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segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Confirmada a inconstitucionalidade da Resolução n. 23.396-TSE

Mencionei, em postagem de 21.4.2014, que a Resolução n. 23.396-TSE é inconstitucional. Em 21.5.2014, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do art. 8º da referida reunião, isso porque ele exigia autorização judicial para que fosse feita investigação judicial, o que afetou gravemente o sistema acusatório.
 
Veja-se aqui o informativo do STF que explica as razões da decisão, sendo que ela foi publicada no dia 16.6.2014 (podendo ser visualizada aqui).
 
O último andamento da ADI n. 5104 é o da publicação recém-mencionada. Com isso, pode o Ministério Público pode investigar crime eleitoral, mas, obviamente, não poderá instaurar inquérito policial, uma vez que não integra a polícia judiciária.

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