Apresento parecer que compartilhei porque entendo
fundamental atentar para a inutilidade de algumas intervenções judiciais.
NUP:
xxx
Ação de despejo cumulada com cobrança n. xxx
Interessados:
xxx
EMENTA:
AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SUBSÍDIOS.
1.
A FUB promoveu ação de despejo pedindo tutela de urgência indeferida. Pedido
que pode ser renovado, uma vez que a causa que fundamentou o indeferimento
cessou, isso em 31.3.2022.
2.
O despejo não é o ideal. Mas, é admitido nos tribunais. Processo suspenso por
não localização da pessoa a ser despejada. Possibilidade de substituição ou
inclusão de nova pessoa.
3.
Descumprimento contratual evidente, a ser apresentado em juízo.
4.
Subsídios a serem apresentados a EATE-Matéria Administrativa da Equipe
Inter-Regional de Matéria Administrativa das 1ª e 6ª Região.
Senhora Coordenadora de Contencioso,
O presente procedimento se inicia com OFÍCIO n. xxx/2023/EATE-ADM/EIADM-PRF1-PRF6/PGF/AGU,
que orienta sobre o atendimento que deve ser feito via SAPIENS valendo-se da
funcionalidade "Resposta Comunicação". Ao final,
determina que a resposta seja feita até 20.2.2023, sob pena de
apuração de responsabilidade (SEI, id. xx).
2.
A Servidora xxx, com a excelente diligência que lhe é peculiar,
em 10.2.2022, encaminhou os autos a vossa excelência, alertando que os
subsídios versam sobre a longa manus judicial, certidões de id. xxx, xxx
e xxx, as quais voltarão a ser mencionadas porque apresento o inteiro teor do
processo judicial e, desde já, antecipo que farei relatório detalhado do mesmo.
3.
A servidora nupercitada juntou a petição inicial da ação (SEI, id. xxx). Os
mandados de citação aos demandados e as certidões de que todas frustradas (SEI,
id. xxx, xxx, xxx, xxx, xxx e xxx).
4.
Foram juntados outros documentos do processo judicial que serão referidos
adiante, não o fazendo aqui para evitar bis in idem. De todo modo, em
13.2.2023, vossa excelência encaminhou os autos à Secretária de Patrimônio
Imobiliário orientando e solicitando subsídios (SEI, id. xxx).
5.
No dia 23.2.2023 a Secretária de Patrimônio Imobiliário pediu prorrogação do
prazo até 3.3.2023 (SEI, id. xxx). A seguir, consta importante informação de
servidor da SPI, no sentido de que o irmão do contratante não tem interesse em
atender a FUB (SEI, id. xxx).
6.
Em 3.3.2023, os autos retornaram a esta PF/FUB (SEI, id. xxx) e, no mesmo dia,
os autos me foram distribuídos.
7.
A petição inicial é de 15.9.2021, tendo por pedido o despejo do locatário e o
pagamento de aluguéis vencidos (sendo demandados o locatário e 2 fiadores),
além de eventuais danos ao imóvel, a ser devolvido nas condições da entrega na
locação (id. xxx).
8.
A informação negativa de prevenção se deu no dia 16.9.2021 (id. xxx). No dia
13.1.2022, o juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito
Federal decidiu:
Pretende a fundação autora o despejo de inquilino
inadimplente.
Não obstante, o STF, na ADPF n. 828/2021, da relatoria
do Ministro Roberto Barroso, determinou a suspensão dos despejos e desocupações
em todo país.
Posteriormente, foi editada a Lei n. 14.216/2021, que
suspendeu, até 31.12.2021, “os efeitos de atos ou decisões judiciais,
extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação
ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente
urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho
individual ou familiar” (art. 2º, caput).
Em dezembro de 2021, o Ministro Roberto Barroso
proferiu nova decisão monocrática na ADPF n. 828/2021, prorrogando a suspensão
de desocupações e despejos, previstos pela Lei n. 14.216/2021, até 31.3.2022.
Nessa direção, inviável o acolhimento do pedido
postulado nos autos, diante da suspensão de despejos pelo STF.
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.
Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta,
apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434
do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua
utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas
requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC).
Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação,
intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos
efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de
cinco dias (art. 348 do CPC).
Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para
apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende
produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de
fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do
CPC).
Findo o prazo acima, com ou sem manifestação,
venham-me os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se. (id. xxx)
9.
Expedidos o mandado de citação, em 21.1.2022, foi certificada a impossibilidade
de citar xxx, em face do seu óbito, em 25.9.2016 (id. xxx). Acostou-se sua
certidão de óbito (id. 894552056). Todavia, para esclarecimento da demanda,
mais esclarecedora é a certidão de id. xxx, in litteris:
Certifico
que em cumprimento ao mandado expedido nos autos do processo em epígrafe, em 24.1.2022
às 17h30min, dirigi-me à SQN 214 Bloco J, apto 503, Asa Norte, Brasília – DF, e
ali estando, fui atendida pela porteira, que declarou chamar-se xxx, portadora
da CI n. xxx-DF, que noticiou que xxx não reside naquele endereço.
Indagada
sobre os nomes dos moradores, esclareceu que o imóvel está desocupado, mas não
vazio.
Relatou
que a mãe do citando faleceu no ano passado e que seus pertences ainda estão no
imóvel.
Declarou
que é de seu conhecimento que o senhor xxx está fora do Brasil e que seu irmão,
Sr. xxx, vai ocasionalmente buscar alguma correspondência.
Solicitei
o contato do síndico do prédio, ao que a porteira esclareceu que é o próprio
Sr. xxx, irmão do citando e me passou o telefone xxx.
Por
aplicativo WhatsApp consegui contato no número indicado. O senhor
Marcos, declarou que:
a)
É de seu conhecimento que o seu irmão, Sr. xxx está morando no exterior;
b)
Que o imóvel está com os pertences de sua mãe;
c)
Que ela estava morando no local enquanto o citando estava fora do Brasil,
quando faleceu;
d)
Que o irmão, lhe disse que retornaria ao Brasil para retirar as coisas dela e
fazer a devolução do imóvel;
e)
Que o telefone de contato que tinha com o irmão não está mais atendendo e não
consegue falar com ele há alguns meses, sendo o número xxx;
f)
Que iria providenciar a retirada dos pertences de sua mãe do imóvel.
Posto isto, deixei de citar xxx por não o ter
encontrado no endereço apontado e devolvo o presente para apreciação de V. Ex.ª,
no aguardo de novas determinações. O referido é verdade e dou fé.
10.
xxx não foi citada porque se mudou (id. 899831145). Seguem embargos de
declaração da FUB (id. xxx). A esses, houve rejeição (id. xxx).
11.
A FUB interpôs embargos de declaração (id. xxx), os quais, em 29.3.2022,
foram rejeitados (id. xxx). Nova certidão de Oficial de Justiça ratifica o
anteriormente certificado, in verbis:
CERTIFICO que,
em 26.4.2022, às 14h12, no(a) QUADRA SQN 214, BLOCO J, APTO 503 – ASA NORTE –
BRASÍLIA/DF, DEIXEI de INTIMAR xxx, tendo em vista que:
1) Fui atendido, na portaria do
prédio, por pessoa que se apresentou apenas como Raquel e que declarou que era
nova no local e que iria pedir informações para a Porteira, xxx, que estava
fora da Portaria. Declarou ter ligado para a mencionada xxx e me passou a
ligação.
2) A interlocutora declarou ser xxx e,
ainda, que: I) o apartamento 503 está atualmente inabitado; II) trabalha há
treze anos no local e não conhece o destinatário, que mora no exterior; III)
quem morava no apartamento eram os genitores do destinatário, já falecidos.
A pedido da mencionada xxx, que ficou
de repassá-los ao irmão do destinatário, deixei meus dados de contato mas, até
o momento (27.4.2022, às 21h50), ninguém me procurou.
12.
Em 27.4.2022, novamente foi certificada a impossibilidade de intimar xxx,
em face da sua morte (id. xxx). Também, novamente se certificou que xxx
não reside na SQN 310, bloco A, ap. 205, Brasília-DF, sendo desconhecida pela
atual moradora (id. xxx).
13.
Em 17.1.2023 sobreveio o despacho que determinou que a FUB se manifestasse
sobre as certidões dos Oficiais de Justiça anteriormente mencionadas (id. xxx).
14.
Em 27.2.2023, a FUB pediu prazo de 30 dias para se manifestar (id. xxx). Então
sobrevieram as diligências mencionadas quando relatei o processo SEI (itens 1 a
6 deste parecer).
15.
Em consulta à rede mundial de computadores, concluo que o locatário reside no
reino unido, isso em face do "ddd" 44 (id. xxx).
16.
O irmão do locatário não é parte, podendo ser compelido a nada. De todo modo,
trata-se de imóvel residencial com evidente violação à ao contrato, in
verbis:
CLÁUSULA
SEXTA: O imóvel destina-se exclusivamente ao uso residencial sendo vedado ao
locatário dar-lhe outra destinação, sublocá-lo, cedê-lo ou emprestá-lo, notou
em parte, seja a que título for. Se entretanto, o locatário notificar a
Fundação da ocorrência de uma das hipóteses prevista nesta cláusula, fica desde
já ciente de que o seu eventual silêncio ou inércia não traduzirá consentimento
tácito. (id. xxx, p. 14)
17.
As diligências empreendidas e as certidões dos Oficiais de Justiça demonstram
que os moradores eram os pais do locatário. Há muitos anos eles faleceram e,
provavelmente, o que existe é uma herança pobre.
18.
Não é a hipótese de despejo porque o imóvel está abandonado. Se existem bens em
seu interior, tratam-se de res derelictae, ou seja, coisas abandonadas.
A eventual apropriação delas não poderá constituir crime contra o patrimônio.
19.
O irmão do locatário, evidentemente, se furta ao contato com os servidores da
FUB, até porque ele não é parte e o imóvel vem servindo de depósito,
provavelmente, de alguns cacarecos. Quanto aos bens, afirma que o locatário
virá ao Brasil para desocupar o imóvel, evidenciando o abandono. Assim, a administração
pública deve adotar providências imediatas para imissão na sua posse direta.
20.
A FUB, enquanto locatária, é possuidora indireta. Ela está tendo significativo
prejuízo financeiro pela manutenção da situação, pouco importando ao locatário
sua inscrição no cadastro negativo de pessoas físicas, eis que não será
atingido pelos efeitos da inscrição no exterior. Desse modo, a conduta proativa
deve ser da administração pública, não da pessoa física locatária.
21.
Da forma que o imóvel está, não se adequa conceito de casa, podendo a SPI se
valer de chave reserva ou de chaveiro para abrir o apartamento. Isso
independente de notificação aos herdeiros, atuais proprietários, visto que eles
deixam claro que não pretendem solução amigável. Sobre o imóvel, o Código Penal
dispõe:
Violação de domicílio
Art. 150 - Entrar ou
permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou
tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um
a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é
cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de
arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de
seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
.....................................................................................................................
§ 4º - A expressão
"casa" compreende:
I - qualquer
compartimento habitado;
II - aposento ocupado
de habitação coletiva;
III - compartimento
não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se
compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria,
estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição
do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de
jogo e outras do mesmo gênero.
22.
Não sendo compartimento habitado, o imóvel não é casa, podendo a FUB,
representada por seus servidores, em horário de expediente ir ao imóvel,
preferencialmente com segurança porque o irmão do locatário é o síndico do
prédio e, provavelmente utiliza o imóvel como depósito. Ali, deve fazer
inventário detalhado, inclusive de bens a serem imediatamente descartados por evidente
ausência de valor patrimonial ou sentimental. Eles devem ser embalados e
transferidos para local seguro, podendo ser alienados ou encampados pela
administração pública se não houver manifestação de interesse dos herdeiros em
os reaver em prazo razoável: 60 dias.
23.
Pelo princípio da saisina, os bens dos genitores do locatário foram
transferidos aos sucessores no momento da abertura da sucessão. Os quais,
indevidamente, os abandaram em prédio público (embora a destinação seja
privada). A devolução dos bens a eles deverá ser precedida do pagamento dos
alugueres do imóvel, entre a data da morte da genitora e a data da retirada deles
do imóvel, eis que os herdeiros o utilizam como depósito devendo pagar por isso
ao preço de mercado.
24.
A Resolução do Conselho Diretor da FUB n. 4, de 21.3.2016, classifica seus bens
imóveis no art. 1º, tratando dos imóveis destinados à locação no inc. IV. No
seu § 3º, o artigo estabelece que a principal finalidade de tais bens imóveis é
a geração de receita para UnB.
25.
Há muitos anos que se orienta a praxis jurídica a buscar ações de
direito material, em desprestígio da intervenção judicial. No caso vertente, a ação de
direito processual poderia até ser mantida. Porém, somente, em razão da cobrança
que é cumulada ao despejo, uma vez que o despejo, in casu, é
prejudicial, retirando o interesse de agir. Quanto à cobrança judicial, ante a
morte de um dos fiadores e não localização da outra fiadora, tende à solução do
Mercador de Veneza, na qual a sentença condenatória representará apenas uma
expectativa de direito, um nada.
26.
Enrico T. Liebmann foi um notável processualista, com forte influência no meio
jurídico pátrio – até porque aqui residiu – e ainda mentemos os seus contornos
sobre a importância das condições da ação. Nesse sentido expus alhures:
Um dos melhores processualistas do Brasil, com quem
concordo parcialmente, afirma que condição da ação deixa de ser assim
concebida para merecer o status de pressuposto processual (veja-se aqui). No entanto, prefiro dizer que considero mais
claro afirmar:
As condições da ação, conforme previstas no Código
de Processo Civil de 1973, ganharam contornos distintos no novo diploma
processual. Apesar das dúvidas suscitadas, conclui-se que permanecem hígidas,
restando na supramencionada categoria composta pelo interesse de agir e pela
legitimatio ad causam. A (im)possibilidade jurídica do pedido, como havia
proposto Liebman, passou compor o interesse de agir. Pode-se afirmar que o novo
CPC, assim como o de 1973, manteve-se fiel à Teoria Eclética de Enrico T.
Liebman. [aqui]
Vejo decisões judiciais informarem serem a legitimidade
e o interesse meros pressupostos processuais de validade, quando
sabemos que pedidos teratológicos podem ser indeferidos por faltarem condições
da ação ou pressupostos processuais de existência (legitimidade,
interesse e possibilidade do pedido).
27.
No caso vertente, fica evidente a falta de interesse de promover ação para
despejar quem reside na Europa, não no apartamento cedido aos genitores que já
estão mortos há mais de um ano, ou seja, há muito tempo que inexiste posse
direta sobre o bem. Estamos diante de falta de condição da ação, ao contrário
de simples ausência de pressuposto processual.
28.
Consultei a rede mundial de computadores acerca de xxx, nome pouco
comum, localizando um perfil que corresponde ao da fiadora no
"linkedin". Ao que tudo indica, ela é
profissional liberal e busca contratos, exigindo esforço para vislumbrar
eventual chance de sucesso em execução forçada contra ela.
29.
Quanto ao outro fiador, já restou assentado que morreu, constando prova nos
autos judiciais. Eventual pretensão de alcançar os seus sucessores, em face de
termos adotado a regra da sucessão em benefício do inventário, havendo regra
específica sobre o fiador, menor chance de sucesso
será possível vislumbrar em relação àquela fiadora.
30.
A minha concepção sobre a realidade é a sartriana, sendo que a presente ação
judicial tende o nada, isso no sentido de que o nada é a sensação de que onde
deveria existir, está faltando algo, ou seja, o nada é enquanto a
sensação de que ali deveria existir algo. É assim que concebo o processo judicial, algo que
evidencia inércia administrativa desnecessária, eis que é mais eficaz a ação de
direito material,
qual seja a busca de caminhos extrajudiciais para a solução da lide, essa
enquanto conflito subjetivo de interesse qualificado por uma pretensão
discutida/contestada. Com isso, digo ser pouco
útil insistir na ação de direito processual intentada.
31.
Não há muito a acrescer acerca das certidões que infirmam a possibilidade de
localização dos demandados, locatário e fiadores (um já morreu). Não é o caso
de buscar o endereço para citação por carta rogatória, sendo que poder-se-ia
pensar em citação editalícia, mas com praticamente nenhuma consequência
prática.
32.
Não me canso de reiterar que concordo com Maria Sylvia Di Pietro e Odete
Medauar, no sentido de que o Direito Público em geral é orientado pelos
princípios da legalidade e da supremacia do interesse público o particular, os
demais que mencionamos são construídos a partir deles. Sinceramente, a
proporcionalidade e a eficiência serão afetadas pela continuidade de ação de
despejo que representa o nada, a ausência de pessoa a ser
despejada.
33.
Esse patrimônio imobiliário é para arrecadação de receitas, não para acumulação
de débitos de manutenção predial e tributários. Por isso, insisto, a ação de
direito material é a mais recomendável.
34.
O apartamento não é um container para aluguel destinado a bens móveis,
mas residencial. Por isso, deve ser desocupado imediatamente, até porque a
retirada dos bens móveis – diretamente pela administração pública – não poderá
constituir qualquer delito civil, administrativo ou criminal contra qualquer
pessoa física ou jurídica. Tudo que será necessário para evitar eventuais
responsabilidades será o registro detalhado das ações, preferencialmente com o
atesto de testemunhas.
Ante o exposto, opino no sentido de encaminhar os
autos à PTF1 e à SPI, com os subsídios que são possíveis e as sugestões
expostas no sentido de buscar a negativação dos devedores vivos no cadastro
negativo e, essencialmente, imissão imediata na posse.
Esse
é o parecer.
