A indicação de Cristiano Zanin ao STF não apresenta maiores inconvenientes

 1. Rápida visualização do contexto

O atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (nascido no dia 27.10.1945), no dia 1.6.2023, indicou Cristiano Zanin Martins (nascido em 15.11.1975) para ocupar a vaga deixada por Enrique Ricardo Lewandowski (nascido em 11.5.1948), que se aposentou no Supremo Tribunal Federal no dia 11.4.2023.

A imprensa alardeia, gera críticas porque Zanin é amigo pessoal do Presidente da República e foi seu Advogado enquanto estava preso,[1] por determinação do então Juiz Federal Sérgio Fernando Moro (nascido no dia 26.6.1996), o qual conduzia a desastrada Operação Lava Jato.

2. Presença dos requisitos para ocupar o cargo

Zanin preenche os requisitos constitucionais para o preenchimento do cargo. Com efeito, dispõe a Constituição Federal :

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ele, na data da indicação, era maior de 35 anos de idade. Tem ilibada reputação, visto que nenhum escândalo o macula. É um Advogado renomado e, embora não tenha mestrado ou doutorado, foi elogiado pelo Ministro Decano do STF Gilmar Mendes antes do início da sessão do Tribunal Pleno do STF no dia 1.6.2023.[2]

É sabido que os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Dias Toffoli, dentre outros, não detinham títulos acadêmicos de pós-graduação stricto sensu quando nomeados Ministros do STF, o que não impediu o reconhecimento da notoriedade do saber jurídico.

3. A experiência recomenda a aprovação do seu nome na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do STF

O Senado Federal comunicou o recebimento da indicação no próprio dia 1.6.2023,[3] sendo que os Ministros do STF Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Barroso, dentre outros, elogiaram a indicação.[4]

O Ministro José Celso de Mello Filho (nascido em 1.11.1945), ficou em atividade no STF de 17.8.1989 a 13.10.2020, tendo sido seu decano por vários anos. Seus votos eram brilhantes, embora não tivesse cursado pós-graduação stricto sensu.

Ele foi investido no cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (de 1970 a 1989) e trabalhou na Presidência da República (Gabinete Civil e Consultoria Geral da República), de 1985 a 1989. Observe-se que o Presidente da República de então, José Sarney de Araújo Costa (nascido em 24.4.1930), foi quem o indicou ao STF.

Marco Aurélio Mendes de Farias (nascido em 12.7.1946), atuou no STF no período de 13.6.1990 a 12.7.2021. Ele foi indicado ao STF e ali nomeado Ministro pelo então Presidente da República Fernando Collor de Mello, seu parente colateral de quarto grau (primo). Embora ele tenha concluído os créditos do Mestrado não concluiu e defendeu sua dissertação. Mesmo assim, foi Ministro do STF em atividade por mais de 30 anos.

O Ministro Gilmar Ferreira Mendes foi Procurador da República, desde 1985. Todavia, exerceu diversos cargos na administração pública federal e foi Advogado-Geral da União da época em que Fernando Henrique Cardoso (nascido em 18.6.1931) era Presidente da República, o qual o indicou ao STF e o nomeou Ministro.

José Antônio Dias Toffoli (nascido em 15.11.1967), iniciou a advocacia em favor da Central Única dos Trabalhadores de 1993 a 1994. Foi Assessor Jurídico da liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados de 1995 a 2000. Também, foi Advogado das campanhas presidenciais de Lula de 1998, 2002 e 2006. Por fim, foi indicado e nomeado por Lula Advogado-Geral da União, cargo que exerceu de 2007 a 2009, quando foi indicado por Lula a Ministro do STF. Ali permanece em atividade até hoje.

O "terrivelmente evangélico" André Luiz de Almeida Mendonça (nascido em 27.12.1972), foi Advogado-Geral da União de 2019 a 2020 e em 2021, quando foi indicado pelo então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro (nascido em 21.3.1955) ao STF e ali investido Ministro, onde está em atividade desde 16.12.2021.

Embora André Mendonça seja Mestre e Doutor em Direito, as críticas que são feitas quanto à impessoalidade não podem constituir óbices suficientes para a aprovação de Zanin no Senado Federal porque a motivação, segundo o Presidente da República de então, era o fato de que a vaga seria de um "terrivelmente evangélico". Não se olvide, o Ministro cursou teologia e é Pastor da Igreja Presbiteriana do Brasil.

Esses são alguns exemplos que evidenciam que a falta de titulação acadêmica e os vínculos de indicado com o governo e com governante não pode constituir obstáculo à aprovação do nome de Cristiano Zanin no Senado e sua investidura no STF.

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[1] SOUZA, Renato; PATRIOLINO, Luana. Lula indica Zanin para o STF. Alé de Advogado pessoal, amigo próximo: Para ocupar a 11ª cadeira da Corte, Presidente conforma a escolha daquele que o defendeu nos processo da Lava Jato. Preferência divide opiniões: para oposicionistas, quebra-se o princípio da impessoalidade; para aliados e integrantes do governo, um nome acertado. Brasília: Correio Braziliense, 2.6.2023, 3h55. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2023/06/5099028-lula-indica-zanin-para-o-stf-alem-de-advogado-pessoal-amigo-proximo.html>. Acesso em: 4.6.2023, às 17h50.

[2] GATTAI, Gianlucca. Gilomar Mendes elogia Cristiano Zanin no STF: "uma pessoa qualificada". Gazeta Brasil, 1.6.2023. Disponível em: <https://gazetabrasil.com.br/justica/2023/06/01/gilmar-mendes-elogia-cristiano-zanin-no-stf-uma-pessoa-qualificada/>. Acesso em 4.6.2023, às 18h15.

[3] SENADO. Agência Senado. senadonotícias. Indicação de Zanin ao STF chega ao Senado. 1.6.2023. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/06/01/indicacao-de-zanin-ao-stf-chega-ao-senado>. Acesso em: 4.6.2022, às 18h20.

[4] RICHTER, André. Ministros do STF elogiam indicação de Zanin para a Corte: nome do Advogado foi confirmado nesta quinta pelo Presidente Lula. Brasília: Agência Brasil, 1.6.2023. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-06/ministros-do-stf-elogiam-indicacao-de-zanin-para-corte>. Acesso em: 4.6.2023, às 18h25.

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