Greve na UnB: repressão necessária (melhor tarde do que nunca)

Tudo está a indicar que a Advocacia-Geral da União foi liberada para adotar as medidas repressivas cabíveis contra quem está em greve na FUB (pessoa jurídica de natureza autárquica, instituida para gerir a UnB), o que vem tarde, mas é melhor tarde do que nunca.

O STF decidiu que se aplica a Lei n. 7.783, de 28.6.1989, à greve dos servidores públicos. Com isso, o contrato de trabalho ficará suspenso durante a greve e os servidores públicos não receberão vencimentos, sendo que os dias da paralização deverão ser discutidos ao final da greve. Porém, não é isso que está ocorrendo na FUB porque sua administração superior, mais do que omissão negligente, fomenta a greve por meio de publicações incitadoras do movimento na sua página eletrônica e, também, nas diversas manifestações públicas do Magnífico Reitor José Geraldo de Sousa Júnior.

O reitor, ao contrário de estar alertando ao público interno sobre os riscos da greve, induz docentes e servidores ao suposto direito de isonomia, sendo que muitos deles, não afeitos aos litígios, não podem entender claramente o que se passa (aqui adoto a postura de Ovídio Baptista da Silva, para quem lide é o conflito subjetivo de interesses qualificado por uma pretensão discutida, contestada - conf. Francesco Carnelutti -, e litígio é a lide judicializada, ou seja, o litígio qualifica a lide por colocá-la perante o Estado-Juiz).

A greve, venho dizendo ser ela claramente ilegal (qualquer pessoa afeita à ciência jurídica pode facilmente constatar isso), exige imediatas providências para a adoção das medidas repressivas cabíveis, quais sejam, cortes de ponto, fixação de astreintes etc.

Por enquanto, entendo que os servidores e docentes estão sendo manipulados, sendo necessária a clareza nas informações a eles sob pena de se punir somente aqueles que distorcem informações induzindo as pessoas ao erro, visto que a ignorância da lei é imperdoável, mas o erro pode até gozar de escusa. De qualquer modo, a partir da declaração juducial da ilegalidade, todos assumirão os riscos de não retornar à essencial atividade pública de uma instituição de ensino.

Torço para que venha, no menor prazo possível, a ação, até porque a Agência UnB informa que apenas um Professor da Faculdade de Direito está em atividade. Estou dando aulas, isso porque entendo que a decisão colegiada anterior está prejudicada, em face da modificação da situação fática (os docentes estão recebendo a URP). Com as medidas repressivas, sei que muitos acordarão e não mais haverá um único dissidente.

Solução para a greve dos docentes e servidores da UnB: duas pessoas estão atrapalhando, o Presidente da República e o Reitor.

Desde que a greve dos docentes e servidores da UnB foi deflagrada, venho sustentando sua evidente ilegalidade, a qual fica mais visível diante da recente decisão do TRF/1, a qual extingue os efeitos de eventual liminar outrora concedida. A solução jurídica é fácil, mas encontra óbices na indevida intromissão do Presidente da República, um eterno candidato que "nunca viu antes na história deste país" tantos escândalos com evidente proteção governamental. Também, atrapalha o discurso falacioso do Reitor da Universidade de Brasília, o qual só pode ver a greve como solução política para um erro grave que ele cometeu no início do ano de 2.009.

A administração superior da FUB utiliza a Agência UnB para manipular informações e induzir docentes, servidores e alunos à manutenção da greve, exemplo do que se afirma é a matéria assinada por João Campos, intulada Planejamento Contradiz Lula e Nega Negociação Política (Disponível em: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=3275. Acesso em: 5.5.2010, às 18h50). Contra tal postura conheço medidas judiciais possíveis e eficazes, visto que os docentes estão recebendo os pagamentos relativos à URP, bem como os servidores não tem como discutir administrativamente uma matéria que o judiciário já declarou ser improcedente. Porém, a intromissão de autoridades vem impedindo a adoção de tais medidas (isso me faz aspirar por independência institucional constitucionalmente amparada como a do Ministério Público).

Os alunos, coitados, são manipulados por informações incompletas e deturpadas. Eles tem que perceber que a USP e a UERJ tem maior prestígio acadêmico que a UnB e os docentes e servidores de tais instituições não recebem parcelas relativas à URP, ou seja, não é a inclusão ou exclusão de tais valores que farão o nível educacional da instituição melhorar ou piorar.

O bom nome da UnB se desgasta com a greve. Outrossim, as decisões colegiadas dos departamentos em favor da greve estão prejudicadas pela mudança de postura do governo. É momento de todos retornarem às aulas, independemente de nova decisão colegiada.

Greve na UnB: retorno à vida normal

Normal é o que está dentro de certa medida, que atende determinada regra ou régua. Às vezes, não é bom ser socialmente normal porque a mediocridade é própria do homem preguiçoso, que não gosta de pensar. Este homem normal adora receber pagamentos sem trabalhar, discutir amenidades e expor seus conhecimentos vulgares. Eu, ao contrário, já estava incomodado com o longo tempo de paralização das atividades educacionais da Universidade de Brasília (UnB) e, ante a modificação fática, entendi que a decisão do colegiado da Faculdade de Direito, em favor da greve, está prejudicada, razão de ter retornado às aulas ontem, dia 4.5.2010.

É bom estar em sala de aula, encontrar alunos matriculados do primeiro (alunos de Ciências Contábeis) ao décimo (alunos de Economia) semestre de cursos diferentes, cheios de vontade de avançar. Vontade de crescer em conhecimento científico e entender alguns aspectos propedêuticos da ciência jurídica é fundamental para o nosso curso de Instituições de Direito Público e Privado.

Alunos que aderiram à greve e que não pretendem retornar às atividades devem, em primeiro lugar, avaliar adequadamente os motivos da paralização e se eles justificam o prejuizo acadêmico já concretizado e que pode ser ainda pior (até mesmo irreversível). Ao meu sentir, é momento de todos voltarem às aulas e se sentirem bem por ter o privilégio de serem normais, sem serem apáticos ou medíocres.

Por que proliferam os cursos de Direito?

Em 1.994, desenvolvi trabalho acadêmico em que houve um livro que me serviu de refencial teórico (RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Ensino jurídico e direito alternativo. São Paulo: Acadêmica, 1993). Tal livro tem conteúdo denso e entendo que algumas posições ali expressas são atuais e oportunas porque demonstram a utilização de bacháreis em Direito como discurso de conformação social e estabilização  de uma sociedade apática.

Não se pode concordar com a denominação Direito Alternativo porque não pode haver um Direito externo, extranho à Ciência do Direito, estabelecido para se opor a esta. Todavia, falar em uso alternativo do Direito, nos moldes propostos pelos magistrados italianos que deram ensejo ao denominado Direito Alternativo (este encontrou terreno fértil na Universidade de Brasília sob o nome de direito achado na rua).

O movimento italiano nasceu como crítica ao Direito formal e alguns dos seus aspectos são importantes para evidenciar a impotência do sistema jurídico para dar efetividade aos direitos fundamentais assegurados pelas normas jurídicas.

O Brasil tem péssima estrutura administrativa e social, apresentando um dos piores quadros de concentração de renda, o que leva o seu povo a buscar desenfreadamente concursos públicos como alternativa última de estabilização financeira e possibilidade de vida digna.

Horácio W.R., no livro mencionado, informa que o requisito ser bacharel em Direito para ocupar cargos de mera execução, sem grande relevância para a administração pública, encontra amparo na ideia de que o graduado em Direito é conformado porque é levado a concordar com o império do Direito formal, dado pelo sistema de normas e a interpretação que os tribunais fazem de deste sistema.

Bachareis em Direito, estes transformados em burocratas nos vários órgãos públicos, serão facilmente controláveis, principalmente quando os cursos forem mal realizados, em que existirão apenas informações parciais, facilitando o domínio e o controle social. Desse modo, o sistema de dominação passa e é influenciado, mais uma vez, pelo sistema educacional, especialmente o jurídico.

Greve solidária na UnB: uma loucura sem precedentes.

Professores da UnB decidiram continuar em greve por solidariedade aos servidores administrativos que não receberão as [indevidas] parcelas referentes à URP.

Depois que o Ato da Reitoria n. 372, de 16.2.2009, foi publicado, modificando os critérios de pagamento das parcelas [indevidas] decorrentes da URP, a administração superior da Fundação Universidade de Brasília se vê em um imbróglio sem precedentes.

A greve é manifestamente ilegal, pois está fundamentada em questões judicializadas e processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União. Agora, a morosidade do Supremo Tribunal Federal vem perpetuando um litígio que poderia ter encerrado mediante decisão simples, aduzindo inexistir coisa julgada e, caso houvesse, poderia ser revista porque modificada a situação fática e se trata de obrigação de trato sucessivo que passou por reestruturações em 2.005 e 2007.

Os professores receberão as parcelas [indevidas] porque há liminar da Min. Carmem Lúcia. Já os servidores administrativos perderam a causa junto ao TRF da 1ª Região e eventual recurso não terá efeito suspensivo.

Os alunos serão prejudicados, mas um único representante da categoria insiste em manter a greve à qual a categoria aderiu. Data venia, em desfavor do próprio corpo discente, os alunos estão em greve. Outrossim, a paralização dos docentes por solidariedade aos servidores administrativos, exigindo uma parcela que o Poder Judiciário afirma não ter direito, constituirá insanidade sem precedentes.

Não pode haver lógica na reitoria da UnB usar a Agência UnB para fomentar a greve como o tem feito neste período recente. Pior do que isso, é a administração superior da FUB, em prejuizo desta, pretender litigar contra a União para manter indevidos pagamentos de valores. Porém, o pior de tudo é a categoria dos docentes lutar pela manutenção de uma greve porque há o risco [quase certo] de perder a demanda junto ao Supremo Tribunal Federal.

A greve é contra quem? Contra uma categoria de docentes efetivos e colaboradores que pretendem lutar em favor do bom nome acadêmico da instituição? A decisão é da maioria ou contra uma maioria silenciosa?

Eu quero voltar às aulas e conclamo os alunos a participarem desta luta. Devemos criar uma maioria ruidosa, em favor do desenvolvimento acadêmico, do ensino, da pesquisa e da extensão.