Caso Jader Barbalho e o STF como tribunal de exceção

Transcreverei o informativo do STF, disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=193500> e depois farei alguns comentários, a fim de demonstrar que o STF, mesmo sendo tribunal permanente, no Caso Jader Barbalho, se apresenta como tribunal de exceção.

"Quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Empate adia decisão sobre candidatura de Jader Barbalho

Um empate suspendeu nesta quarta-feira (9) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso em que Jader Barbalho (PMDB) pede para ser considerado elegível diante da decisão da Corte que impediu a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para as eleições de 2010. No ano passado, Barbalho concorreu a uma cadeira do Senado pelo Pará com o registro de candidatura cassado e foi o segundo candidato mais votado.

Hoje, o julgamento foi suspenso com cinco votos favoráveis a Barbalho e cinco contra. Diante do impasse, o caso será levado novamente a julgamento quando a Corte estiver com quórum completo, com o preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria da ministra Ellen Gracie, em agosto deste ano.

Em outubro de 2010, quando o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE 631102) de Jader Barbalho, foi mantida a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível com base em dispositivo da Lei da Ficha Limpa. Na ocasião, também houve empate. Por maioria de votos (7x3), os ministros decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece válido.

Assim, foi mantida a decisão do TSE que aplicou a Barbalho sanção prevista na Lei da Ficha Limpa, que estabelece que o político que renunciar fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que ele cumpriria (alínea 'k' do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades). Jader Barbalho renunciou em 2001 ao cargo de senador. Na ocasião, o político era a alvo de denúncias sobre suposto desvio de dinheiro no Banpará (Banco do Estado do Pará) quando foi governador do Estado.

Após o Supremo decidir pela inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, no dia 23 de março deste ano, a defesa de Jader Barbalho solicitou a retratação do entendimento adotado pela Corte no ano passado. Para tanto, a defesa interpôs um tipo de recurso chamado embargos de declaração, que visa esclarecer pontos contraditórios ou omissos de uma decisão colegiada. Diante do novo entendimento da Corte sobre a lei, a defesa pediu que o recurso de embargos tivesse caráter modificativo.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, foi o primeiro a votar contra a possibilidade de os embargos modificarem a decisão tomada no julgamento do recurso de Jader Barbalho, no ano passado. Entre os argumentos da defesa, estava o de que o empate ensejaria a retratação da decisão. 'Entender que essa circunstância deve ter como consequência a possibilidade de rejulgamento do recurso é admitir que todos os ministros presentes àquela sessão perderam o tempo em uma sessão inútil', disse.

Como a decisão do STF sobre a não validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010 teve Repercussão Geral reconhecida, a defesa também sustenta a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil (3º do artigo 543-B) que permite a retratação, pelos tribunais, sobre determinada matéria após o julgamento de mérito da questão pelo Supremo. Quando a Repercussão Geral fica configurada, os tribunais de origem têm de aplicar o entendimento final do Supremo.

'Entendo que o dispositivo mencionado não se aplica (ao recurso de Jader Barbalho), uma vez que o texto literal da norma restringe a possibilidade de retratação aos recursos não julgados', disse o relator, ressaltando que o STF se debruçou sobre o processo do político por quase oito horas e encontrou uma solução para o impasse. 'A possibilidade de retratação é absurda', concluiu.

Nesse mesmo sentido votaram os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. 'Houve uma opção do tribunal por uma solução do caso por meio de um dispositivo regimental, de sorte que houve a conclusão do julgamento', afirmou o ministro Luiz Fux. 'A orientação (da Corte) mudou, mas não há elementos que autorizariam o acolhimento (do pedido de Jader Barbalho)', acrescentou a ministra Cármen Lúcia. O ministro Lewandowski concordou. Segundo ele, a matéria 'foi julgada e esgotada'.

Divergência

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso afirmam que, diante do posterior posicionamento da Corte sobre a não aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, a retratação deve ser feita. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, frisou que a utilização de embargos em casos como esse tem sido 'a prática processual' da Corte, inclusive nas Turmas.

'O STF é um órgão de encerramento, onde se concluem, em caráter definitivo, todos os julgamentos, todas as controvérsias. Por isso mesmo a prática processual desta Corte tem sim conferido maior elasticidade aos próprios embargos de declaração, reconhecendo-lhes a possibilidade de veicularem pretensões de caráter infringente (modificativo)', destacou.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli inclusive citaram precedentes nesse sentido. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, há exemplos de admissibilidade desse tipo de embargo em diversas decisões da Corte. 'Fiz um levantamento nas turmas, temos manifestações praticamente de todos os ministros, falo sem medo de errar, em relação à possibilidade de cabimento dos embargos com esse efeito infringente ou corretivo para assegurar a manutenção da jurisprudência do Tribunal', disse.

O ministro Dias Toffoli acrescentou que a manutenção da decisão que tornou Jader Barbalho inelegível para o pleito de 2010 'seria de uma iniquidade, de uma injustiça gritante'. Ele disse ainda que quando o caso transitar em julgado, a defesa do político poderá ingressar com uma ação rescisória 'que só tem um destino, que é a procedência'.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, afirmou que a não retratação gera uma situação de 'surrealismo inédito'. Ele lembrou que o terceiro colocado nas eleições de 2010 para uma cadeira de senador pelo Pará, o político Paulo Rocha, também concorreu com o registro de candidatura suspenso e já obteve decisão favorável do Supremo, e que, atualmente, a quarta colocada no pleito exerce o mandato parlamentar. 'Que grande contribuição está a se dar à insegurança jurídica, quando não há possibilidade de mudança de posição (do STF sobre a não aplicação da Lei da Ficha Limpa) às eleições de 2010', disse. 'Está se fazendo um case para Jader Barbalho, uma decisão para Jader Barbalho', acrescentou.

'O quadro, para dizer o mínimo, é estarrecedor', disse o ministro Marco Aurélio sobre a situação da eleição de 2010 para o Senado pelo Estado do Pará. Segundo ele, o julgamento do caso de Jader Barbalho não está esgotado e o 3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil proporciona que tribunais de origem revisem suas decisões conforme o entendimento do Supremo em matérias de Repercussão Geral.

'Estamos aqui diante de um quadro esdrúxulo, que não pode ser encampado pelo Supremo. É preciso encontrar uma solução, sob pena de não termos sequer ordem pública, que pressupõe segurança jurídica, afastamento de iniquidades', disse, acrescentando que se os tribunais do país podem aplicar a retratação em matéria de Repercussão Geral, com maior razão o STF também o pode".

Durante o julgamento, publiquei a seguinte mensagem no facebook:

O STF está julgando o ED interposto no RE 631102 por Jader Barbalho. O Min. Dias Toffoli abriu a divergência, mas o Rel. Joaquim Barbosa, acompanhado por outros Ministros, defende a patética visão de que ele deve propor ação rescisória, em posição contrária à sua própria jurisprudência. Está certo o Min. Gilmar Mendes dizendo que estão fazendo uma "santa inquisição" contra o recorrente.

A decisão foi proferida e publiquei nova mensagem, in verbis:

Sidio Mesquita Júnior Decisão: empate e quem desempatará será a nova Ministra. O Min. Fux, juntamente com o relator, propôs a desistência da ação e a proposição de ação rescisória, sendo que o relator garantiu a liminar em eventual ação cautelar. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

A notoriedade jurídica do Min. Luiz Fux dispensa comentários. Seu formalismo também. Porém, ele próprio reconhece a existência do denominado princípio da instrumentalidade das formas, mas propõe ilogicamente a proposição de duas ações para substituir uma simples providência que o STF poderia ter adotado no julgamento em análise.

A limitação intelectual do Min. Joaquim Barbosa também é notória, o que evidencia o erro de lotear o STF segundo a regra de que uma vaga é do negro, outra da mulher, outra do empresário, outra do governo etc. É melhor que o supremo tenha o melhor jurista, independentemente de sexo, idade, posição social, religião etc.

Tal limitação não permitiu a ele ver o rídiculo de sentir ameaçado por cartas que lhe foram enviadas pela parte. Mais ainda, demorou muito para publicar uma decisão porque queria forçar a proposição de novas ações.

Nunca neguei a minha admiração pela intelectualidade do Min. Gilmar Mendes, bem como tenho me manifestado em prol da postura consistente do Min. Celso de Mello, o qual ingressou no STF tão jovem quanto o Min. Dias Toffoli. Este vem evidenciando estar buscando os bons exemplos do Min. Celso de Mello para se firmar como o grande julgador que está se apresentando. A sua divergência, mais do que adequada, foi útil e necessária.

O STF, mesmo sendo um tribunal permanente, se caracteriza, no caso Jader Barbalho, como tribunal de exceção, o que é inadmissível. Com efeito, ao tratar diferentemente um processo, em função do nome da parte, coloca-se na ridícula posição de formador de um direito alopoiético, ou seja, sem um procedimento mínimo que lhe dê maturidade para as decisões.

Na linguagem luhmanniana, é necessária a autopoiesis [auto(re)produção] do Direito. Com isso, o STF evitará atuar diferentemente a cada exceção que ele próprio vier a eleger como tal.

Análise da situação do Brasil no mundo

O texto que se segue foi extraído de <http://normannkallmus.com.br/2011/11/05/metro-sob-medida/>. É lamentável porque ele nos mostra o quanto o Brasil se encontra mal no cenário internacional, sua péssima classificação, mas as nossas propagandas buscam nos deixar otimistas e dizer que a COPA de 2014 é a prova de estamos bem. Veja-se abaixo:

Metro sob medida

By normannkallmus On 5 de novembro de 2011 · Leave a Comment · In análise, crítica, Economia, Gestão do Conhecimento, Política

A necessidade do ser humano de medir para comparar é atávica. As unidades de medida podem variar de acordo com a região, mas sempre é possível fazer comparar porque existem relações fixas entre diferentes unidades. Existe, portanto, possibilidade de conversão. Graus Fahrenheit podem ser convertidos em Celsius, libras em quilos, um acre em metros quadrados, mas um metro será sempre um metro, esteja onde estiver inclusive – pasme – no Brasil.

Nestes tempos estranhos em que qualquer um pode falar o que quiser sem ter que se apoiar em qualquer coisa sólida, é impressionante a tendência de muitos de tentar discutir as unidades de medida em vez de entender o significado dos resultados. Deve ser um tipo de mania nacional.

Uma das mais antigas discussões que gostamos de travar é em relação à inflação, que todo mundo “acha” que está errada, mas agora a coisa se disseminou de tal forma que não existe praticamente nenhum indicador que não esteja sub judice. E não importa tampouco se quem duvida do resultado tem capacidade técnica para discuti-lo.

Lembro-me claramente de uma dessas reuniões do COPOM em que um repórter de televisão teve a infeliz idéia de perguntar a uma dona de casa numa feira livre o que ela achava da taxa de juros e a Dona Maria não se fez de rogada, disse que era absurda e que “o governo devia baixar a taxa de juros para zero”.

Outros exemplos mais recentes e importantes: O Banco Mundial conduziu um estudo acerca da facilidade de fazer negócios em 180 países. O Brasil está em 126º lugar na média de 10 indicadores. Isso, eu disse na média. Veja quais são e qual a posição relativa do país (ranking):



Critério	Facilidade em fazer negócio	Começar um negócio	Autorizações para construção	Obtendo eletricidade	Registrando propriedade	Obtendo crédito
Posição relativa	126	120	127	51	114	98

Critério	Proteção ao investidor	Pagamento de impostos	Negociando além das fronteiras	Exigibilidade de contratos	Resolução da Insolvência
Posição relativa	79	150	121	118	136

Se quiser conferir, a tabela completa com toda a metodologia você pode ver neste endereço: http://www.doingbusiness.org/rankings.

Pode ser orgulho para alguns saber que nós estamos à frente de potências internacionais como a Tanzânia (127) e Honduras (128). Eu, como não quero me enganar, fico pensando como é que conseguimos ficar atrás da Suazilândia (eu sei que você nem sabe onde fica isso mas está no 124º lugar), da Argentina (113) e das importantíssimas Ilhas Seychelles (103). Quase esqueci de comentar que o Chile está na posição 39 desse índice. Mas o governo brasileiro achou que esse número não expressa a verdade.

Está bem. Esse é um terreno indigesto, portanto, vamos ver outro indicador: nosso PIB, o produto interno bruto. Esse sim é bacana, ainda mais porque esse é o indicador do tamanho da economia e que, segundo a publicação britânica The Economist, deverá nos levar ao honroso 6º lugar em 2011, ultrapassando o Reino Unido.

Agora sim, não é? Só um probleminha. Quando se divide o PIB pela população, chegamos aos PIB per capita. O The Economist, que conhece as diferenças entre os estados brasileiros, fez um estudo do PIB per capita por estado brasileiro e comparou esse indicador com o de alguns países. Chegou a conclusões interessantes que você pode ver em http://www.economist.com/content/compare-cabana.

Para matar sua curiosidade, eu vou transcrever alguns resultados: O Rio Grande do Sul, por exemplo, tem um PIB per capita semelhante ao do Gabão; o do Maranhão (do presidente do senado José Sarney) é parecido com o da Tunísia; Mato Grosso do Sul está mais próximo das Ilhas Maurício e S. Paulo, da Polônia. Bem, então é melhor não usar esse número também. Pode ser complicado.

Vamos então achar um indicador que não seja financeiro. Já sei! “Nunca antes na história deste país” o social foi tão valorizado, portanto, o IDH – índice de desenvolvimento humano, desenvolvido pelo PNUD, órgão da ONU, deve servir.

Entre 187 países, o Brasil ficou em 84º lugar. Como? Não é possível! Qual a reação do governo? Entender o que está errado? Procurar as causas? Corrigir deficiências? Não. A ministra do Desenvolvimento Social – um dos mais de trinta ministérios – resolveu reclamar do resultado. Deve ser brincadeira. Não, é sério.

Vamos ver o que acontece com a educação?

Em uma palestra para o Movimento por uma Nova Política, do qual faço parte, a professora Ângela Costa trouxe indicadores impressionantes, principalmente para quem está acostumado a ouvir a propaganda oficial alardear as bondades de nossas escolas.

A OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico realiza um estudo chamado PISA, que avalia alunos de 15 anos. Entre 65 países ocupamos o 53º posto.

Algumas conclusões do estudo: Metade de nossos alunos possui apenas o grau mínimo em habilidade de leitura (os estudantes brasileiros pouco entendem do que lêem) e não conseguem ir além dos problemas básicos em matemática, além de só entenderem o óbvio em ciências!.

Em matemática 69% chegaram ao nível 1 e somente 0,8% atingiu os níveis 5 e 6. Em Ciências 54% atingiram o nível 1 e apenas 0,6% atingiu os níveis 5 e 6!

Mas essa OCDE deve estar a serviço da direita reacionária, dirão alguns. Portanto, vamos procurar outro indicador: o IDEB. A meta do governo federal é atingir a nota 6 em 2022 (o tempo passa rápido, não é?).

Numa escala de 0 a 10, o ensino médio de MS obteve em 2009 a estonteante nota 3,8! O curioso é que nossos governantes se jactam de oferecer uma das melhores escolas do país. Esquecem-se, claro, que nosso povo varonil precisa estar preparado para enfrentar o mercado mundial.

Se você quiser saber mais a respeito das notas de cada escola, é só visitar http://educarparacrescer.abril.com.br/nota-da-escola/. Mas eu vou cometer outra indiscrição e contar que a média das 72 escolas estaduais avaliadas foi de 4,40. Estamos reprovados no país e no mundo!

As escolas municipais de Campo Grande não estão muito diferentes. A média dessas é de 5,28. Entre 81 avaliadas, somente 7 atingiram a nota necessária para ser considerada adequada (nota 6).

Mas apesar disso, há sempre alguém disposto a provar que “nunca antes na história” estivemos tão bem. E se os números disserem o contrário, mudemos o metro porque afinal, não existe pecado do lado de baixo do equador e se os números não mostram o que queremos, então que se mude o número.

O texto parece refletir economia ou apenas estatística. Porém, vai além, trazendo uma análise complexa, própria das abordagens multidisciplinares dos dias atuais. Ela me preocupa porque além do quadro estarrecedor para nós brasileiros há uma elite pensante que pretende nos forçar a admitir a filosofia habermasiana, calcada em um discurso tendente à ação comunicativa que gera o consenso.

Não podemos ser cândidos o suficiente para nos cegar e não vermos que "nunca antes na história deste Brasil" presenciamos quem afirma claramente não gostar de ler ser "doutor honoris causa", bem como muitas outras tolices que emergem de uma suposta elite pensante. Consenso decorrente de ação comunicativa, no caso do Brasil, só poderá existir para a destruição plena do Estado.

Caso haja alguma esperança, ela é contrafática e de efetiva contradição performativa, ou seja, é de esperança contrária e contraditória de tal modo que a ação comunicativa nega a si mesma em uma contradição insuperável.