domingo, 22 de junho de 2014

O "Ronaldo de Lula" e a improcedência do seu pedido de reparação de danos morais

1. FINALIDADE
Recebi uma provocação de um amigo de infância, Pedro Américo Pinheiro Câmara, acerca de uma sentença, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (Processo n. 011.06.119342-9), acerca do "Ronaldo de Lula", o Lulinha (ou Fábio Luís Lula da Silva), cujo inteiro teor está disponível na rede mundial de computadores,[1] sendo que resolvi tecer aqui alguns comentários.
2. DESENVOLVIMENTO
Não tratarei de todo processo, mas da sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos morais, formulado por Fábio Luís Lula da Silva contra a Editora Abril S.A. e Alexandre Oltramari, em face da Edição n. 1979 da Revista Veja, de 25.10.2006, intitulada “O Ronaldo de Lula”.
Na parte relativa aos recursos, menciono aspectos não inseridos na sentença, os quais não serão melhor explicitados aqui porque, no tocante à imprensa, não houve significativa alteração.
A matéria impugnada faz um paralelo entre o autor e Ronaldo Luís Nazário de Lima, o "Ronaldo Fenômeno do futebol", isso porque o pai de Fábio Luís Lula da Silva, enquanto Presidente da República, disse que este era um fenômeno dos negócios, isso quando indagado sobre o crescimento vertiginoso da Empresa GamesCorp (do seu filho), vinculado o sócio do autor, Kalil Bittar, a influentes lobistas de Brasília.
Houve divulgação autorizada da imagem do autor (inclusive na capa da revista), mas entendeu ele que houve dano moral cujo valor deveria ser arbitrado pelo juízo. Porém, em contestação, os réus sustentaram que o autor é pessoa pública, que o paralelo entre ele e o jogador de futebol foi feito pelo seu pai e que os fatos são de interesse público, estando sendo investigados pela CVM e pelo Ministério Público e divulgados por outros meios de comunicação de massa. Com isso, não houve qualquer pretensão ofensiva, mas de informação baseada na informação de fontes concretas, inclusive de Alexandre Paes Santos, que detalhou suas atividades de lobista, ao lado do seu sócio, Kalil Bittar.
Como fundamento da decisão, a juíza, em apertada síntese, expôs:
(a) a legislação brasileira, desde o Decreto de 18.11.1823, considera a liberdade de imprensa “um dos mais firmes sustentáculos dos governos constitucionais”, fazendo rápida apresentação da evolução legislativa para afirmar que “o legislador brasileiro sempre quis assegurar a liberdade de imprensa, vedada a censura, restringindo a responsabilidade dos órgãos de imprensa à ocorrência de abuso”;
(b) vislumbrou o conflito entre princípios constitucionais: liberdade de imprensa (art. 5º, inc. IX, e art. 220 da Constituição Federal) e inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Porém, invocando lições doutrinárias, inclusive do referencial teórico acadêmico e imprescindível sobre o assunto – Robert Alexy – conclui que a imprensa divulgar fatos de interesse público é mais do que um direito, é um dever;
(c) o repórter demonstrou não ter sido irresponsável, uma vez que investigou profundamente os fatos, sendo que – posteriormente à reportagem – foi “comprovada pela edição do decreto presidencial e pela compra da Brasil Telecom pela Oi, antiga Telemar e que integrava a GameCorp, da qual o autor era sócio (consoante o esquema trazido na petição inicial, à f. 4).
A sentença, datada de 20.11.2009, me faz lembrar de aspectos importantes:
(I) no dia 8.7.2008, Daniel Dantas foi preso, isso como resultado da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, enquanto todos comentavam que ia acontecer a operação entre a Oi e a Brasil Telecom, com investimentos da própria República Federativa do Brasil, ela se realizou;
(II) com tudo acontecendo às escâncaras, em 10.12.2013, nos autos da apelação n. 0170712-77.2010.8.26.0000, deu-se provimento parcial ao apelo de Fábio Luís Lula da Silva. Sendo essa a conclusão do relator:
Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para condenar-se o requerido Alexandre Paes dos Santos a compensar o autor, por dano moral, na forma constante da fundamentação, além das custas do processo e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor devido, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC e reduzir os honorários advocatícios a que foi condenado o autor a pagar aos requeridos Editora Abril e Alexandre Oltramari para R$ 2.000,00, na data deste julgamento, por equidade, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, a partir de quando serão atualizados pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Juros de mora de 1% ao mês somente serão devidos, não havendo o cumprimento espontâneo, a partir da intimação para pagamento.
O decisum, tomado por maioria, ficou assim ementado:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral – Gravação de entrevista feita por jornalista na qual o entrevistado se refere ao autor como “idiota”, “uma decepção” e ainda, ser portador de uma “disfunção”, da qual toma conhecimento do conteúdo pela juntada da degravação do CD em outra ação – Injúria - Ainda que a opinião pessoal sobre uma pessoa seja expressa em ambiente familiar, de confradaria ou num círculo particular e sem repercussão pública, é inadmissível que se possa tecer qualquer tipo de comentário ofensivo à dignidade ou ao decoro de outrem, livre de qualquer consequência. A liberdade de opinião é consentânea ao dever de reparar o mal causado – Inequívoca intenção de ofender – Inexistência de culpa do Semanário e do jornalista – Juntada aos autos da degravação da conversação entre os corréus, indispensável diante da negativa do interlocutor quanto a sua realização, estando inserido no direito de ampla defesa, uma vez que a liberdade de imprensa, nestas circunstâncias, não isentava o veículo de comunicação da prova, não da veracidade da notícia, mas da existência da imputação veiculada contra o autor - Honorários advocatícios – Redução - Recurso provido em parte.
Foram opostos embargos de declaração, sendo que, em 25.3.2014, eles foram rejeitados, havendo recurso especial pendente de análise de admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça. De qualquer modo, em relação à imprensa, a decisão colegiada não inova, haja vista que a condenação (em sede recursal) se refere a uma pessoa que foi entrevistada pelo repórter e que foi fonte da matéria publicada.
3. CONCLUSÃO
Hoje eu lia um livro e fiz um grifo com nota marginal em que consignei “perguntas inquietantes”:
“Por que membros de famílias paupérrimas preferem morrer a roubar? Por que políticos, magistrados, delegados, que têm uma boa posição social e recebem polpudos salários, se acumpliciam com o crime organizado? Por que pessoas bem posicionadas desviam dinheiro da merenda escolar?”[2]
Não estou afirmando que há corrupção de magistrado, até porque Alexandre Paes dos Santos não é citado na sentença de 1ª instância. Também, a sentença não menciona os argumentos relativos à suposta injúria, cujo lugar próprio seria o foro criminal. Por isso, parece-me estranho que a 1ª Câmara de Direito Privado, por relatoria de Alcides Leopoldo e Silva Júnior, tenha reformado parcialmente a sentença, dando ensejo a continuar a discussão sobre a matéria.
O Brasil parece pretender apenas o erro, a falácia etc. Fico tentando alertar para a necessidade, nestes tempos de eleição, pretender mudar o poder e a cultura de mantermos regimes totalitários (correntes na história do Brasil), em que há alternância de governantes, mas se mantém o mesmo núcleo de poder.[3] Por isso, espero mudanças, e no caso da sentença exposta, somente à vista dos autos poderia dizer se a manteria.



[1] BRASIL. TJSP. 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Processo n. 011.06.119341-9. Juíza de Direito Auxiliar Luciana Novakoski F. A. de Oliveira. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/decisao-lulinha-editora-abril.pdf>. Acesso em: 22.6.2014, às 17h38.
[2] LISBÔA, Antonio Marcio Junqueira. A primeira infância e as raízes da violência: propostas para a diminuição da violência. Brasília: LGE, 2007. p. 63.
[3] MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Entre dois totalitarismos, o militar e o petista. Disponível em: <http://sidiojunior.blogspot.com.br/2014/05/entre-dois-totalitarismos-o-militar-e-o.html>. Acesso em:  22.6.2014, âs 19h22.

quinta-feira, 19 de junho de 2014

Uma noção do nexo causal (relação de causalidade) na teoria do crime.

Este é um estudo que apresentarei de modo um pouco diferente. Tratarei do conceito analítico ou operacional do crime, que é aquele em que dividimos o crime em partes.
Em nossos estudos, optamos pelo conceito tripartido, pelo qual crime é o fato típico, ilícito e culpável. Aqui, nossa preocupação é com o fato típico, que é a conduta que gera determinado resultado, portanto, entre a conduta e o resultado haverá um nexo causal (uma relação de causalidade), havendo ainda tipicidade. Com isso, nos preocuparemos especialmente da relação de causalidade, um dos assuntos mais discutidos no momento em toda doutrina jurídico-criminal.
Fiz pequenas gravações de vídeos, preocupando-me inicialmente em expor as principais teorias existentes sobre o assunto e a adoção da teoria da equivalência das condições, bem como do critério da eliminação hipotética, aduzindo que nenhuma teoria é boa, também, nenhum critério, conforme se pode ver aqui.
Depois, em uma nova oportunidade, gravei um outro pequeno vídeo em que procurei demonstrar que as duas teorias que mais tem prestígio são: teoria da equivalência e teoria da condição. No entanto, nenhuma é perfeita. Observe-se aqui.
Chegamos a um terceiro vídeo em que procurei demonstrar que nos desvios causais hipotéticos, em que existirão concausas, há uma tentativa de superar o regresso ao infinito por intermédio do art. 13, § 1º, do Código Penal, conforme se pode ver aqui.
Em um novo vídeo, trato da causalidade na omissão e da constitucionalidade dos crimes omissivos (próprios e impróprios), até porque a solidariedade está expressamente prevista no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal. Veja-se aqui.

Por último, tentando evidenciar que imputação objetiva não é um capítulo do estudo da relação de causalidade, apresento o último vídeo, tudo visando a contribuir para a evolução do conhecimento jurídico-criminal. O vídeo pode ser acessado aqui.

quarta-feira, 18 de junho de 2014

Joaquim Barbosa e seus erros...

Recentemente, em 12.6.2013, publiquei no facebook:

Atendendo ao pedido de Diosley Macedo, farei um breve comentário ao incidente noticiado abaixo.

Sou um defensor de direitos fundamentais e entendo que a legalidade é a forma que encontramos para nos opormos ao arbítrio e à supremacia do interesse público sobre o particular. Por isso, entendo que - embora seja errada a postura do Min. Joaquim Barbosa na condução da execução das penas dos condenados na Ação Criminal n. 470 - ele acertou em mandar retirar do STF o advogado que interferiu em sessão plenária sem prévia inscrição.

Entendo que demorar a levar o recurso ao órgão colegiado é chicana [imoral] de Joaquim Barbosa, assim como foi a sua conduta ao impedir que o Min. Celso de Mell votasse no mesmo dia que os demais acerca da admissibilidade de embargos infringentes em ação criminal originária no STF. No entanto, não é a ilegalidade midiática, manifestada na conduta do causídico, quem terá o condão de reparar o vício da conduta do referido Ministro [atual Presidente] do STF.

Então, puliquei a matéria jornalística sobre o assunto, de onde se pode extrair o vídeo gravado e comentários sobre os fatos. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,presidente-do-stf-expulsa-advogado-de-genoino-do-plenario,1510138>.

Recebi, hoje, informativo do JusBrasil, datado de 16.6.2014, que traz a notícia de que o Min. Joaquim Barbosa representou criminalmente contra o advogado de José Genuíno, isso em decorrência do incidente noticiado. Também, ontem, recebi, via Facebook, a informação abaixo (Disponível em: <http://www.cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FPolitica%2FPersonalidades-lancam-manifesto-criticando-conduta-de-Joaquim-Barbosa%2F4%2F31170>:


Cerca de 300 intelectuais, artistas e lideranças políticas e dos movimentos sociais lançaram manifesto que critica a conduta do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, à frente da execução penal dos réus da AP 470, nesta segunda-feira (16/6).


A manutenção por sete meses em regime fechado dos condenados ao regime semi-aberto no processo do mensalão sensibilizou lideranças, que criaram o Comitê por Democracia, Justiça e Solidariedade.

A iniciativa partiu de um grupo que articulou o presidente da nacional da CUT, Vagner Freitas; o coordenador do MST, João Pedro Stedile, o presidente Nacional do PT, Rui Falcão; o presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo; a dirigente do PT, Misa Boito; o ativista dos direitos humanos, Aton Fon Filho; o dirigente da Consulta Popular, Ricardo Gebrim; o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh e o jornalista Celso Horta, entre outras personalidades.

A construção da carta pública teve apelo até no meio artístico, com a adesão dos atores Chico Diaz, Débora Duboc, Hugo Carvana, Osmar Prado, Sergio Mamberti, Tuca Moraes e Zé de Abreu.

A primeira iniciativa foi construir um apelo público, que denuncia o desrespeito aos direitos dos presos na AP-470 (leia abaixo). O documento questiona Barbosa e cobra que os presos sejam presos no regime pelo qual foram condenados.

“O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao invés de cumprir as decisões dessa Suprema Corte, nega direitos a alguns sentenciados, desrespeitando a decisão do próprio pleno do STF e a jurisprudência do STJ quanto ao cumprimento do regime semiaberto”, expressa o apelo público.

O grupo cresceu com a articulação do apelo e pretende promover atividades públicas para denunciar as arbitrariedades do julgamento do mensalão e da execução das penas por todo o país.

De acordo com Misa Boito, dirigente do PT, o apelo é importante porque reúne várias entidades, movimentos, partidos, parlamentares, juristas, intelectuais e artistas. “São setores e personalidades que se colocam no campo da defesa da democracia que vem sendo colocada em questão com essas arbitrariedades. A lista de adesão mostra a amplitude”, afirma.

Na próxima quarta-feira (18), a carta será levada e protocolada no gabinete de todos os ministros do Supremo por um grupo representante dos signatários.

“Queremos começar a chamar mais a atenção para toda essa situação aberta com a Ação Penal 470 que, se nesse momento atinge os que foram condenados, é na verdade um perigoso precedente para o conjunto do movimento social e para a democracia no Brasil”, avalia Misa.

O comitê pretende continuar as reuniões e realizar atividades de sensibilização da sociedade diante das irregularidades no processo de execução penal.

“O comitê pretende esclarecer o que realmente foi a Ação Penal 470, num certo sentido, desconstruir o que nós consideramos um julgamento injusto e de exceção”, projeta Misa.

Abaixo, leia o apelo público na íntegra:

APELO PÚBLICO AO STF, EM DEFESA DA JUSTIÇA E DO ESTADO DE DIREITO

Senhores ministros,

O Brasil assiste perplexo à escalada de arbitrariedades cometidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

Já não se trata de contestar o resultado do julgamento da chamada AP 470 – embora muitos de nossos pátrios juristas ainda discutam inovações polêmicas daquele julgamento, como a chamada “teoria do domínio do fato”, por substituir a presunção de inocência pela presunção de culpabilidade.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao invés de cumprir as decisões dessa Suprema Corte, nega direitos a alguns sentenciados, desrespeitando a decisão do próprio pleno do STF e a jurisprudência do STJ quanto ao cumprimento do regime semiaberto. Com isso ameaça levar ao caos o sistema prisional brasileiro, pois, aceito o precedente, cria-se jurisprudência não somente em desfavor dos presos e sentenciados, mas contrária ao espírito democrático que rege as leis de execução penal, inclusive.

É o caso de sua exigência de cumprimento em regime fechado de um sexto da pena de réus condenados a uma sanção a ser iniciada no regime semiaberto. Adotada, à revelia de entendimento do pleno desse Supremo Tribunal Federal, tendo como alvo os sentenciados, todos ao regime semiaberto, inclusive Delúbio Soares, João Paulo Cunha, José Dirceu de Oliveira e Silva e José Genoíno, levará angustia e desespero não somente a eles e seus familiares, mas a dezenas de milhares de famílias de sentenciados que cumprem penas em regime semiaberto, trabalhando para sustentar suas mães, esposas e filhos.

É preciso que o plenário do Supremo Tribunal Federal impeça a continuidade dessa agressão ao Estado de Direito Democrático.

Concitamos, portanto, os Senhores Ministros integrantes dessa Corte Constitucional de Justiça a que revejam e corrijam tal violação de direitos praticada pelo Exmo. Sr. Presidente do STF, acatando o agravo impetrado pelos advogados dos réus.

O desrespeito aos direitos de um único cidadão coloca em risco o direito de todos, e o Brasil já sofreu demais nas mãos de quem ditava leis e atos institucionais, atacando os mais elementares direitos democráticos.

Os signatários:

Adriana Facina, antropóloga / Museu Nacional
Adriana Nalesso, vice-presidenta do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro
Adriano Diogo, deputado estadual PT/SP
Alessandra Dadona, Secretaria de Movimentos Populares e Políticas Setoriais
Alex Martins, Presidente da OAB de Volta Redonda – RJ
Alexandre Cesar Costa Teixeira, coordenador do Núcleo do Barão de Itararé do RJ
Aline Amorim Cavalcanti Rolandi, bancária
Aline Sasahara, documentarista
Alípio Freire, jornalista
Almir Aguiar, presidente Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro
Altamiro Borges, jornalista
Aluisio Almeida Schumacher, professor universitário e economista
Alvaro Luis Carneiro, Jornalista
Ana Corbisier, socióloga
Ana Laura dos Reis Corrêa, professora da Universidade de Brasília.
Ana Maria dos Santos Cardoso, educadora social
Ana Maria Müller, advogada
Ana Perugini, deputada estadual PT/SP
Ana Rita, senadora PT/ES e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
André Klotzel, diretor e roteirista cinematográfico
André Rota Sena, advogado
André Tokarski, secretário de juventude do PCdoB
André Tomio Lopes Amano, pós-graduando da FFLCH/USP
Andrea Maria Altino de Campos Loparic, Profa. Senior do Dep. de Filosofia FFLCH/USP
Andrei Koerner, professor do depto. de Ciência Política IFCH-Unicamp
Aníbal Diniz, senador PT/AC
Anselmo de Jesus, deputado federal PT/RO
Antonio Martins, jornalista
Antonio Mentor, deputado estadual PT/SP
Antonio Neiva, membro do diretório estadual PT-RJ
Antonio Othon Pires Rolim, economista
Araken Vaz Galvão, escritor
Armando Boito, professor de Ciência Política da Unicamp
Arthur Poerner, escritor, jornalista e advogado
Artur Bruno, deputado federal PT/CE
Artur Henrique da Silva Santos, secretário municipal do Trabalho da Prefeitura de São Paulo
Artur Scavone, jornalista
Aton Fon Filho, advogado
Beatriz Labaki, socióloga
Bepe Damasco, jornalista
Beth Sahão, deputada estadual PT/SP
Campos Machado, deputado estadual e líder PTB/SP
Carina Vitral, presidenta da União Estadual dos Estudantes de São Paulo
Carlos Alberto Valadares, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação
Carlos Augusto Abicalil, ex-deputado federal PT/MT, mestre em gestão de políticas públicas
Carlos Enrique Ruiz Ferreira, professor universitário
Carlos Gilberto Pereira, metalúrgico aposentado e anistiado político
Carlos Lungarzo, professor titular aposentado da Unicamp
Carlos Neder, deputado estadual PT/SP
Carlos Odas, Coordenador de juventude do governo do Distrito Federal
Cassio Nogueira da Conceição, membro da Executiva Nacional da JPT e do Diretório Nacional do PT
Celso Horta, jornalista
Chico César, cantor
Chico Diaz, Ator
Cid Barbosa Lima Júnior, engenheiro civil
Cilene Marcondes, jornalista
Clarisse Abujamra, Diretora de Teatro
Cláudio José Oliveira, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói
Conceição Aparecida Pereira Rezende, psicóloga
Consuelo de Castro, dramaturga
Dalva Figueiredo, deputada federal PT/AP
Danilo Camargo, advogado
Danilo Vianna Lopes, vice-presidente nacional da União Brasileira de Estudantes Secundaristas
Darby Igayara, presidente CUT-RJ
David Stival, professor universitário
Débora Duboc, atriz
Décio Lima, deputado federal PT/SC
Denise Paraná, jornalista
Dermeval Saviani, professor emérito da UNICAMP e pesquisador emérito do CNPq.
Dilson Marcon, deputado federal PT/RS
Dr. Rosinha, deputado federal PT/PR
Durval Ângelo, deputado estadual PT/MG e presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG
Edison Munhoz, membro da executiva Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro
Edison Tessele, advogado
Edson Santos, deputado federal PT/RJ
Eduardo Fagnani, economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp
Eduardo Suplicy, senador PT/SP
Elói Pietá, ex-prefeito de Guarulhos
Elzira Vilela, médica
Emilia Maria Mendonça de Morais, professora aposentada da UFPB Recife – PE
Emilia Viotti da Costa, Professora Universitária – USP e Universidade de Yale (USA)
Emir Sader, sociólogo
Enio Tatto, deputado estadual PT/SP
Enzo Luis Nico Jr, geólogo
Eric Nepomuceno, escritor
Erik Bouzan, estudante de Gestão de Políticas Públicas- USP e secretário municipal da JPT
Erika Mazon, jornalista
Erminia Maricato, arquiteta e urbanista
Esther Bemerguy de Albuquerque, economista
Fábio Lau, jornalista e editor de Conexão Jornalismo
Fátima Cleide, servidora pública e ex-senadora PT/AC
Felipe Lindoso, antropólogo
Fernando Morais, jornalista e escritor
Fernando Nogueira da Costa, economista
Fernando Pacheco, economista
Gaudencio Frigotto, professor da UERJ
Geniberto Campos, médico cardiologista
Geraldo Cruz, deputado estadual PT/SP
Gerson Bittencourt, deputado estadual PT/SP
Gilberto Nahum, jornalista
Gilson Caroni Filho, professor universitário
Glauber Piva, produtor cultural
Guiomar Silva Lopes, médica e coordenadora de políticas para idosos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo
Guto Pires, jornalista
Hamilton Pereira, deputado estadual PT/SP
Hélcio Antônio Silva, deputado federal PT/SP
Heloísa Fernandes, socióloga
Henrique Fontana, deputado federal PT/RS
Hersch Basbaum, escritor
Herta Vicci Pidner, professora universitária
Hildegard Angel, jornalista
Hugo Carvana, ator
Humberto Costa, senador PT/PE
Iara Bernardi, deputado federal PT/SP
Inácio Arruda, senador do PCdoB/CE
Iriny Lopes, deputada federal PT/ES
Izaias Almada, escritor e dramaturgo
Jacy Afonso – Executiva CUT Nacional
Jaime Cesar Coelho, Professor
Jean Tible, professor
Jefferson Lima, secretário Nacional de Juventude do PT
João Antonio de Moraes, presidente da Federação Única dos Petroleiros
João Batista Barbosa Silva, membro do PT/PA
João Capiberibe, ex-governador do Amapá e senador PSB/AP
João Cyrino, Conselheiro Universitário da UFG e Diretor do DCE-UFG
João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical
João Paulo Lima, deputado federal PT/PE
João Paulo Rillo – Dep Estadual PT/SP
João Paulo Soares, jornalista
João Pedro Stédile, coordenador do MST e Via Campesina Brasil
João Vicente Augusto Neves, advogado e secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania de Franco da Rocha/SP
João Vicente Goulart, presidente do Instituto João Goulart
Joceli Jaison José Andrioli, coordenador nacional do MAB (Movimento de Atingidos por Barragens)
José Antonio Garcia Lima, membro da executiva CUT-RJ
José Augusto Valente, engenheiro
José Ivo Vannuchi, advogado e ex-prefeito São Joaquim da Barra – SP
José Luiz Deu Roio, consultor
José Maria Rangel, presidente do Sindicato dos Petroleiros do Norte-Fluminense
José Roberto Pereira Novaes, professor UFRJ
José Zico Prado, deputado estadual PT/SP
Julia Helena Barbosa Costa Afonso, estudante
Juliana Borges da Silva, secretária Municipal de Mulheres do PT São Paulo
Juliana Cardoso, vereadora PT/SP
Júlio Turra, membro Comissão Executiva Nacional da CUT
Ladislau Dowbor, economista
Lafaiete Neves, professor aposentado da Universidade Federal do Paraná
Laura Tavares, Professora
Laurindo Lalo Leal Filho, jornalista e professor
Lauro César Muniz, dramaturgo
Leonardo Boff, teólogo, escritor e professor
Leopoldino Ferreira de Paula Martins, Coordenador do Sindicato dos Petroleiros/MG e diretor da FUP
Leopoldo Vieira, servidor público
Lia Ribeiro, jornalista
Ligia Chiappini Moraes Leite, profa. aposentada da FFLCH USP
Ligia Deslandes – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Rio de Janeiro
Lilian Ribeiro, advogada
Lincoln Secco, professor titular do Departamento de História/USP
Luciana Santos, deputada federal e vice-presidenta nacional do PCdoB
Luciano D’Angelo, professor
Lucila Chebel Labaki, professora Unicamp
Lucy Barreto, produtora cultural
Luis Antonio Souza da Silva, presidente Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro
Luiz Carlos Barreto, cineasta
Luiz Carlos Barros Bettarello, médico
Luiz Carlos Gomes, físico e professor doutor da USP
Luiz Claudio Marcolino, deputado estadual PT/SP
Luiz Couto, deputado federal PT/PB
Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado
Luiz Fernando Lobo, ator e diretor
Luiz Roberto Simon do Monte, ex-vereador
Manoel Cyrillo de Oliveira Netto, publicitário
Marcelo Magalhães, publicitário
Marcelo Rodrigues, membro da direção da CUT-RJ
Marcelo Santa Cruz, advogado, militante dos direitos humanos e vereador de Olinda pelo PT
Marcia Miranda, educadora popular, cofundadora e consultora do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
Márcio Macêdo, deputado federal PT/SE
Marcio Meira, antropólogo
Marco Aurélio de Souza, deputado estadual PT/SP
Marco Aurélio Weissheimer, jornalista
Marcos Del Roio, professor da Unesp
Margarida Salomão, deputada federal PT/MG
Margret Althuon, economista
Maria Aparecida Antunes Horta, professora
Maria Aparecida da Silva Abreu, secretária nacional de Combate ao Racismo do PT
Maria Aparecida de Jesus, Chefe de gabinete do Deputato Estadual Durval Ângelo
Maria Aparecida Dellinghausen Motta
Maria Cecília Velasco e Cruz, professora doutora da UFBA
Maria Cristina Fernandes de Oliveira, contadora e assessora parlamentar
Maria da Conceição Tavares, Economista
Maria da Piedade Peixoto dos Santos
Maria do Carmo Lara, Ex-prefeita de Betim MG
Maria do Socorro Diógenes, Professora
Maria Fernanda Coelho, servidora da Caixa
Maria Fernanda Seibel, advogada
Maria Inês Nassif, jornalista
Maria José Silveira, escritora
Maria Lucia Alves Ferreira, produtora cultural
Maria Lúcia Prandi, deputada federal PT/SP e presidente do Diretório Municipal do PT de Santos/SP.
Maria Luiza de Carvalho Armando, professora aposentada da UFRGS
Maria Luiza Franco Busse, Jornalista
Maria Luiza Tonelli, advogada e professora
Maria Regina Sousa, aposentada Piauí
Maria Silvia Portela de Castro, socióloga
Marilena Chauí, filósofa
Marilia Guimarães, Presidente da Rede Internacional de Intelectuais, Artistas e Movimentos Sociais em defesa da Humanidade – Capítulo Brasileiro
Marilza de Melo Foucher, jornalista e economista
Markus Sokol, membro Diretório Nacional – PT
Marlos Bessa Mendes da Rocha, Professor associado da UFJF
Michel Chebel Labaki Junior, engenheiro
Mina Nahum, aposentada
Misa Boito, membro Diretório Estadual – PT/SP
Morgana Eneile, gestora cultural e assessora parlamentar da comissão de cultura Alerj
Nelson Canesin, sociólogo
Nelson Pellegrino, deputado federal PT/BA
Osmar Prado, ator
Padre Ton, deputado federal PT/RO
Padre João, deputado federal PT/MG
Paulo Faria – Dramaturgo e Diretor de Teatro
Paulo Paim, senador PT/RS
Paulo Roberto Feldmann, economista e professor da USP
Paulo Roberto Ribeiro, jornalista
Paulo Serpa, antropólogo
Pedro Martinez, estudante de Direito
Pio Perreira dos Santos, Médico
Policarpo, deputado federal PT/DF
Regina Elza Solitrenick, médica
Regina Galdino, diretora teatral
Regina Célia Reyes Novaes, professora UFRJ
Renan Alencar, presidente da UJS
Renata Silveira Corrêa, economista
Renato Rabelo, presidente nacional do PCdoB
Renato Simões, deputado federal PT/SP
Ricardo Abreu, secretário de Relações Internacionais do PCdoB
Ricardo Gebrim, advogado, Consulta Popular
Roberto Requião, ex-governador do Paraná e senador PMDB/PR
Rodrigo de Sousa Soares, advogado
Rogério Sottili, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo
Ronald Luiz dos Santos, vice-presidente da União Nacional dos Estudantes
Roque Barbieri, deputado estadual PTB/SP
Rose Nogueira, Jornalista e defensora dos Direitos Humanos
Roseli Coelho, socióloga, professora Escola de Sociologia e Política
Rubem Murilo Leão Rego, professor livre docente da Unicamp
Rui Falcão, deputado estadual PT/SP e Presidente Nacional do PT
Samara Carvalho, bancária
Samuel Pinheiro Guimarães, diplomata
Sebastião Velasco e Cruz, professor titular do Departamento de Ciência Política da Unicamp
Sérgio Magalhães Gianetto, presidente do Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro
Sergio Mamberti, ator
Sergio Muniz, documentarista
Silas Cardoso de Souza, advogado
Silvana Barolo, socióloga
Silvia Contreras, socióloga – BH/MG
Simão Pedro Chiovetti, sociólogo, deputado estadual PT/SP e Secretário Municipal de Serviços da PMSP
Solange de Souza, historiadora do CEDEM/ Unesp
Stella Bruna Santo, advogada
Suzana Guerra Albornoz, escritora e professora universitária
Syr-Daria Carvalho Mesquita, coordenadora geral da Articulação de Lésbicas – Artlés
Takao Amano, advogado e membro da Comissão da Verdade da OAB/SP
Tania Cristina Barros Aguiar
Tania Nahum, advogada
Tata Amaral, cineasta
Tatiana Oliveira, cientista política e militante da MMM-RJ
Telma de Souza, deputado estadual PT/SP
Teresinha Pinto, PT/SP
Theotonio dos Santos, economista
Thiago Barreto, secretário executivo adjunto da ABRASCO
Thiago Rogerio Kimura, estudante
Thomaz Ferreira Jensen, economista
Tito – deputado estadual PT/SP
Toni Reis, secretário de educação e ex-presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais)
Tuca Moraes, atriz e produtora
Úrsula Prudente Oliveira , membro da Frente Popular de Lutas – Barra Mansa, RJ
Vagner Freitas, presidente da nacional da CUT
Valéria Moraes, economista
Valmir Assunção, deputado federal PT/BA
Vanessa Grazziotin, senadora PCdoB/AM
Venício A. de Lima, professor universitário e jornalista
Vera Claudino, secretária
Vicente Candido, deputado federal PT/SP
Vicente Paulo da Silva, deputado federal PT/SP e líder do PT na Câmara
Virgílio de Mattos, Professor MG
Virna Pereira Teixeira, professora e membro do Diretório Nacional do PT
Vitor Carvalho, membro da executiva da CUT Nacional
Vitor Quarenta, secretário geral da União Estadual dos Estudantes de São Paulo
Wadih Damous, advogado
Wagner Homem, Escritor
Walnice Nogueira Galvão, professora de letras/USP
Wanderley Guilherme dos Santos, professor titular de Teoria Política (aposentado) da UFRJ
Waquíria Leão Rêgo, professora Titular de Teoria Social IFCH – Unicamp
Washington Luiz Cardoso Siqueira, presidente do diretório estadual do PT-RJ
Wellington Dias, Senador PT/PI
Wesley Caçador Soares, médico
Wilma Ary, jornalista
Wolf Gauer, diretor de cinema
Zé de Abreu, ator
Zenaide Lustosa, funcionária pública federal

Ao meu sentir, Joaquim Barbosa, após deixar a Presidência do STF, terá que suportar inúmeras ações por atos ilegais e abusivos seus. Também, embora entenda descabida a postura do advogado, não vislumbro a priori o animus injuriandi vel difamandi que poderia ensejar a propositura de ação criminal contra o mesmo.

Finalmente, caso o Ministério Público Federal denuncie o advogado, entendo cabível habeas corpus, haja vista a imunidade do advogado e a evidente falta do dolo específico, essencial aos crimes contra honra e ao desacato.

terça-feira, 10 de junho de 2014

O PT tem a maioria no STF.


Recebi no meu perfil do Facebook um vídeo em se editou tendenciosamente uma entrevista do ex-Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva (a versão original você pode ver aqui).

O vídeo mencionado tinha a seguinte mensagem como leganda:

Depois dessa entrevista do Lula ficou claro o que será o STF doravante. Gostaria que o mestre Sidio Mesquita Júnior avaliasse a...
s palavras desse afrontador das instituições brasileiras, pois chamou os congressistas de picaretas ( nisso concordo com ele). Agora, com Lewandowski, Teori, Toffoli e Barroso, a corte prestará o serviço que ele tanto deseja.
 

Resolvi compartilhar a mensagem porque, não se olvide, Joaquim Barbosa "beijou" a mão de Zé Dirceu e foi filiado ao PT. Também, porque existiam equívocos a serem ponderados, visto que foram esquecidos os nomes das Ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber, ambas advindas por intermédio do PT, assim como o Min. Luiz Fux.

Celso de Mello chegou ao STF com 44 anos de idade, em 1989. Não tem muitos títulos acadêmicos, mas parece  probo, embora nomeado por Sarney, e seus votos são referenciais teóricos para muitas discussões acadêmicas. Mas, hoje, aos 68 anos, está prestes a ser aposentado compulsoriamente.

Marco Aurélio Mello também chegou novo ao STF, em 1990. Era o mais brilhante Ministro do TST, mas foi nomeado Ministro por seu primo Fernando Collor de Mello, o  que fez gerarem muitas críticas à sua nomeação.

Gilmar Mendes, por sua vez, ali foi colocado pelo Min. Fernando Henrique Cardoso, em 2002. É um jurista renomado, mas tem uma desavença com o Min. Joaquim Barbosa, desde o tempo que eram alunos na UnB. Este último sequer se aproxima do brilho acadêmico do seu opositor.

Se a Dilma for reeleita, somente o Min. Gilmar Mendes (se o Joaquim Barbosa efetivamente se aposentar), será o único não nomeado pelo PT ao final do seu próximo mandato. De qualquer modo, ainda que o Min. Joaquim Barbosa não se aposente, foi nomeado pelo então Presidente Lula, o Min. Gilmar Mendes continuará sendo o "último dos moicanos".


A maioria dos Ministros do STF foram nomeados por Presidentes do PT, sendo que isso evidencia a necessidade urgente de modificarmos tanto a forma de composição do STF, quanto de ser imperioso evitar a reeleição de pessoas do mesmo partido, isso a fim de afastar a permanência do sistema de troca de favores.