A cultura do rigor extremo, sem respeito aos mais importantes direitos fundamentais vem crescendo com o incentivo irresponsável da imprensa, sendo oportunos dois fatos:
- No dia 15.5.2012, às 6h50, sai de casa para levar filhos ao colégio, sendo que liguei o rádio do carro e percebi que estava em uma rádio que não gosto (a Atividade FM). Na rádio, apresentavam notícias policiais e ouvi o locutor dizer que a Polícia Militar de Goiás tinha suspeitado de um veículo com três pessoas dentro e que eles, ao serem abordados, empreenderam fuga, sendo perseguidos e que houve troca de tiros, o que resultou na morte de um dos suspeitos, arrematando em tom irônico: "TADINHO..."
- Vi matéria, nos primeiros minutos de 16.6.2012, intitulada Multidão invade delegacia e ateia fogo em suspeito de matar idoso (Disponível em http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2012/05/15/multidao-invade-delegacia-e-ateia-fogo-em-suspeito-de-matar-idoso.jhtm), a qual me fez lembrar de equivocada e ultrapassada corrente de juristas que, no âmbito da Universidade de Brasília (UnB), desenvolvem um estéril discurso que denominam de "Direito Achado na Rua". Com efeito, um direito achado na rua pode levar a considerar juridicamente corretas as mais absurdas práticas consolidadas na sociedade (contra essa proposta publiquei um pequeno texto que está disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6253&revista_caderno=3).
No almoço de ontem falei com a minha mulher sobre o fomento do crime, isso em face do locutor que fazia apologia ao extermínio sumário de pessoas (aquele da rádio) sem respeito aos direitos fundamentais, mormente no caso do que foi preso em Goiás, eis que iria praticar um roubo. Com efeito, desejar o "colo do Capeta" (o locutor disse desejar isso ao ladrão que morreu) importará em equiparar a vida ao patrimônio.
O pior é que os brasileiros em geral proclamam uma religiosidade tendente ao cristianismo, olvidando-se de que Cristo "conheceu" um ladrão na cruz e disse a ele: "Hoje estarás comigo no paraíso". Há um contrassenso entre o que se diz defender e a prática que se realiza fora do culto.
Conjugando as duas matérias, informo que o equívoco maior não está na despropocionalidade da pena, mas na sua vulgarização. A punição não mais dependerá de demonstração da culpa em um devido processo legal. Assim, execuções sumárias serão válidas e os direitos fundamentais apenas letras mortas na Constituição Federal.
Espero que os brasileiros acordem para a necessidade de uma postura mais madura e exteriorizações de pensamento mais coerentes com aquilo que se diz esperar de um Estado de Direito, eis que a prática vem tendendo ao arbítrio, à "justiça pelas próprias mãos" e outros caminhos obsolutos já tentandos na antiguidade e que demonstraram serem ruins e prejudiciais ao desenvolvimento social.
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