Vendo as manifestações
populares dos últimos dias, resolvi hoje, 19.6.2013, elaborar um texto
científico sobre o assunto porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.
37, de 8.6.2011, proposta pelo Deputado Federal Lourival Mendes, do PTdoB/MA,
não gera qualquer alteração significativa na Constituição Federal. Aliás, a
única razão pela qual ela não merece ser rejeitada decorre do fato de ser
despicienda. Ora, como a lei não deve conter palavras vãs, razão maior existirá
para não inserir textos que nada acrescem na Constituição Federal.
Muitas pessoas tratam da
PEC, fazem manifestações, sem sequer conhecer o seu texto: então, passemos ao
que interessa da mesma:
PROPOSTA DE EMENTA À CONSTITUIÇÃO N. 37, DE 2011
EMENTA: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da
Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal
pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal
passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
Art.. 144
..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 10.A apuração das infrações penais de que tratam os
§§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis
dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
Lamentavelmente, a
Constituição Federal instala uma ordem policialesca em que toda segurança
pública fica reservada à polícia. Veja-se o que dispõe o atual art. 144 da
Constituição Federal:
CAPÍTULO
III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
II -
polícia rodoviária federal;
III -
polícia ferroviária federal;
V - polícias militares e corpos
de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal,
instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a:
I -
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei;
II - prevenir e reprimir o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho,
sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas
áreas de competência;
III - exercer as funções de
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária
federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias
federais.
§ 3º A polícia ferroviária
federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias
federais.
§ 4º - às polícias civis,
dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares
cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de
bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução
de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e
corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º - A lei disciplinará a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública,
de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º - Os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos
servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada
na forma do § 4º do art. 39.
A discussão me parece
gratuita porque o inciso IV do § 1º tem redação mais contundente do que o novo
parágrafo que se pretende acrescer ao transcrito art. 144. Com efeito, o
transcrito inc. IV emprega a palavra exclusivamente,
enquanto o texto da PEC-37 emprega a palavra privativamente. Isso faz com que, em termos constitucionais, aquilo
que é exclusivo é indelegável,
enquanto que o privativo pode ser
delegado, mutatis mutandis, a
atribuição exclusiva não pode ser
realizada por outrem, mas a privativa
sim.
Temos, na Constituição
Federal, dois tipos de polícia, uma preventiva e outra repressiva. A primeira
exercerá policiamento ostensivo, enquanto a segunda atuará preferencialmente de
maneira velada, uma vez que exercerá a investigação criminal.
Já tive oportunidade de
dizer que o jurista inventa excessivamente princípios,
havendo quem diga que há um denominado princípio
da dispensabilidade do inquérito policial. Isso decorre do fato de dispor o
Código de Processo Penal, quando trata da representação criminal, que o
Ministério Público pode dispensar o inquérito policial (art. 39, § 5º).
É incontestável que o
inquérito policial é prescindível e que qualquer do povo, desde que não
pratique crime, pode investigar crimes. Porém, a Constituição Federal ao criar
órgãos tem em vista a especialidade. Destarte, não pode o Ministério Público
pretender ser polícia.
O Ministério Público é instituição
destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade.
No processo penal, o Ministério Público funciona como parte na condição de
acusador, deduzindo em juízo a pretensão. Todavia, como o ius puniendi é do Estado, o Ministério público atua em nome
próprio, mas para exercício do ius
puniendi estatal, sendo o titular exclusivo da ação penal pública (qui
res in iudicium deducin).
Não deverá o MP promover a atividade
acusatória a qualquer custo, por isso que, quando não conseguir reunir indícios
suficientes para ofertar denúncia, deverá evitar propor uma ação, opinando pelo
arquivamento do inquérito. Da mesma forma, se as provas demonstrarem a
inocência do acusado, deverá propugnar pela absolvição, assumindo um
comportamento processual de parte, mas com lealdade e boa-fé.
Além de promover a ação de iniciativa
pública, o parquet atua como custos legis (fiscal da lei) nas
ações de iniciativa privadas (CPP, 600, § 2º), e bem assim como interveniente
adesivo obrigatório na ação de iniciativa privada subsidiária da pública.
O inquérito policial, cuja natureza
jurídica é de procedimento administrativo, é instrumento formal de que se vale
o Estado, por meio da polícia judiciária, órgão integrante do Poder Executivo,
para iniciar a persecução penal. Compreende o inquérito policial o conjunto de
diligências, as mais das vezes sigilosas – o que é absurdo, visto que todo ato
administrativo, salvo raras exceções, deve ser orientado pela publicidade (CF,
art. 37, caput) –, que visam investigar a existência de um crime,
determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as
provas, de molde a fundamentar uma decisão do Ministério Público sobre a
acusação.
Em verdade, o inquérito policial tem uma
função garantidora e instrumental. A investigação tem o fim de evitar a dedução
de uma pretensão punitiva infundada por parte do Ministério Público. Nesse
diapasão, a investigação feita pela polícia deve se circunscrever dentro do devido
processo legal, não prescindindo do devido respeito aos direitos e garantias
individuais, mediante a colheita das informações necessárias e verdadeiras,
sejam a favor ou não do indiciado.
O inquérito policial é dispensável à
propositura da ação condenatória, podendo o Ministério Público ajuizar a ação
com base em outros elementos que não dependem de qualquer procedimento
investigatório oficial prévio, desde que tenha reunidos os elementos
necessários para o oferecimento da denúncia (prova da materialidade e indícios
suficientes de autoria). Assim, podemos afirmar que o inquérito tem valor
apenas informativo.
Apesar de constituir um mero procedimento
administrativo, o inquérito, enquanto sucessão ordenada de atos
administrativos, pode ser anulado, assim como pode ter anulado qualquer dos
atos que o compõem – como o auto de prisão em flagrante – o que não quer dizer
que haverá contaminação do processo criminal em face de qualquer ilegalidade praticada
no inquérito policial, isso em face de seu mero caráter informativo.
É evidente que os elementos colhidos mediante
a prática de ilegalidades serão vistos com a maior reserva na fase judicial,
como de resto ocorre com quaisquer elementos apurados na fase inquisitorial: é
inadmissível a condenação do réu com base em informações colhidas durante o
inquérito sem que elas sejam confirmadas no curso do processo penal, sob o
crivo do contraditório.
A colheita de informações sobre o fato e
suas circunstâncias deve ser feita de acordo com as normas constitucionais, sob
pena de ser prova ilícita, que não poderá servir de suporte ao Ministério
Público para a formalização da acusação.
Dessa forma, a autoridade policial encontra
limites, na sua atuação, nos direitos e garantias individuais, conquanto possa se
utilizar de toda sorte de meios de investigação, desde que legalmente
previstos, como na novel hipótese dos agentes infiltrados, particularmente útil
ao combate ao crime organizado e prevista na Lei no 11.343/2006.
Apesar de instaurado o inquérito policial,
caso o órgão do Ministério Público verifique que o fato evidentemente não
constitui crime, ou já está extinta a punibilidade, ou ainda que está ausente
uma condição exigida por lei para o regular exercício do direito de agir,
deverá pedir o arquivamento do inquérito policial, enviando-o ao Poder
Judiciário, como aliás ocorre em relação ao arquivamento de procedimento de
apuração de ato infracional praticado por criança ou adolescente (art. 181 do
ECA). Ressalte-se, no entanto, que o Juiz não está obrigado a aceitar passivamente
tal pedido de arquivamento.
Embora os membros do MP defendam que há
decisão de arquivamento pelo membro que oficiou no Inquérito Policial e que o
Juiz se limitará a homologar ou não a decisão do parquet, a posição é
equivocada.
O Juiz não recorrerá de decisão alguma,
caso não concorde com o pedido de arquivamento do inquérito policial. Caso ele
não venha a concordar com o pedido do MP, deverá enviar os autos ao
Procurador-Geral, na forma do art. 28 do CPP, podendo tal autoridade designar
outro membro do MP para oferta da denúncia. Caso esse outro membro decidir pelo
arquivamento, e sendo reenviados os autos ao Procurador-Geral, restará a este
somente oferta a denúncia, se não concordar ele próprio com o arquivamento,
caso em que sua decisão será imutável pelo Poder Judiciário. Arquivado o
inquérito, somente poderá ser desarquivado por decisão do membro do MP natural
que oficie perante o Juiz da Vara responsável pela homologação do arquivamento,
e mesmo assim somente se houver notícia de novas provas.
O exposto autoriza ver como coerente a
jurisprudência do STF, consolidada no sentido de que, no caso de prerrogativa de
foro perante aquele tribunal, não poderá o MP oferecer nova denúncia sem a
existência de novas provas, ainda que haja mudança da ordem política nacional e
outra pessoa seja nomeada para o cargo Procurador-Geral da República, tendo em
vista que a independência funcional não pode romper a unidade do Ministério
Público.
Dentre as várias funções institucionais
atribuídas ao Ministério Público, encontradas no art. 129 da Constituição
Federal; destaca-se o exercício do controle externo da atividade policial, na
forma da lei (inc. VII). No âmbito infraconstitucional, a Lei Complementar no
75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em seus arts. 9° e 36,
veio disciplinar a matéria em tela, lembrando-se sua incidência imediata ao
Ministério Público, por força da aplicação subsidiária de suas normas, prevista
no art. 80 da Lei no 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
A adoção do controle externo se insere no
projeto constitucional de estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos
entre as diversas instituições estatais e tem como fundamento a defesa da ordem
jurídica e, principalmente, a defesa do regime democrático. Cabe registrar,
aliás, que o próprio Ministério Público está sujeito a controle externo, não
apenas pelo Senado Federal (art. 52, inc. XI, da CF), como também pelo Conselho
Nacional do Ministério Público (art. 130-A, CF), "sem contar o controle
anômalo de obediência ao princípio da obrigatoriedade nos processos penais,
exercido pelo Judiciário".
É inolvidável a importância da polícia,
mercê do encargo estatal de cuidar da segurança pública, tanto no aspecto preventivo
(polícia ostensiva) como no repressivo, na investigação dos fatos típicos
(polícia judiciária). Todavia, por vícios adquiridos ao longo do tempo, e
multiplicados permissivamente com os anos ditatoriais, a sociedade brasileira
notou que os organismos policiais ou agiam em obediência às razões do Estado -
e não em favor da sociedade - ou agiam por conta própria, julgando-se
licenciados de cumprir a lei. Isso é característica da falta de controle, e tal
situação favorece o desvio, a corrupção e as ingerências maléficas. Pior,
aliando-se ao descontrole vem a impunidade, porque se não há quem controla,
também não há quem tome providências para sanar os problemas e buscar a punição
dos infratores. Nesse contexto, constitui-se de enorme importância ter o
legislador constitucional entregado o controle externo da atividade policial ao
Ministério Público, conferindo a tal instituição a capacidade de conter os
arroubos autoritários verificados em face do Estado. Cabe ao parquet efetivamente
fiscalizar a polícia a fim de que essa atue sempre pautada nos princípios
constitucionais e legais, salvaguardando, dessa forma, a sociedade de quaisquer
medidas que tendam à violação de direitos constitucionais sociais e individuais
indisponíveis.
A palavra "controle", do francês contrôle,
tem o sentido de ato de vigilância e verificação administrativa, ato de
fiscalização, inspeção, supervisão, exame minucioso exercido sobre as
atividades das pessoas, órgãos ou departamentos, ou as do próprio corpo de
funcionários encarregados de velar pela observância das leis e regulamentos.
Todavia, importa destacar de forma precisa os limites do controle externo da
atividade policial; pois ele não pode, por um lado, restar manietado, e por
outro, não pode se traduzir em arbítrio, comportando naturalmente limites.
A esse respeito, releva salientar que o
controle externo deve ser exercido sobre as funções da polícia de atividade
judiciária e da polícia preventiva, inclusive porque a atividade de polícia
preventiva constitui serviço de relevância pública. Ainda, cabe o controle
tanto sobre a polícia civil, estadual ou federal; quanto sobre a polícia
militar, pois onde a Constituição Federal não distinguiu, não cabe ao
intérprete fazê-lo. Em síntese, a atuação do Ministério Público no exercício do
controle externo da atividade policial deve abranger todas as funções policiais
que esbarram nos direitos do cidadão ou que caracterizam atos de persecução punitiva
estatal.
Não se olvide, no entanto, que o Ministério
Público tem natureza executiva, sendo equivocada a sua inserção no texto
constitucional sem a vinculação a qualquer poder, quando é sabido que apenas
três poderes integram a República Federativa do Brasil.
O importante múnus atribuído ao Ministério
Público exige a independência institucional, conforme prevista no art. 127, §
1º, da CF. Todavia, ele deve que ter em vista que a intromissão inoportuna nas
atividades policiais pode constituir desvio ou abuso de poder, havendo
mecanismos legais para o controle externo ser efetivo, sem que o Ministério
Público venha a se transformar em autoridade policial.
O Ministério Público deve evitar que exista
um critério seletivo de apuração, comparando as notícias de delitos registradas
pela polícia com os TRO 's (talões de registro de ocorrência) dos policiais
militares que efetivaram as prisões, para inviabilizar o alijamento da
persecução criminal de algumas infrações penais e/ou de algum indiciado, aos
mais insólitos argumentos. Também deve garantir a qualidade da investigação, no
que se refere à fidelidade e voluntariedade dos testemunhos, na valoração da
qualidade da prova técnica, na análise, enfim, do inquérito, requisitando a
realização de alguma diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia.
Observe-se que um poder da República
Federativa do Brasil pode requisitar providências de outros poderes, isso na
forma da lei. A requisição, em face da legalidade, surge como obrigatória.
Todavia, não é a autoridade policial subordinada ao Membro do Ministério
público o que permite afastar a palavra determinação muito utilizada por
membros do parquet quando se dirigem aos membros do Poder Executivo.
Obviamente, o descumprimento de uma requisição que atenda à legalidade e às
atribuições do Ministério Público poderá ensejar responsabilidade
administrativa, civil ou criminal, a quem deixar de atendê-la, mas isso não
pode ser confundido com hierarquia.
Calamandrei disse que via a atividade do
Ministério Público como a mais difícil, entre todos envolvidos na atividade jurídica.
Realmente, o MP é parte e, contraditoriamente, deve ser imparcial, sendo complicado
aceitar o envolvimento do MP na fase de investigação criminal e depois vê-lo
exercendo a persecução criminal com a isenção que o múnus público lhe exige.
Por isso, a investigação a ser feita pelo MP deve ser complementar, sem que se
invertam os papéis e se viole a especialização desejada pela Constituição
Federal.
A complementar apuração dos crimes e das
infrações de improbidade administrativa praticados por policiais que não sejam
apurados por seus órgãos internos, os casos esquecidos ou não investigados, a
fiscalização dos prédios policiais e de carceragem, a cobrança do regular
trâmite dos procedimentos investigatórios, o cumprimento das requisições ministeriais,
a preservação das liberdades e garantias individuais, etc. são atribuições do
Ministério Público. Isso não se confunde com a presidência direta do inquérito
policial pelo Ministério Público.
O controle externo não implica, destarte,
em ascendência hierárquica ou disciplinar dos membros do Ministério Público
sobre as autoridades policiais e seus agentes. Em consequência, se o Ministério
Público verificar a ocorrência de quaisquer faltas disciplinares, há de dirigir-se
aos superiores hierárquicos do funcionário público faltoso (Delegado de
Polícia, escrivão, investigador, carcereiro, etc.), indicando as falhas e as
providências que entenda cabíveis, para que a autoridade administrativa
competente possa agir, somente vindo a agir o próprio parquet em caso de
comprovada inação ou cumplicidade tendente à proteção do infrator.
Cabe, inicialmente, esclarecer o que se
deve entender por poder investigatório. Admitindo-se a investigação como o conjunto
de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou
situações de direito, segue-se que investigar, no âmbito criminal, significa
colher provas que elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou
não (materialidade) e quem para ele concorreu (autoria e participação), bem
como as demais circunstâncias relevantes.
A investigação criminal pode se dar por
meio da oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias
técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.
Importante é que a forma de colheita dessas provas precisa obedecer a regras
específicas e respeitar os direitos e garantias fundamentais, como condição para
sua admissibilidade.
Ressalte-se que não há um monopólio
investigativo por parte da polícia, existindo hipóteses em que investigações
criminais são levadas a efeito no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
A investigação criminal direta pelo Ministério Público não é, todavia, a regra,
ocorrendo apenas em situações específicas, nas quais o parquet efetivamente
realiza, ele próprio, uma investigação pré-processual como forma de embasar
eventual denúncia criminal.
A primeira hipótese de investigação direta
é aquela da investigação direta originária, que se dá quando o Ministério Público
inicia uma apuração de um crime por conta própria, sem envolver a polícia,
mesmo que, em etapa posterior, venha a requisitar o auxílio dessa. Munido de
suas garantias constitucionais e independência funcional, o Ministério Público
lança mão dessa modalidade de investigação quando, por exemplo, o autor do fato
é alguém capaz de exercer pressões políticas contra a apuração policial, mercê
de sua vinculação ao Poder Executivo. Essa hipótese é de discutível constitucionalidade,
havendo quem diga que o MP, em tais casos, deve se valer dos mecanismos legais
para adequado controle externo que propicie à polícia judiciária o cumprimento
de suas atribuições.
Não se olvide no entanto, que o STF tem se posicionado no sentido de que a
investigação criminal é atribuição da polícia e do Ministério Público.
Ainda com relação à investigação direta
originária, também há casos em que a notícia do crime chega diretamente ao
Ministério Público por meio de uma testemunha temerosa do organismo policial,
cujo auxílio depende do sigilo nas investigações. Acontece também de o crime
ter sido praticado por alguém da polícia, mormente nas hipóteses de abuso de
poder ou tortura, mas a polícia se recusar a investigar, por corporativismo ou
motivos vários. Aqui devem ser feitas as mesmas observações do parágrafo
anterior, tendo em vista que a Constituição Federal, ao criar poderes, órgãos e
corporações, esclarece a especialidade de cada um, deixando expressas as
exceções, o que não parece presente no caso de investigação policial pelo
Ministério Público.
O MP deve fazer a investigação, na hipótese
em que é vedado à polícia realizar investigação criminal, tendo em vista a
prerrogativa de função do autor do crime, que já é conhecido e é magistrado
(art. 33, inc. 11, e § único, LOMAN) ou membro do Ministério Público (art. 40, inc.
III e 41, inc. 11, e parágrafo único, Lei no 8.625/1993 e art. 18, inc. II,
alínea "f", e parágrafo único, LC no 75/93). Nesses casos, face ao
sistema acusatório, cabe ao Ministério Público presidir as diligências. Não se
olvide que não há óbice à investigação direta do MP em tais casos porque atende
à legalidade escrita, uma vez que a hipótese está expressamente prevista em lei
complementar.
Uma segunda hipótese de investigação direta
é a derivada, que também é deflagrada por conta própria; entretanto, o Ministério
Público toma conhecimento de uma determinada infração penal por meio de outro
tipo de procedimento decorrente de sua atuação. Acontece, por exemplo, que, ao
instaurar um inquérito civil para apuração de um superfaturamento de obra
pública, o Ministério Público constata a ocorrência de um fato que configura ao
mesmo tempo ato de improbidade (civil) e peculato, corrupção, concussão
(crime). Com base nas mesmas provas, o Ministério Público ajuíza a ação civil pública
e a correspondente ação criminal. Novamente não se pode ver obstáculo em tal
prática, uma vez que o inquérito policial é prescindível. O que não se pode
admitir é a pretensão de sujeitar a autoridade policial às ordens diretas do Ministério
Público, este presidindo inquérito policial como se fosse uma superautoridade
policial com amplos poderes e hierarquia sobre a autoridade policial.
Por último, a investigação direta revisora
ocorre quando o Ministério Público procura confirmar os dados e as conclusões fornecidas
pela polícia. Nessa hipótese, o inquérito policial é concluído e encaminhado ao
Ministério Público. Como se sabe, neste ponto, o promotor tem três opções:
oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar novas diligências. Entretanto,
em determinados casos, resta uma pequena dúvida, facilmente esclarecida pela
oitiva de uma testemunha, por exemplo. Em outros casos, o promotor desconfia de
direcionamento das investigações ou de prevaricação por parte da polícia. Na
investigação revisora, o Ministério Público vai requisitar documentos e
informações, ouvir testemunhas e realizar diretamente todas as diligências que
entender necessárias para formar sua opinio delicti. Tal procedimento é questionável
do ponto de vista da constitucional atribuição do Ministério Público. Em tais
casos, melhor será a requisição de providências para sanar os vícios, salvo nos
casos em que a investigação é simples e o MP atua supletivamente, pois não se
pode confundir o MP com a polícia judiciária.
Argumenta-se que, em decorrência dos
poderes explicitados nos incs. I, VI, VIII e IX do art. 129 da CF, bem como
daqueles que decorrem naturalmente de tais poderes, ainda que de forma
implícita, o Ministério Público pode e deve promover investigações. Diz-se que
se a Constituição de 1988 conferiu ao Ministério Público o poder de postular
perante o Poder Judiciário a punição dos que cometem delitos, implicitamente
outorgou-lhe todos os meios necessários à sua consecução, inclusive o de
realizar prévia investigação, nomeadamente quando a autoridade policial não
puder ou não quiser exercer esse mister que lhe incumbe ordinariamente.
O STJ não vê qualquer inconveniente na
investigação criminal direta pelo MP. Também, o STF iniciou julgamento do
Recurso Extraordinário n. 593727-MG, ação esta que visa a limitar essa atuação
investigativa do MP. Porém, já se consolidou no Pleno do STF maioria que
entende legal essa investigação direta.
Entendo que o poder investigatório do MP
deve ser visto como subsidiário, ou seja, complementar. O Ministério Público é
uma instituição estatal que se encontra inegavelmente comprometida com a
implementação dos direitos fundamentais. Por isso, na busca da defesa dos
interesses sociais, que nas sociedades capitalistas se chocam, frequentemente,
com os interesses do poder político e do poder econômico, é que se deve
garantir ao Ministério Público poderes de investigação, ainda que em hipóteses específicas;
justamente para que essa Instituição, ao lado das forças democráticas da
sociedade civil, possa sempre lutar pela efetivação do Estado Democrático de
Direito.
Os contrários à PEC-37, membros servidores
do MP, dentre outras pessoas, denominaram a PEC-37 de “PEC da impunidade”,
quando a atuação redação da constituição não será limitada pela inserção do §
10 no art. 144 da Constituição Federal, o que evidencia o baixo nível de
cultura jurídica em que nos encontramos no Brasil.
Concluo dizendo que a única utilidade da PEC-37 é
alertar o Ministério Público para o fato de que ele não é órgão policial, mas
que o fato de já existir outro dispositivo constitucional que limita ainda mais
a atuação do Ministério Público na investigação criminal (CF, art. 144, 1º, inc. IV), a PEC em discussão é
desnecessária e inop
1 Depois da Lei n. 11.719, de 20.6.2008, o CPP passou a
dispor: “Art. 257. Ao Ministério Público cabe: I - promover, privativamente, a
ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e II - fiscalizar a
execução da lei”.
