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quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Detalhes do VI ENAFE

O 6º Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (VI ENAFE) tem como cerne A Advocacia Pública Federal e o seu papel na prevenção e combate à corrupção, a ser realizado no período de 17 a 19.10.2012, em Brasília-DF.

No dia 17.10.2012, o evento iniciou atrasado, sendo que o Mestre de Cerimônia chamou as autoridades a comporem a mesa e concedeu a palavra ao Diretor-Geral da UNAFE, Luiz Carlos Palácios. Importantes autoridades prestigiaram o evento, podendo-se mencionar, dentre outras, o Min. do STF Dias Toffoli, o Min. Aposentado do STJ Carvalhido, o Procurador de Justiça Aposentado do MPRJ Antônio Carlos Biscaia etc.

O Diretor-Geral da UNAFE, em poucos minutos, ressaltou a importância da Advocacia Pública Federal perante a administração pública federal e a sua vocação constitucional para a sua independência em relação aos Poderes da República Federativa do Brasil. Para tal ocasião foi reservado um painel intitulado: A autonomia e a exclusividade da atividade consultiva e de assessoramento jurídico do Poder Executivo a membros concursados da AGU e os seus reflexos na prevenção da corrupção.
Min. José Eduardo Cardozo (MJ) – tratou sucintamente sobre o papel do Advogado Público, chamando a atenção para a necessidade de o Advogado Público não confundir o seu papel com o dos Juízes, dos Membros do Ministério Público ou dos Advogados Privados.
Ministro Aposentado Carlos Mário Veloso (STF): antes da sua palestra, foi-lhe entregue uma placa em que a UNAFE agradeceu pela promoção gratuita de ação direta de inconstitucionalidade de norma que admite o exercício da advocacia pública por quem não foi aprovado em concurso público para tal.
O palestrante informa que o exercício de atividade de advocacia pública por quem não foi aprovado em concurso público contraria o art. 37 da Constituição Federal, assunto que já foi enfrentado pela Min. do STF Carmem Lúcia. Ele lembrou trechos das manifestações daqueles que lhe antecederam na tribuna e tratou da derrocada de Roma, a partir do momento em que os seus homens públicos perderam a noção dos seus deveres.
O Prof. Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello classifica o parecer jurídico como o técnico, baseado em uma ciência, que vincula a atuação do administrador público. Caso este decida de forma diversa do parecer, estará praticando uma ilegalidade.
O parecer proferido por quem ocupa cargo em comissão tem o valor de nada, “absolutamente nada”. É a “fabricação de um apoio falso”, feito por quem não pode apoiar o administrador público, eis que o único que pode fazê-lo é aquele aprovado em concurso público de provas e títulos.
Retirar a estabilidade do servidor público e a paridade do servidor ativo com o aposentado foram iniciativas que retiraram o estímulo ao serviço público e fomentam a corrupção porque as pessoas em atividade tendem a buscar caminhos para resguardarem os seus futuros, quando não mais terão os mesmos rendimentos dos tempos de atividade.
Tratando da corrupção, chamou a atenção para o fato de termos um problema cultural de elegermos más pessoas para nos representarem, de buscarmos subterfúgios para fugirmos às nossas responsabilidades legais.
O palestrante criticou os estrangeirismos existentes no nosso cotidiano e nossa necessidade da aprovação dos povos de primeiro mundo, um modo de demonstração da nossa dependência subserviente, que fez com que viéssemos a aceitar a frase de um europeu, desenvolvida no sentido de que “o serviço público já morreu”.
A conclusão é a de que considera óbvia a ideia de ser necessária a ocupação de cargo público efetivo para legitimar o parecerista e, portanto, o seu parecer.
Deu-se o encerramento das atividades do dia com a realização de um coquetel em que foram servidos salgados, pratos quentes e, ao final, alguns doces. Tudo isso foi acompanhado de bebidas diversas e música ao vivo.
Em face do meu magistério no UDF – Centro Universitário do Distrito Federal, em 18.10.2012, cheguei ao salão do hotel para o evento às 12h20, ocasião em que as atividades já haviam se iniciado. Estava em andamento o painel intitulado Riscos de interferência política nos fundos de pensão dos servidores públicos e o papel da PREVIC. De qualquer modo, pude assistir ao final da palestra proferida por Sérgio Djundi Taniguchi e integralmente a palestra Roberto Eiras Messina, bem como ao momento das perguntas.
Verifica-se a preocupação em demonstrar as vantagens da nova previdência complementar, mas à pergunta da Presidente Eleita da UNAFE Simone Fagá, ficou evidente que não há precisão quanto ao que acontecerá porque não há regulamentação pronta da FUNPRESP. Depois de tal pergunta, as fragilidades do sistema de previdência complementar, a ser implementado por fundo de pensão, se escancararam ante às perguntas dos participantes do VI ENAFE que se seguiram.
O intervalo para o almoço se iniciou às 13h35 e o retorno para o início da palestra do Prof. Dr. Nicolás Rodriguez García se deu às 14h40, isso em painel intitulado Cooperação institucional na prevenção e repressão da corrupção.
O palestrante apresentou dados preocupantes porque o Brasil apresenta significativos índices de suborno em todas as áreas, sendo que o sistema judicial tem nível 3,2 (em uma escala de 0 a 5), quando o nível médio do setor político é de 4,1.
As causas da corrupção passam por diferentes aspectos, sofrendo influência da Economia, especialmente a globalizada. Outrossim, o sistema tecnológico contribui para o incremento das práticas corruptivas, bem como as crises e administrações sem sistema de controle de transparência
Apresentou notícia de que a polícia espanhola reclama que os Juízes e Membros do Ministério Público não investigam de ofício os casos de corrupção. Outrossim, noticia o prêmio dado pelos EUA a um delator de sistema de lavagem de dinheiro.
Afirma que os corruptores criam o discurso de que a corrupção é um delito “sem vítimas” e que cria empregos. Mas evidencia que há desenvolvimento da postura repressiva que busca retirar o sentido simbólico das normas, mas pugna por postura preventiva do Direito.
São sugeridas proposições particulares para combate da corrupção, a partir dos compromissos internacionais, incremento da vontade política, flexibilização do conceito de soberania, invertendo a estratégia de combate. Assim, a repressão deve ser considerada secundária, enquanto as medidas preventivas serão as primárias.
Propõe a cooperação dos diversos setores da sociedade complexa que transcendam as fronteiras dos Estados, mas especialmente que os diversos setores internos se unam para detectar e bloquear o incremento da corrupção.
Das conclusões expostas, pareceu-nos mais importante acentuar que a corrupção é complexa. Ela não é um problema de falta de legislação, mas de compromisso político para a sua prevenção e repressão.
A conclusão se deu às 15h40, iniciando-se imediatamente o painel seguinte, intitulado O papel das instituições no combate integrado da corrupção e formas de aprimoramento da relação.
A palestra de Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal, procurou demonstrar que a Polícia Federal tem experiência e habilidade profissional no combate à corrupção, destacando aspectos que considera negativos na organização do aparelho policial para o combate à corrupção. O melhor ponto da sua palestra foi aquele em que destacou a lição do palestrante anterior, no sentido de que o combate à corrupção exige um sistema complexo de atuações, o qual não pode se restringir ao sistema de polícia.
Terminada a palestra, às 16h10, a Prof.ª Lucieni Pereira da Silva, apresentou um vídeo em que se evidencia ações para cobrar multas e outros valores de pessoas condenadas pelo TCU. Em tal vídeo há expressa manifestação de apoio à iniciativa da UNAFE, desenvolvida no sentido de impugnar a proposta de reforma da Lei Complementar n. 73/1993, pois não se pode concordar com o exercício de advocacia pública por quem não foi aprovado em concurso público e tal proposta agasalha a nomeação ad nutum de pessoas para exercerem consultorias jurídicas.
A palestrante falou dos seus esforços para demonstrar os riscos da previdência complementar a ser implementado pela FUNPRESP, chegando a afirmar ser inconstitucional a lei atual.
A palestra se encerrou às 16h40, passando-se as perguntas, momento em que o palestrante Marcos Leôncio S. Ribeiro ratificou o que já tinha evidenciado em sua primeira manifestação, ao empregar por várias vezes now hall, o que próprio da língua inglesa. Ele se manifestou no sentido de que as novas operações policiais têm em vista a recuperação de bens, mas respeitando as especializações dos órgãos envolvidos.
O Procurador da Fazenda Renato Dantas de Araújo manifestou a sua indignação contra o fato de ter ouvido no âmbito da AGU ser necessário oxigenar, razão de ser bom manter as pessoas não concursadas nos seus quadros. Também, lamentou o sigilo da dados de processo contra a própria Fazenda Nacional. A palestrante Lucieni Pereira aquiesceu à sua manifestação e o Palestrante Marcos Leôncio informou que o sigilo entre órgãos de controle viola os tratados internacionais, firmados para combater à corrupção.
Às 17h20 iniciou-se um intervalo. Somente às 18h30 foram retomadas as atividades, iniciando-se o painel Combate à corrupção: a atuação da Advocacia-Geral da União no escândalo do INSS no Rio de Janeiro, com a Presidência da Mesa pelo Diretor-Geral da UNAFE, eis que o Presidente do INSS não havia chegado.
O Procurador de Justiça Antônio Carlos Biscaia apresentou as denúncias das ações propostas no escândalo que envolveu o INSS na Comarca de São João do Meriti-RJ, ante a corrupção vultosa que foi notória e ensejou a condenação de 18 pessoas às penas de 15 anos de reclusão, cada um dos réus.
O Procurador Federal Marcos da Silva Couto cometeu a indelicadeza de, mesmo alertado insistentemente pelo cerimonial, extrapolar significativamente o seu tempo. Ele apresentou inicialmente um vídeo com uma reportagem sobre a prisão de Jorgina de Freitas, bem como os desfalques havidos com as fraudes da quadrilha que ela integrou. Depois, apresentou dados sobre a composição e as atividades do grupo de trabalho para administrar os bens das ações de recuperação de créditos havidas para reparação dos danos causados pela quadrilha condenada.
Seguiu-se a manifestação do Procurador Federal Renato Rabe, que administra os bens sequestrados. Ele falou da sua história no INSS, bem como sobre as dificuldades para se implementar acordos judiciais na década de 1990 para, somente ao final, tratar efetivamente das providências que adota para administrar os referidos bens.
Novamente se cometeu a indelicadeza de não se respeitar o tempo, sendo que o palestrante seguiu tratando dos leilões de bens concretizados, isso mesmo depois de expirado o seu prazo.
O Presidente do INSS Mauro Luciano Hauschild, às 19h55, iniciou a sua fala cumprimento os diretores da UNAFE e depois passou a tratar das medidas de cobrança que foram e estão sendo adotadas no âmbito do INSS. Somente às 20h20 o painel foi encerrado com a notícia de entrega de carta ao Ministro da Previdência Social com a seu pedido de exoneração.
A Presidente Eleita da UNAFE Simone Fagá abriu o último painel do dia, passando a palavra ao Professor Sérgio Sérvulo da Cunha, às 20h23, para apresentar sua palestra sobre Ética pública e burocracia.
Em tal palestra, o Prof. Sérgio Sérvulo se apresentou como Procurador de Estado aposentado e tratou da necessidade de incorporação de valores de justiça para a defesa do Estado.
Procurou respeitar o seu tempo e deixou muito claro o seu recado, desenvolvido no sentido de ser melhor priorizar o humanismo, em desprestígio da técnica e da burocracia administrativa.
A palestra se encerrou às 20h43 e a Presidente da Mesa, em poucas palavras encerrou os trabalhos do dia, sendo que foi lamentável que o último palestrante tenha encontrado um auditório esvaziado devido ao avançado da hora.

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