Estudos jurídicos e jusfilosóficos

O suposto crime praticado na Itália pelo Daniel do BBB 12 pode ser julgado segundo as leis brasileiras

2012-01-25T16:19:00.003-02:00

Tatiane Eing, hoje, às 14h25, estava reafirmando, no Programa a Tarde é Sua, da Rede TV, ter sido vítima de estupro na Itália, cometido pelo ex-integrante do Big Brother Brasil/12ª edição (BBB 12), sendo que a apresentadora do programa fez duras críticas à ideia de se poder inocentar o agente pela desmoralização da vítima. Tatiane afirma que veio ao Brasil buscando apenas justiça e para evitar que novas pessoas sejam vítimas daquele que violou sua dignidade sexual.

Não enfrentarei aqui a questão da justiça, nem o estratagema dos desesperados concernente em desgastar o opositor para tentar fazer prevalecer teses absurdas e vencer um debate sem precisar ter razão. Outrossim, outro aspecto relevante é que o eventual estupro ocorrido na Itália, em 2007, não estará afetado pela prescrição e, portanto, esta não será causa extintiva da punibilidade a ser sustentada no momento. Porém, o que me interessa aqui é a extraterritorialidade da lei criminal.

Dispõe o Código Penal:

"Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça”.

Interessam os requisitos para a extraterritorialidade condicionada da lei criminal aos fatos ocorridos no estrangeiro, que são as do art. 7º, § 2º, do Código Penal. Assim, aplicando o princípio da nacionalidade (art. 7º, inc. II, alínea "b") e, estando o Daniel no Brasil, caso surjam outras provas, poderá o mesmo ser julgado no Brasil pelo suposto estupro praticado contra a Tatiane, eis que estarão preenchidos todos os requisitos do referido dispositivo legal.

Finalmente, esclareça-se que a palavra da vítima - mormente nos crimes contra a liberdade sexual - é prova do crime, mas não é suficiente para, por si só, gerar condenação. Portanto, será imperiosa a apresentação de outros indícios para que o eventual estupro praticado por Daniel contra Tatiane resulte em uma ação criminal, a ser promovida mediante queixa (esta é a petição inicial a ser formulada em juízo) da vítima, pois a legislação da época foi alterada pela Lei n. 12.015, de 7.8.2009, sendo a nova disposição mais grave e, portanto, irretroativa.

O provável estupro do BBB 12

2012-01-23T12:30:00.001-02:00

Publiquei um artigo intitulado "Em defesa da ação de iniciativa pública secundária: análise a partir do 'Caso Daniel' do BBB 12", sendo que o seu inteiro teor está disponível em http://www.sidio.pro.br/Bbb12.pdf. Seguem partes do mesmo:

O presente texto visa a demonstrar as primeiras impressões jurídicas possíveis do “Caso Daniel”, do Big Brother Brasil/12ª edição (BBB 12), eis que imagens evidenciam suposto estupro de vulnerável em que a vítima seria a participante do programa Monique Amin. Assim, procurarei prestar alguns esclarecimentos sobre o que vi e o que defendo academicamente.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Não vejo o BBB 12, mas costumo dizer que a nossa vida privada é invadida pelas imoralidades dos canais de televisão aberta do Brasil. Um Homem sair de cueca passeando pelas ruas será considerado ato obsceno (Código Penal, art. 233), enquanto telenovelas apresentam cenas eróticas “quentes” durante a tarde e início da noite. Isso também ocorre com muitos filmes, mormente os “besteiróis” estadunidenses que se classificam como comédias (mas sem muita graça), portanto, sem preocupação com enredo.

É lamentável que não se respeite o mínimo da nossa nacionalidade, eis que se comprou um programa de uma televisão estrangeira e se manteve a denominação na língua inglesa, o que contraria o disposto na Constituição Federal (art. 13, caput). Sem um sentimento mínimo da necessária união fraterna que nos dá a identidade por meio de uma língua comum, continuaremos afastados e tendendo à involução, próprias dos símios que (não desenvolveram a prática de cooperarem entre si e dentre outras causas, não estão no nosso nível de evolução). Assim nos apresentamos retrógrados ao falarmos de brothers e sisters, ao contrário de irmãos e irmãs, os quais não são grandes, mas bigs.

(...)

2. O APARENTE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Segundo consta, Daniel e Monique estavam juntos em uma festa, na qual se beijaram e ingeriram bebidas alcoólicas. Ela ficou completamente embriagada e os dois foram para o quarto onde, sob o cobertor, já na madrugada de 15.1.20212, eles se acariciavam quando ela apagou e ele continuou em atos típicos de quem praticava conjunção carnal. Ficou evidente que após concluir o ato sexual se vestiu e ele mesmo colocou roupas na vítima. Toda cena foi gravada em 7 minutos e 4 segundos.

(...)

Em se tratando de crime hediondo, caso haja condenação, o suspeito deverá cumprir 2/5 da pena no regime fechado e, segundo a lei do cárcere, deverá ser violentado. Todavia, alguns aspectos precisam ser discutidos acerca do suposto crime e da iniciativa da ação.

3. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA

O discurso da defesa, no sentido de que o suspeito é vítima de racismo, até porque já existiram cenas de sexo em BBB anteriores, data venia, constitui aquilo que no jargão forense denominamos de ius esperniandi. Não há qualquer correlação com os atos sexuais anteriores, até porque o ilícito não pode ser fonte de direito subjetivo e, caso tenha ocorrido suposto crime não apurado em edição anterior do BBB, não terá o suspeito direito à imunidade criminal. Ademais, o que torna especial o ato é o fato de a vítima estar completamente embriagada no momento da conjunção carnal.

(...)

4. AÇÃO

(...)

Os fatos são graves, sendo despropositada a afirmação do apresentador Pedro Bial, ao se referir aos mesmos com um simples “O amor é lindo!”, mas não se olvide que a suposta vítima de crime está desconversando, dizendo que “não houve nada demais”, sendo que dever-se-á considerar inoportuna a intromissão jurídico-criminal sem a anuência da vítima, a qual deverá manifestar sua vontade mediante representação, que é um ato que não exige maiores formalidades (Código de Processo Penal, art. 39).

5. CONCLUSÃO

As cenas que vi indicam a ocorrência de estupro de vulnerável, delito concretizado na casa do BBB 12 durante a madrugada do dia 15.1.2012, eis que não há como falar em consentimento válido da vítima. É um crime hediondo que, ao meu sentir, caso a ofendida manifeste sua renúncia ao direito de representação, deverá fazer cessar as investigações policiais e desautorizará o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público porque a ação é de iniciativa pública incondicionada é secundária e, tendo cessado a vulnerabilidade da vítima, esta deverá manifestar a sua vontade por meio de representação.

Viajar pelo lindo Brasil com péssimas estradas e verificando a imoralidade pública

2012-01-10T12:12:00.004-02:00

Sempre gostei de viajar de carro. Melhor é viajar em boas rodovias. Porém, isso só é efetivamente possível em locais em que são cobrados caríssimos pedágios. As informações oficiais indicam um caminho de Brasília-DF para Fortaleza-CE por uma suposta BR 020 que só existe no MAPA (espero que ela não tenha sido inaugurada, recuperada e não tenha contrato de manutenção - tudo fictício). Agora, tratarei da minha última viagem.

Recordo-me dos primeiros anos da década de 1990, época em que viajar de carro era uma aventura. Aliás, na década de 1970, demóravamos 3 dias para fazer um deslocamento de Pedro Afonso-TO até Goiânia-GO (naquela ocasião não o Estado de Goiás não tinha se dividido em 2 para dar lugar ao surgimento do Estado do Tocantins), ou seja, a cada dia percorríamos cerca de tão-somente 300 km.

Com a concessão da administração de Rodovias do sudeste brasileiro para empresas particulares, vi muitas rodovias excelentes, especialmente no Estado de São Paulo. No entanto, o governo do Partido dos Trabalhadores deu uma boa alavancada e boas estradas sob a administração do próprio governo federal melhoraram.

As estradas de Minas Gerais foram estadualizadas, mas quem as mantém é o governo federal e veio o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que depois ganhou nova versão passando ser o PAC 2, com muito dinheiro sendo distribuído aos empreiteiros. E, o pior, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não informa adequadamente o povo brasileiro.

Quem quiser ver as condições das rodovias tem a disponibilização do DNIT em http://www1.dnit.gov.br/rodovias/condicoes/index.htm. Não acesse porque é perda de tempo. Também, não atualize seus mapas rodoviários. Saí, em 7.1.2012, do Lago Sul-DF com destino a Fortaleza-CE, pegando o menor trecho. O itinerário e as condições das estradas são as seguintes: (a) Brasília-Formosa: excelente; (b) Formosa-Luís Eduardo Magalhães: há trecho em obras e se pode ver alguns buracos; (c) Luís Eduardo Magalhães-Barreiras: ótimo, mas em rodovia de mão dupla; (d) Barreiras-Floriano: tem de tudo, profundos buracos em um trecho com muitos carros sendo danificados, asfalto completamente destruído, obra paralisada e, chegando em Floriano, um trecho excelente; (f) Floriano-Teresina: ótimo; (g) Teresina-Piripiri: excelente; (h) Piripiri-Sobral: excelente até perto de Sobral; (h) Sobral-Fortaleza: não tem asfalto, com vários quilometros intermitentes de obras e total abandono.

O interessante é que o meu guia rodoviário, editado em 2006, estava melhor do que o mapa e as informações do DNIT, inclusive quanto aos trechos em que a rodovia (se é que podemos chamar de rodovia) é precária.

Ouvi de Luiz Antônio Pagot, ex-Diretor-Presidente do DNIT, que não conseguia executar o seu orçamento porque a Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT estaria atrapalhando. Na ocasião eu afirmei que ele deveria executar todo orçamento, mas fazê-lo bem, atendendo à legalidade e à supremacia do interesse público sobre o particular.

Ter muito dinheiro para construir, recuperar e manter rodovias exigirá mais do que mudar o nome do DNIT - que já foi DNER - exigirá moralidade, boa-vontade, adequado planejamento e, fundamentalmente, fiscalização séria sobre as obras (contrata-se empresa para construir asfalto de 20 cm de espessura, mas se aprova como perfeita a rodovia que tem nitidamente menos de 1 cm de espessura, a qual logo estará repleta de buracos). Enquanto isso não ocorrer, continuarei vendo belas paisagens brasileiras, mas viajando em estradas ruins.

O Direito está de recesso?

2012-01-03T00:33:00.003-02:00

O Direito é ciência e como tal não pode estar de recesso. Porém, a maioria daqueles que deveriam se preocupar com o objeto de estudo do Direito, está de recesso. O poder judiciário - não a justiça - para no dia 20.12 de cada ano e só retorna às suas atividades no dia 7.1 ou no próximo dia útil.

A razão disso é o cansaço dos juízes repletos de assessores, de oficiais de gabinete, de diretores de secretaria etc.? Não pode ser? As respostas são: (a) o cansaço não se justificaria; (b) sim, os juízes não podem estar cansados e não se pode manter vício tão grave, isso porque não se pode conceder um "sábado" aos juízes - em face do natal - se o Brasil é laico.

O que há é um oportunismo tardio. O Congresso Nacional imita a Inglaterra que não pode ter atividades normais devido ao gelo nesta época do ano. Por isso, lá e aqui existem recessos parlamentares. Mas, o gelo moral daqui paralisa toda atividade legislativa e atinge profundamente o Poder Judiciário. O Ministério Público, por sua vez, ao contrário de lutar contra tamanha imoralidade, pega carona e - achando-se parte do Poder Judiciário - incorpora o óbice da neve inglesa.

Enquanto isso ocorre, algumas pessoas preferem pensar o Direito, lutar por uma moralidade administrativa mínima e, quiçá, modificação da cultura de marasmo decorrente do gelo natural que nunca chegou ao centro dos Poderes constitucionalmente instituídos no Brasíl: Brasília.

Crime de fraude a certame de interesse público

2011-12-21T10:40:00.000-02:00

Elaborei um artigo estritamente jurídico que intitulei de Os crimes “das fraudes em certames de interesse público” (disponível em: http://www.sidio.pro.br/ConcursoCrime.pdf). É um texto para quem tem afinidade mínima com o Direito Criminal, onde exponho:

O presente artigo visa a tratar de uma lei recente, a Lei n. 12.550, de 15.12.2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 16.12.2011, de vigência imediata, criada para autorizar o Poder Executivo a criar a empresa pública denomina Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), mas aproveitou para inovar no Código Penal e criou o Capítulo V do Título X da sua Parte Especial.

(...)

Com a nova lei, o Código Penal foi acrescido do seguinte:

“CAPÍTULO V

das fraudes em certames de interesse público

Fraudes em certames de interesse público

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;

II - avaliação ou exame públicos;

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1^o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3^o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público”.

(...)

Concluindo esta breve análise, em um primeiro momento, entendo que, no caso de corrupção para a fraude a certame, o crime do art. 311-A deverá ser absorvido pela corrupção, aplicando-se o princípio da consunção, ao contrário de se falar em concurso formal imperfeito”.

Ao meu sentir, trata-se de lei desnecessária, até porque as condutas da nova lei já poderiam ser consideradas crimes de prevaricação e outros delitos previstos no Código Penal, só podendo atingir mais claramente certames de instituições privadas, o que minimiza a possibilidade de aplicação concreta da nova lei.

O Rafael da telenovela Fina Estampa e a manutenção da ignorância do Direito.

2011-12-20T16:59:00.000-02:00

O personagem Rafael da telenovevela Fina Estampa é utilizado para a total manutenção da ignorância do telespectador, isso em relação à matéria jurídico-criminal.

Depois de uma absurda prisão para averiguação decorrente da confissão de crimes sem violência e sem grave ameaça contra a pessoa, o personagem foi vítima de agressões de uma moça que desejava o seu mal. Ele reagiu e foi preso sob a alegação de que é reincidente.

O Código Penal dispõe:

"Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos".

O Rafael não foi condenado, portanto, é primário. Por isso, deveria ser tratado como primário. Esse conhecimento não pode ser subtraído do povo brasileiro.

Uma proposta para "A conquista da Felicidade"

2011-12-19T11:33:00.003-02:00

A felicidade é um dos meus objetos de estudo e devo dizer que estou publicando o presente texto porque fui provocado pelos meus estudos e por uma rápida discussão, em uma rede social, com o amigo Marco Túlio de Oliveira, em que o tema central foi a felicidade e tangenciou a racionalidade.

Marco Túlio propôs o simples ser, viver e ser feliz, independentemente, de qualquer racionalidade. Outra amiga, Alessandra de La Vega, há poucos dias, disse que eu e o Marco Túlio estamos em lugares distintos e, por isso, nossas discussões não poderiam chegar a lugar algum que fosse comum aos dois.

Na tese de doutorado que estou desenvolvendo, intitulada Analisis del funcionalismo e del garantismo en la defensa de los derechos fundamentales, sou obrigado a tratar do funcionalismo habermasiano, sendo que estou discorrendo, no momento, sobre a sua teoria da ação comunicativa, um dos meus marcos teóricos.[1]

A racionalidade é o objeto de preocupação da parte inicial do livro citado, sendo que exclusivamente a racionalidade dirigida a fins não tem me fascinado, como sequer me atrai a racionalidade religiosa ou a racionalidade ajustada a normas.

Acredito que todas as discussões bem racionalizadas podem nos trazer evolução pessoal, independentemente de consenso. Por isso, continuo as minhas discussões com o Marco Túlio, até porque, além de serem prazeirosas, acredito que a sua proposta intuitiva não abandona a racionalidade.

Na rede social, logo que li o texto postado pelo Marco Túlio, enviei a seguinte mensagem a ele:

A essência do fundamento, em Heidegger, está no "ser-em-si". Porém, estou mais para o "ser-aí" (ou, em Sartre, o "ser-para-si"). No meu relativismo, vejo que aquilo que me faz feliz pode não gerar felicidade a outrem. Portanto, vivo do passado. Aprendi que a realidade é o que está na nossa imaginação (racional e sentimental), devendo buscar boas realidades para mim.

Fenômenos de hoje, que sei que amanhã poderei me lembrar bem deles, é o que desejo para hoje. Logicamente, concordo com Bertrant Russell, no sentido de que as amarras morais e o sentimento do pecado dificultam "A conquista da felicidade". Então, procuro me manter fiel à minha própria filosofia e assim posso dizer: SOU FELIZ.

Entendo que a felicidade é relativa, mas que a minha proposta é um caminho razoável para encontrá-la. O maior obstáculo adoção de tal proposta é a preguiça natural do homem, eis que ele, segundo Heidegger, se adapta ao cotidiano, de maneira a se nulificar. Porém, àqueles que tem em mente tal desafio, proponho buscarem a conquista da felicidade por meio de uma ideologia, uma filosofia de vida, como aquela da mensagem que encaminhei ao meu amigo.

[1] HABERMAS, Jürgen. Teoria de la acción comunicativa. Madrid: Trotta, 2.010. t. I e II.

Telenovela Fina Estampa não corrigiu equivocos mencionados aqui.

2011-12-18T20:50:00.001-02:00

Uma telenovela que está em transmissão, Fina Estampa, apresentou a prisão do personagem Rafael apenas porque ele confessou crimes sem violência ou grave ameaça contra a pessoa humana, o que foi criticado aqui porque ele não poderia ser preso. Logo depois ele foi solto sob o argumento de que não poderia continuar preso. Porém o correto seria dizer que a prisão foi errada, ele jamais poderia ter ficado preso.

Não se pode prender provisoriamente unicamente com base na confissão, mormente quando não se tem a prova da materialidade do delito, ou seja, prova dos elementos objetivos do crime. Também, crimes sem violência e sem grave ameaça não ensejam, em regra, prisão cautelar.

Poucos dias depois da prisão, apenas se disse que ele não poderia continuar preso, quando o correto seria dizer que foi um erro a prisão, até porque não se admite, à luz da Constituição Federal, a denominada prisão para averiguação, mas esta espécie de foi absurdamente concretizada, sem que o equívoco tenha sido evidenciado pela telenovela.

Equívocos jurídicos na telenovela Fina Estampa?

2011-12-13T22:44:00.002-02:00

Estou me tornando um noveleiro, mas não aceito bem os equívocos que ofendem a minha intelectualidade. Vejo que uma personagem expulsou o marido - e todos empregados - de um restaurante famoso do qual ele era gerente (sem preavisar e pagar os empregados) e, também, da própria casa. Dois erros jurídicos absurdos porque os trabalhadores e o próprio marido - segundo a legislação brasileira - seriam detentores de direitos subjetivos, não se podendo atuar arbitrariamente contra os mesmos sem um devido processo legal.

Mais interessante é o personagem Rafael. Ele confessou crimes sem violência ou grave ameaça contra pessoas - sem a existência de outras provas - e, mesmo assim, foi preso. Ora, a confissão, por si mesma, não é suficiente para a condenação e, muito menos, para a prisão cautelar.

Não se olvide que a prisão cautelar é excepcional e, portanto, só terá cabimento em circunstâncias excepcionais. as quais não estão presentes no caso fictício da telenovela.

Empresas terceirizadas vendem vagas em órgãos públicos?

2011-12-12T09:09:00.002-02:00

Uma matéria publicada na página eletrônica da Revista Veja, intitulada "Comprei uma vaga de trabalho por 4.000 reais" (disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/comprei-uma-vaga-de-trabalho-por-4-000-reais), vem sendo equivocadamente vinculada à Universidade de Brasília ou, mais especificamente, à pessoa jurídica de natureza autárquica gestora dos seus recursos, que é a Fundação Universidade de Brasília (FUB)

A conduta pode até constituir delito trabalhista, civil ou criminal, mas que não pode ser vinculado à FUB. Com efeito, Josefa, Agreny e Claúdia dizem que são vendidas vagas de emprego na empresa Patrimonial e teriam trabalhado em outros locais - por exemplo, DNIT e INFRAERO -, sendo que o Agreny, após fazer exigências infundadas foi dispensado sem justa causa. A Josefa está em gozo de licença médica e se diz vítima de assédio moral e a Cláudia Cristina Santos afirma que foi demitida para dar lugar ao rodízio que permite a venda de novas vagas.

Vender vagas de trabalho é algo imoral. Porém, a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura estabilidade contra dispensas sem justa causa. Basta a empresa indenizar e a pessoa será dispensada normalmente, sem maiores problemas. Aliás, são conhecidas as políticas empresariais que evitam ter empregados por muitos anos, sem que haja qualquer ilícito em tais políticas.

Da notícia se extrai que o "site da VEJA" tentou falar com representante da FUB, mas houve silêncio. Data venia, a FUB não pode ser envolvida em um ilícito que versa unicamente sobre diretores da empresa Patrimonial. Seria equivocado a FUB se tornar responsável solidária por uma conduta que não é da autarquia ou dos seus servidores.

Não se olvide que os empregados que pagaram por uma vaga não são unicamente vítimas, mas cúmplices de ilícitos. Pressionar devido ao ilícito de origem pode representar assédio moral do empregado contra o empregador e, mesmo que a suposta existência de venda de vagas e assédios morais do empregador sejam verdadeiros, não há vínculo do empregado da Patrimonial com a FUB, podendo haver a troca do posto de trabalho, eis que para a FUB não interessam os nomes mas as qualificações dos empregados disponibilizados para os seus postos de trabalho, tudo respeitando às cláusulas contratuais.

Caso o Ministério Público do Trabalho entenda ser o caso de violação a direito individual homogêneo, que instaure inquérito civil público e até proponha ação civil pública contra a empresa, mas a FUB não poderá sequer ser demandada se não houver a demonstração da sua cumplicidade com o suposto ilícito noticiado.

Médicos de Jundiaí são acusados de homicídio doloso

2011-12-11T12:08:00.000-02:00

Em http://www.sidio.pro.br/Medicos.pdf, publiquei um texto, do qual transcrevo parte:

"OMISSÃO DE GARANTE PODE REPRESENTAR AÇÃO CONTRA A LEI: Análise feita a partir da omissão de dois Médicos, na cidade de Jundiaí-SP

Vi uma matéria que merece destaque: a omissão de socorro de médicos que resultou na morte de pessoa idosa na cidade de Jundiaí (SP), fato ocorrido no dia 8.12.2011. Os médicos foram indiciados por homicídio culposo e – um dia depois – o Juiz da 1ª Vara Criminal de Jundiaí-SP, decidiu no sentido de que há indício de homicídio doloso.[1] Na hipótese de culpa, a pena será de detenção e variará entre 1 e 3 anos. Porém, na hipótese de dolo, a pena será de reclusão e variará entre 6 e 30 anos.

O assunto é interessante, chamando a atenção jurídico-criminal por se referir à conduta criminalmente relevante, sendo que in casu se estará diante de conduta omissiva. Ocorre que não se trata de omissão pura ou propriamente dita, mas da omissão de dois garantes ou garantidores.

(...)

Tenho as minhas dúvidas sobre eventual existência de dolo na conduta dos profissionais que se omitiram e são acusados de homicídio por não terem atendido o idoso que morreu no dia 8.12.2011, em Jundiaí-SP. Porém, diz-se que, na fase postulatória do processo criminal, deverá prevalecer o denominado princípio in dubio pro societate.

(...)

Sobre a causalidade na omissão já discorri alhures,[19] recomendando a leitura do artigo, especialmente o seu item 6, onde digo que aquele que se omite não causa o crime, ainda que a conduta seja comissiva por omissão. Todavia a teoria do incremento do risco nos socorre para dizer que aquele que se afasta da possibilidade de evitar o resultado jurídico-criminal, incrementando o risco da sua produção deverá responder por ele.

A hipótese concretizada em Jundiaí-SP, em que dois médicos deixaram de atender um idoso que morreu na rua, sob o ponto de vista exclusivamente causal, pode levar os profissionais serem responsabilizados pelo resultado morte. Porém, para que sejam julgados pelo Tribunal do Júri, ou seja, onde se julga crimes dolosos contra a vida, será necessário que se demonstre o dolo. Advirta-se, no entanto, que a causalidade natural não se confunde com o elemento anímico caracterizador do dolo.

Não se pode imputar o resultado morte aos médicos se houver apenas a relação de causalidade (Código Penal, art. 19), evidenciada pela teoria do incremento do risco. Aliás, é necessário verificar se os médicos, além do dever de agir, podiam efetivamente salvar o idoso. Será que a omissão dos garantes foi determinante para o resultado morte?

Outro aspecto que deverá ser examinado é se houve dolo ou negligência dos profissionais. Será que eles assumiram o risco da produção do resultado, ao deixarem de cumprir o dever?

Não me estenderei sobre o estudo do dolo e da negligência, mas posso dizer que toda discussão jurídica que se travará no foro criminal estará em torno de tal questão. Também, não discutirei acerca do sistema inquisitivo – em oposição ao sistema acusatório – para saber se o Juiz poderia, na fase da persecução criminal, poderia modificar a classificação do delito (de negligente para doloso). O que me interessou foi apenas dizer que, sobre o ponto de vista estritamente legal (em face do art. 13, § 2º do Código Penal), o resultado morte, em tese, poderá ser imputado aos Médicos.

[1] DIÁRIO DE SÃO PAULO. Idoso Morto em Frente a hospital é enterrado: Ele teve um mal súbito na rua e não foi atendido pelos médicos, que foram indiciados por homicídio. Disponível em: <http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/6853/Idoso+morto+em+frente+a+ hospital+e+enterrado>. Acesso em: 10.12.2011, às 21h50.

[19] MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Relação de causalidade no Direito Penal. Teresina: Jus Navigandi, ano 5, n. 39, 1 fev. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/959>. Acesso em: 9.12.2011, às 22h30.

Democracia e polícia preventiva.

2011-12-07T09:17:00.005-02:00

Meu primo por afinidade, Rafael Jucá, um excelente amigo, me enviou um artigo interessante de autoria de Rizzato Nunes, intitulado A lei seca e o direito do cidadão-consumidor de se locomover (disponível em: http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI5502805-EI11353,00-A+lei+seca+e+o+direito+do+cidadaoconsumidor+de+se+locomover.html), sendo que o texto, em apertada síntese traz o seguinte: (a) desde os idos da década de 1970 que o sonho por democracia era latente nos brasileiros, mas - mesmo com os vanços e a Constituição Federal de 1988 - as práticas estatais guardam métodos ditatoriais; (b) as barreiras policiais de trânsito violam o fundamental direito de ir e vir, sem maiores justificativas, até porque ter ingerido bebida alcoólica não é suficiente para caracterizar o delito de trânsito, sendo exigido estar sob a influência de alcóol; (c) as barreiras policiais de trânsito estão mais para a caracterização do crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 9.12.1965, art. 3º, alíneas "a" e "i"); (d) as práticas policiais provocam profunda tristeza a quem tem mais de 36 anos de magistério jurídico.

Tenho me manifestado contra as novas leis criminais mais rigorosas, inclusive, entendo equivocada a Lei n. 11.705, de 19.6.2008, a denominada "lei seca", que alterou a Lei n. 9.503, de 23.9.1997, o nosso Código de Trânsito.

A crítica que faço ao texto do nobre docente articulista que citei está no fato de que a nova lei estabelece que é infração administrativa a direção de veiculo automotor sobre a influência de álcool ou qualquer outro psicotrópico, independentemente da quantidade de álcool ingerido (arts. 165 e 276).

A Constituição Federal se equivoca ao reduzir a segurança pública ao aparelho policial, mas ela distingue bem a polícia preventiva (administrativa) da repressiva (judiciária), lembrando uma dicotomia do sistema francês, o qual - ressalte-se - não é o melhor.

As ações policiais preventivas (que visam a evitar a prática de crimes) são inerentes ao Estado e não podem ser consideradas, por si mesmas, caracterizadoras de atos de abuso de autoridade ou qualquer outra conduta que venha a violar direitos dos consumidores, até porque na relação de trânsito de veículos não há qualquer vínculo de consumo dos condutores e passageiros dos veículos automotores para com o Estado.

Um Estado despido de um poder de polícia não evidenciará a soberania necessária à sua caracterização como tal. Assim, em que pese assistir razão ao nobre docente articulista, no sentido de ser exigível a "influência" do psicotrópico para caracterização do delito (seja ele administrativo ou criminal), as barreiras policiais preventivas são legítimas, mesmo nas democracias garantistas.

Não confundamos democracia com ditadura da maioria. Lamentavelmente, ao se falar em democracia tem-se em vista a "regra da maioria", como se as minorias não pudessem ser legitimamente representadas e não detivessem direitos fundamentais. Porém, mesmo em democracias legítimas, em que se respeitem direitos fundamentais, tal qual o direito de ir e vir, não se pode prescindir de ações de polícia preventiva.

As práticas jurídicas dos tribunais, do Conselho Superior de Justiça, das Polícias, do Ministério Público e até mesmo das advocacias (pública e privada), bem como de todos os (sub)sistemas que cuidam das leis, geram profunda tristeza, o que não exigirá 36 anos de prática (a desilusão vem em prazo muito menor). Tal tristeza é tão profunda que a melhor palavra a ser utilizada - em liguagem estritamente jurídica - é nojo. Porém, as ações ações de polícia preventiva decorrem do ius imperii estatal. O exercício desse direito, ao lado dos outros 3 direitos dináticos básicos (ius gladii, ius majestatis e ius honorum), evidenciará a soberania, sem representar delito.

Inaugurado o laboratório de Geocronologia da UnB

2011-11-29T14:41:00.005-02:00

Ocorreu ontem, 28.11.2011, a partir da 11h30, a inauguração do Laboratório de Geocronologia da Universidade de Brasília, integrante da Rede Geochron.

Da importância do evento, a partir dos seus participantes, considero esclarecedora a seguinte fotografia:

Fotografia gentilmente cedida por Emília (SECOM/UnB)

Inicialmente, é conveniente ver parte do que se expôs sobre o evento (Disponível em http://www.unb.br/noticias/ unbagencia/unbagencia.php?id=5985, de onde extraio o seguinte:

"Laboratório de geocronologia da UnB dá suporte em pesquisas do pré-sal

Ministro da Ciência e Tecnologia inaugurou aparelhos de última geração. Instalações são estratégicas para o desenvolvimento científico nacional

Pedro Rafael Ferreira - Da Secretaria de Comunicação da UnB

O laboratório de geocronologia do Instituto de Geociências (IG) da Universidade de Brasília está entre os mais importantes do mundo na pesquisa sobre recursos minerais, como o petróleo. O reconhecimento desse trabalho foi enfatizado nesta segunda-feira 28, durante visita técnica de inauguração de oito novos equipamentos. O investimento, com recursos da Petrobrás, soma R$ 15 milhões.

A comitiva foi liderada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, o diretor de exploração e produção da Petrobrás, Guilherme Estrella, o reitor José Geraldo de Sousa Junior, além representantes da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia (MME) e de outros órgãos que lidam com a questão minerária.

Desde 2004, o laboratório compõe uma rede nacional – a Rede Geochronos – que articula nove instituições de pesquisa, empresas e órgãos governamentais envolvidos nas áreas de mineração, petróleo e estudo geoambiental.

Os pesquisadores analisam a evolução geológica de rochas, sedimentos e até matéria orgânica, por meio de equipamentos com alta resolução e precisão de informações. 'A identificação de eventos geológicos é muito importante para localizar pontos de acumulação de petróleo, por exemplo”, explicou Guilherme Estrella. Atualmente, a UnB produz, só para a Petrobrás, mais de 200 dados por dia contendo análises de sedimentos minerais'.

O Prof. Dr. Roberto Ventura fez proposições sérias e todos agradeceram à Presidente Dilma Roussef por ter iniciado o Programa de Geocronologia no Brasil, dizendo que isso ocorreu quando ela foi Ministra de Minas e Energia. Também, o referido professor invocou a flexibilização de compras para a pesquisa.

Fui convidado para o evento, talvez devido à minha participação em processos de compras, sendo importante destacar que a pesquisa pode ensejar a aquisição de produtos mediante dispensa de licitação (Lei n. 8.666, de 21.6.1993, art. 24, inc. XXI). Aliás, manifestei-me nesse sentido e em favor da aquisição de equipamentos para o Laboratório da Rede Geochron que foi inaugurado. É necessário, pois, que a legalidade formal seja flexibilizada para aplicação do permissivo legal e viabilizar o avanço científico do Brasil.

Finalmente, não sei como está o mercado de trabalho para Geólogos, mas o Min. Aloizio Mercadante disse que foi feito um concurso para Geólogos (a fim de atuarem na prevenção de desastres naturais) e sobraram vagas, o que é bom e promissor para os nossos futuros cientistas dessa área do conhecimento.

Imunidade absoluta e erro grasso em telenovela.

2011-11-29T08:29:00.004-02:00

Imunidades são direitos, prinvilégios ou vantagens decorrentes do cargo, da função ou da posição familiar de alguém. Ela pode ser absoluta (afastando a incidência da lei brasileira) ou relativa (pela qual se criarão obstáculos processuais à aplicação da lei). O descendente tem imunidade absoluta em certos crimes, mas a telenovela Fina Estampa não se atentou para esse fato.

Vi, em 28.11.2011, na telenovela Fina Estampa um absurdo jurídico e - é por entender que as telenovelas deveriam prestar algum serviço social útil - resolvi postar este pequeno texto.

Na trama, a personagem Griselda tem alguns filhos, dentre os quais um de nome Antenor, a "ovelha negra" da família. Ele já fez muitas trapalhadas, sendo que a última foi a de pegar um cheque em branco (assinado pela mãe) para gastar em uma finalidade, mas desviou a finalidade e comprou um carro.

A mãe, ao ficar sabendo, agrediu fisicamente o Antenor - sem exageros - e o ameaçou de levar o caso à polícia. Ela pediu as chaves do carro e ele disse que não as devolveria. Então, as pessoas que assistiam a tudo intervieram e disseram que ele deveria entregar as chaves porque senão eles iriam com a Griselda até a delegacia de polícia para testemunharem em favor da mesma.

O erro está no fato de que a polícia não poderia fazer nada. Tudo que se poderia manejar validamente e com sucesso seria ação civil da mãe para reaver o veículo, visto que, embora o Antenor tenha atuado de forma que, em princípio, constitua crime, goza de imunidade absoluta. Com efeito, o Código Penal dispõe:

“Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (...) II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”.

O título ao qual se refere o art. 181 transcrito é o “Dos crimes contra o patrimônio”. Assim, havendo imunidade absoluta, qualquer providência policial ficaria afastada in casu. Somente nas hipóteses do art. 183 do Código Penal a imunidade não incidiria e se poderia falar em intervenção policial.

O caso dos exploradores de caverna

2011-11-27T17:51:00.002-02:00

Hoje, depois de muitas leituras que fiz do livro intitulado “O Caso dos Exploradores de Caverna”,[1] o reli e decidi redigir o presente texto para emitir algumas opiniões sobre esse livro, o qual considero de leitura obrigatória para todos estudantes de Direito.

O texto constituirá uma resenha crítica tendente a apresentar uma perspectiva pessoal de um livro propedêutico ao Direito, o qual vale o seu peso em ouro, devido à riqueza de detalhes dos temas que aborda.

Uma criação fictícia (de um professor da Universidade de Harvard) trazendo fatos ocorridos no condado de Stowfield, ocorridos em Mai/4299, levou à condenação de 4 homens à forca. De tal condenação, houve recurso à Suprema Corte de Newgarth (local fictício). É do julgamento colegiado de tal recurso que trata o livro.

4 membros da Sociedade Espeleológica – organização amadorística de exploração de cavernas –, em Mai/4299 adentraram em uma caverna com um outro espeleólogo, chamado Roger Whetmore. Devido a um acidente, eles o mataram e comeram a sua carne, tendo saído da caverna no 32º dia em estado de desnutrição.

Ficou claro que o assassinato foi premeditado, pois, no 20º dia, Whetmore falou com o exterior, valendo-se de rádio transceptor, momento em que informou da ausência de suprimentos e, respondendo a uma pergunta de Whetmore, um médico disse ser possível sobreviverem se comessem a carne de um deles.

A escolha de qual deles morreria seria feita jogando dois dados de propriedade de Whetmore, mas este desistiu do sorteio. Os demais fizeram o sorteio com os mesmos dados inicialmente previstos e um deles jogou a rogo de Whetmore, mas este perdeu e foi sacrificado.

Os 4 recorrentes foram condenados à morte na primeira instância e os jurados, assim como o Juiz, pediram clemência ao Poder Executivo para comutar a pena, visando a convertê-la para 6 meses de prisão. Então, o livro prossegue tratando do julgamento proferido em grau de recurso, enquanto pendia o pedido de clemência.

O livro inverte muitos aspectos do Direito normativo vigente no mundo jurídico ocidental, sendo que devemos temperar alguns aspectos ali contidos. Por exemplo, quem vota primeiro é o Presidente do Tribunal, Truepenny, C., quando a praxe é diversa, visto que o relator vota primeiro, independentemente do lugar que ocupa no Tribunal, reservando-se ao Presidente o último voto (salvo se for o relator).

O voto de Truepenny (Presidente do Tribunal) apresenta relatório irretocável. Há uma riqueza de detalhes que esta resenha, pela própria natureza, não pode alcançar. Porém, ele descumpre o seu dever e não decide, transferindo para o Poder Executivo o dever de decidir sobre o caso, ou seja, tudo se resumiria na decisão do pedido de clemência, o qual ele acreditava que seria favorável aos recorrentes. Apenas em função disso, negou provimento ao recurso.[2]

O 2º voto foi proferido por Foster, J., o qual criticou o Presidente do Tribunal por fugir da sua responsabilidade. Então, discorre sobre o fato de estarem os recorrentes fora do mundo do Direito, o que exigiria ver os fins do Direito e o contrato dos espeleólogos.

Para Foster, cessante ratione legis, cessat et ipsa lex (cessando a razão da lei, cessa a própria lei), portanto, considerando os fins preventivos do Direito, os recorrentes não poderiam ser condenados. Também, eles tinham um contrato válido e, portanto, a pena de morte seria válida.

Observe-se que à luz do Direito pátrio o contrato não seria válido, uma vez que o seu objeto, vida, não seria lícito. É por isso que Foster os coloca em outro mundo jurídico, o da natureza, para validar o contrato, o qual faz lei entre as partes.

Com toda razão, afirma que o direito fundamental à vida não é absoluto. Isso é uma verdade que pode ser extraído dos diversos sistemas normativos. No Brasil, por exemplo, excepcionalmente, é admitida a pena de morte (Constituição Federal, art. 5º, inc. XLVII). Ora, se vida pode ser atingida pela pena, ela não constitui valor absoluto.

Foster não nega a aplicação da lei, mas invoca a interpretação e precedentes do próprio tribunal para sustentar a inexigibilidade de os 4 recorrentes atuarem conforme o Direito. Também, lembra que a legítima defesa não é conhecida no ordenamento legislado daquele País, mas que a jurisprudência a admite.

O magistrado apresenta exemplos para dizer que a lei contém lacunas, esperando uma fidelidade inteligente à lei, não apenas uma observância da legalidade formal. Com isso, dá provimento ao recurso.[3]

Igual ou pior ao voto do Presidente do Tribunal é o 3º voto, proferido por Tatting J. Digo isso porque aquele transferiu para o Poder Executivo uma decisão que deveria ser judicial e Tatting se nega à prestação jurisdicional, abstendo-se de votar.

Tatting inicia bem, combatendo os diversos pontos do voto de Foster, inclusive mencionando os elementos da legítima defesa, a fim de negá-la àquele caso. Discute os fins da lei, o que parece correto sob a ótica Kelsiana e Luhmmaniana porque Foster os coloca no plano da justiça, enquanto aqueles entendem que a justiça é anterior ao Direito. Do mesmo modo, Tatting entende que as questões valorativas não podem contaminar a decisão judicial.

Para Tatting faltam elementos da legítima defesa, o que é correto sob a ótica criminal hodierna, pois não houve reação a qualquer agressão injusta, mas agressão praticada pelos recorrentes. Ocorre que o Direito daquele País, nem mesmo na jurisprudência, conhecia o estado de necessidade.

No campo das especulações, Tatting chega a imaginar a hipótese de Whetmore estar armado e se defender da ação dos recorrentes. Com isso, procura evidenciar o absurdo da posição de Foster, construída no sentido de ter ocorrido legítima defesa.

Foster invocou os propósitos da lei, o que foi questionado por Tatting, dizendo que se a lei tem vários propósitos e não caberá ao tribunal escolher um deles e negar vigência aos demais.

Respeitando a legalidade estrita, Tatting lembrou que sequer o furto famélico foi admitido por aquele tribunal. Por outro lado, refutou a idéia de ter existido contrato válido, vindo a sugerir a hipótese de Whetmore não ter aceito, desde o início, a solução encontrada pelo grupo.

Tatting poderia até se dizer suspeito por razões de foro íntimo. Porém, preferiu colocar razões humanitárias para a sua dúvida sobre como decidir. Ao contrário de se declarar suspeito, optou por negar-se à prestação jurisdicional,[4] o que é equivocado à luz do Direito brasileiro.

O 4º voto é o de magistrado limitado, Keen J., ele inicia afastando as questões que entende não serem da competência do tribunal. Assim, critica a posição do Presidente do Tribunal porque ele não poderia se imiscuir em decisão que só caberia ao Poder Executivo. Também, questiona a justiça como fundamento das decisões judiciais, retornando, em linhas gerais, à ideia retrógrada de que “o Juiz é a boca da lei”.

Keen diz que Foster se recusa a se opor à lei, mas fica feliz em encontrar buracos na lei, afirmando: “Em resumo, não lhe agradam as leis”. E, ainda em oposição a Foster, sustenta não estarem presentes os elementos da legítima defesa.

Dizer, como Keen, que “Uma decisão rigorosa não é popular”, é tão equivocado quanto contrário ao sentimento de vingança popular. Mas Keen prossegue em suas falácias ao supor que se os homens não tivessem sacrificado Whetmore e comido a sua carne eles teriam gerado a discussão e provocado a alteração da legislação (como se eles fossem obrigados ao heroísmo). Tudo isso serviu para justificar o seu voto pelo improvimento do recurso.[5]

O 5º e último voto foi o de Handy J., um voto que se afasta da Ciência do Direito. Sobre ele, inicio transcrevendo seu primeiro parágrafo:

“Ouvi com estupefação os angustiados raciocínios que este caso trouxe à tona. Nunca deixo de admirar a habilidade com que meus colegas lançam uma obscura cortina de legalismos sobre qualquer problema que lhes seja apresentado a decidir. Nesta tarde ouvimos arrazoados sobre distinções entre direito positivo e direito natural , a letra e o propósito da lei, funções judiciais e executivas, legislação oriunda do judiciário e do legislativo. Minha única decepção foi que ninguém levantou a questão da natureza jurídica do contrato celebrado na caverna – se era unilateral ou bilateral, e se não se poderia considerar que Whetmore revogou a sua anuência antes que se tivesse atuado com fundamento nela”.[6]

Handy diz que o governo é exercido por homens, encaixando nesse conceito de governo o tribunal, para dizer que o bom governo é aquele exercido por homens que conseguem apreender os sentimentos do povo, propondo uma racionalidade calcada em métodos e princípios a serem adaptados aos casos concretos, mediante seleção dos meios de que dispõe para alcançar o resultado objetivado.

A lei da natureza de Foster e a fidelidade à lei escrita de Keen, segundo Handy, nada significarão, diante de alguns aspectos que devem ser evidenciados. Destarte, diz que o “pudico decoro” dos colegas fez com que eles omitissem o clamor público que influenciou as suas manifestações. Como 90% do povo desejava a absolvição, disse que deveria levar em conta esse desejo.

Handy diz que o Ministério Público poderia ter deixado de acusar, o Júri poderia ter absolvido e, ainda, seria possível o indulto. Mas, o fato de ser o porta-voz do Júri um advogado, prejudicou a decisão, levando os demais a condenar os recorrentes. Outrossim, critica Tatting porque ele gostaria que a decisão tivesse sido tomada pelo Ministério Público. Tal crítica tem lugar no Brasil porque muitos Juízes preferem que o membro do Ministério Público decida por eles.

Disse que 90% do povo desejava o provimento do recurso, mas o mesmo povo, em pesquisa acadêmica, demonstrou pensar que a palavra “espeleólogo” significava “canibal” e que “antropofagia” constituía um princípio a ser adotado pela sociedade.

O voto prossegue com razões metajurídicas para informar que o Chefe do Poder Executivo não tinha a intenção de indultar os recorrentes, momento em que critica o Presidente do Tribunal por transferido a ele a solução do caso. Mais ainda, acreditou que o voto de Foster teve por motivação a posição do Presidente do Tribunal.

Handy concluiu dizendo que é necessário respeitar ao senso comum, utilizando um caso de um sacerdote espancado como paradigma. Em tal caso, o sacerdote teria sido expulso de uma seita e compareceu a uma reunião do grupo, quando rebateu os argumentos da expulsão e foi espancado. Ele pediu indenização e, baseado no senso comum, Handy absolveu o grupo promotor da reunião por ausências de provas e foi ovacionado pela imprensa.

Não consigo aceitar tal posição porque a análise deve ser científica, visto que as teorias científicas nem sempre estarão corretas, mas a probabilidade das teorias não-científicas estarem erradas será maior do que a das teorias científicas. O censo comum de vingança de um povo não deve ser o fundamento de validade de uma decisão judicial.

Handy votou pela absolvição. Com isso, o julgamento resultou em empate. Então, o Presidente do Tribunal perguntou a Tatting se ele não gostaria de rever a sua posição, o qual a manteve. Desse modo, foi considerada mantida a decisão recorrida e os 4 recorrentes foram executados.

Para finalizar, devo dizer que a solução da lei brasileira, em regra, é mais sábia. Pateticamente, defende-se que a decisão do TSE, em caso de empate de decisão em sede de recurso no STF, será mantida. Ora, a dúvida leva à incerteza. Assim, havendo empate, deve prevalecer a decisão mais favorável ao recorrente. Essa é a solução do Código Processo Penal (art. 615, § 1º).

[1] FULLER, Lon L. O caso dos exploradores de cavernas. Porto Alegre: Fabris, 1976.

[2] Ibidem. p. 1-10.

[3] Ibidem. p. 10-25.

[4] Ibidem. p. 25-40.

[5] Ibidem. p. 40-54.

[6] Ibidem. p. 54.

Habermas e as diversas formas de "ação"

2011-11-22T20:08:00.000-02:00

Popper introduz distintos conceitos de mundo para, segundo Habermas, evidenciar diversas regiões do ser dentro de um único mundo objetivo. Mas, Habermas diz que não se valerá da linguagem de Popper para explicar a ação. Então, inicia tratando co conceito de ação teleológica, que é o centro da teoria filosófica da ação. Ocorre que ela se amplia e se transforma em ação estratégica. Esta é utilitarista, não tendo apenas em vista somente os fins da ação teleológica, mas também os meios, exemplificando com a teoria dos jogos da Economia.

Outra espécie da ação é a regulada por normas. Ela orienta atores, em princípios solitários, a se orientarem por valores comuns quando forem se interagir com outros atores. Nesse sentido, as normas expressam um acordo existente em um grupo social.

Habermas fala, também, da ação dramatúrgica, na qual os atores se colocam como participantes de uma interação, constituindo uns aos outros como participantes de um público, regulando a interação e o recíproco acesso aos demais à esfera dos próprios sentimentos.

Depois de todas essas espécies de ação que foram mencionadas, Habermas arremata:

“Finalmente, el concepto de acción comunicativa se refiere a la interacción de al menos dos sujetos capaces de lenguaje y de acción que (va sea con medios verbales o con medios extraverbales) entablan una relación interpersonal. Los actores buscan entenderse sobre una situación de acción para poder así coordinar de común acuerdo sus planes de acción y con ello sus acciones”.[1]

Devo dizer que a noção de realidade, assim como a de verdade, não pode advir da comunicação. Esta é representação e, como tal, não pode evidenciar a realidade. Desse modo, a ação comunicativa nada mais será do que mais uma representação discursiva na sociedade complexa.

[1] HABERMAS, Jürgen. Teoria de la acción comunicativa. Madrid: Trotta, 2.010. t. I e II. p. 118.

Caso Jader Barbalho e o STF como tribunal de exceção

2011-11-15T13:06:00.004-02:00

Transcreverei o informativo do STF, disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=193500> e depois farei alguns comentários, a fim de demonstrar que o STF, mesmo sendo tribunal permanente, no Caso Jader Barbalho, se apresenta como tribunal de exceção.

"Quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Empate adia decisão sobre candidatura de Jader Barbalho

Um empate suspendeu nesta quarta-feira (9) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso em que Jader Barbalho (PMDB) pede para ser considerado elegível diante da decisão da Corte que impediu a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para as eleições de 2010. No ano passado, Barbalho concorreu a uma cadeira do Senado pelo Pará com o registro de candidatura cassado e foi o segundo candidato mais votado.

Hoje, o julgamento foi suspenso com cinco votos favoráveis a Barbalho e cinco contra. Diante do impasse, o caso será levado novamente a julgamento quando a Corte estiver com quórum completo, com o preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria da ministra Ellen Gracie, em agosto deste ano.

Em outubro de 2010, quando o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE 631102) de Jader Barbalho, foi mantida a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível com base em dispositivo da Lei da Ficha Limpa. Na ocasião, também houve empate. Por maioria de votos (7x3), os ministros decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece válido.

Assim, foi mantida a decisão do TSE que aplicou a Barbalho sanção prevista na Lei da Ficha Limpa, que estabelece que o político que renunciar fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que ele cumpriria (alínea 'k' do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades). Jader Barbalho renunciou em 2001 ao cargo de senador. Na ocasião, o político era a alvo de denúncias sobre suposto desvio de dinheiro no Banpará (Banco do Estado do Pará) quando foi governador do Estado.

Após o Supremo decidir pela inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, no dia 23 de março deste ano, a defesa de Jader Barbalho solicitou a retratação do entendimento adotado pela Corte no ano passado. Para tanto, a defesa interpôs um tipo de recurso chamado embargos de declaração, que visa esclarecer pontos contraditórios ou omissos de uma decisão colegiada. Diante do novo entendimento da Corte sobre a lei, a defesa pediu que o recurso de embargos tivesse caráter modificativo.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, foi o primeiro a votar contra a possibilidade de os embargos modificarem a decisão tomada no julgamento do recurso de Jader Barbalho, no ano passado. Entre os argumentos da defesa, estava o de que o empate ensejaria a retratação da decisão. 'Entender que essa circunstância deve ter como consequência a possibilidade de rejulgamento do recurso é admitir que todos os ministros presentes àquela sessão perderam o tempo em uma sessão inútil', disse.

Como a decisão do STF sobre a não validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010 teve Repercussão Geral reconhecida, a defesa também sustenta a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil (3º do artigo 543-B) que permite a retratação, pelos tribunais, sobre determinada matéria após o julgamento de mérito da questão pelo Supremo. Quando a Repercussão Geral fica configurada, os tribunais de origem têm de aplicar o entendimento final do Supremo.

'Entendo que o dispositivo mencionado não se aplica (ao recurso de Jader Barbalho), uma vez que o texto literal da norma restringe a possibilidade de retratação aos recursos não julgados', disse o relator, ressaltando que o STF se debruçou sobre o processo do político por quase oito horas e encontrou uma solução para o impasse. 'A possibilidade de retratação é absurda', concluiu.

Nesse mesmo sentido votaram os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. 'Houve uma opção do tribunal por uma solução do caso por meio de um dispositivo regimental, de sorte que houve a conclusão do julgamento', afirmou o ministro Luiz Fux. 'A orientação (da Corte) mudou, mas não há elementos que autorizariam o acolhimento (do pedido de Jader Barbalho)', acrescentou a ministra Cármen Lúcia. O ministro Lewandowski concordou. Segundo ele, a matéria 'foi julgada e esgotada'.

Divergência

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso afirmam que, diante do posterior posicionamento da Corte sobre a não aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, a retratação deve ser feita. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, frisou que a utilização de embargos em casos como esse tem sido 'a prática processual' da Corte, inclusive nas Turmas.

'O STF é um órgão de encerramento, onde se concluem, em caráter definitivo, todos os julgamentos, todas as controvérsias. Por isso mesmo a prática processual desta Corte tem sim conferido maior elasticidade aos próprios embargos de declaração, reconhecendo-lhes a possibilidade de veicularem pretensões de caráter infringente (modificativo)', destacou.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli inclusive citaram precedentes nesse sentido. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, há exemplos de admissibilidade desse tipo de embargo em diversas decisões da Corte. 'Fiz um levantamento nas turmas, temos manifestações praticamente de todos os ministros, falo sem medo de errar, em relação à possibilidade de cabimento dos embargos com esse efeito infringente ou corretivo para assegurar a manutenção da jurisprudência do Tribunal', disse.

O ministro Dias Toffoli acrescentou que a manutenção da decisão que tornou Jader Barbalho inelegível para o pleito de 2010 'seria de uma iniquidade, de uma injustiça gritante'. Ele disse ainda que quando o caso transitar em julgado, a defesa do político poderá ingressar com uma ação rescisória 'que só tem um destino, que é a procedência'.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, afirmou que a não retratação gera uma situação de 'surrealismo inédito'. Ele lembrou que o terceiro colocado nas eleições de 2010 para uma cadeira de senador pelo Pará, o político Paulo Rocha, também concorreu com o registro de candidatura suspenso e já obteve decisão favorável do Supremo, e que, atualmente, a quarta colocada no pleito exerce o mandato parlamentar. 'Que grande contribuição está a se dar à insegurança jurídica, quando não há possibilidade de mudança de posição (do STF sobre a não aplicação da Lei da Ficha Limpa) às eleições de 2010', disse. 'Está se fazendo um case para Jader Barbalho, uma decisão para Jader Barbalho', acrescentou.

'O quadro, para dizer o mínimo, é estarrecedor', disse o ministro Marco Aurélio sobre a situação da eleição de 2010 para o Senado pelo Estado do Pará. Segundo ele, o julgamento do caso de Jader Barbalho não está esgotado e o 3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil proporciona que tribunais de origem revisem suas decisões conforme o entendimento do Supremo em matérias de Repercussão Geral.

'Estamos aqui diante de um quadro esdrúxulo, que não pode ser encampado pelo Supremo. É preciso encontrar uma solução, sob pena de não termos sequer ordem pública, que pressupõe segurança jurídica, afastamento de iniquidades', disse, acrescentando que se os tribunais do país podem aplicar a retratação em matéria de Repercussão Geral, com maior razão o STF também o pode".

Durante o julgamento, publiquei a seguinte mensagem no facebook:

O STF está julgando o ED interposto no RE 631102 por Jader Barbalho. O Min. Dias Toffoli abriu a divergência, mas o Rel. Joaquim Barbosa, acompanhado por outros Ministros, defende a patética visão de que ele deve propor ação rescisória, em posição contrária à sua própria jurisprudência. Está certo o Min. Gilmar Mendes dizendo que estão fazendo uma "santa inquisição" contra o recorrente.

A decisão foi proferida e publiquei nova mensagem, in verbis:

Sidio Mesquita Júnior Decisão: empate e quem desempatará será a nova Ministra. O Min. Fux, juntamente com o relator, propôs a desistência da ação e a proposição de ação rescisória, sendo que o relator garantiu a liminar em eventual ação cautelar. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

A notoriedade jurídica do Min. Luiz Fux dispensa comentários. Seu formalismo também. Porém, ele próprio reconhece a existência do denominado princípio da instrumentalidade das formas, mas propõe ilogicamente a proposição de duas ações para substituir uma simples providência que o STF poderia ter adotado no julgamento em análise.

A limitação intelectual do Min. Joaquim Barbosa também é notória, o que evidencia o erro de lotear o STF segundo a regra de que uma vaga é do negro, outra da mulher, outra do empresário, outra do governo etc. É melhor que o supremo tenha o melhor jurista, independentemente de sexo, idade, posição social, religião etc.

Tal limitação não permitiu a ele ver o rídiculo de sentir ameaçado por cartas que lhe foram enviadas pela parte. Mais ainda, demorou muito para publicar uma decisão porque queria forçar a proposição de novas ações.

Nunca neguei a minha admiração pela intelectualidade do Min. Gilmar Mendes, bem como tenho me manifestado em prol da postura consistente do Min. Celso de Mello, o qual ingressou no STF tão jovem quanto o Min. Dias Toffoli. Este vem evidenciando estar buscando os bons exemplos do Min. Celso de Mello para se firmar como o grande julgador que está se apresentando. A sua divergência, mais do que adequada, foi útil e necessária.

O STF, mesmo sendo um tribunal permanente, se caracteriza, no caso Jader Barbalho, como tribunal de exceção, o que é inadmissível. Com efeito, ao tratar diferentemente um processo, em função do nome da parte, coloca-se na ridícula posição de formador de um direito alopoiético, ou seja, sem um procedimento mínimo que lhe dê maturidade para as decisões.

Na linguagem luhmanniana, é necessária a autopoiesis [auto(re)produção] do Direito. Com isso, o STF evitará atuar diferentemente a cada exceção que ele próprio vier a eleger como tal.

Análise da situação do Brasil no mundo

2011-11-14T10:14:00.006-02:00

O texto que se segue foi extraído de <http://normannkallmus.com.br/2011/11/05/metro-sob-medida/>. É lamentável porque ele nos mostra o quanto o Brasil se encontra mal no cenário internacional, sua péssima classificação, mas as nossas propagandas buscam nos deixar otimistas e dizer que a COPA de 2014 é a prova de estamos bem. Veja-se abaixo:

Metro sob medida

By normannkallmus On 5 de novembro de 2011 · Leave a Comment · In análise, crítica, Economia, Gestão do Conhecimento, Política

A necessidade do ser humano de medir para comparar é atávica. As unidades de medida podem variar de acordo com a região, mas sempre é possível fazer comparar porque existem relações fixas entre diferentes unidades. Existe, portanto, possibilidade de conversão. Graus Fahrenheit podem ser convertidos em Celsius, libras em quilos, um acre em metros quadrados, mas um metro será sempre um metro, esteja onde estiver inclusive – pasme – no Brasil.

Nestes tempos estranhos em que qualquer um pode falar o que quiser sem ter que se apoiar em qualquer coisa sólida, é impressionante a tendência de muitos de tentar discutir as unidades de medida em vez de entender o significado dos resultados. Deve ser um tipo de mania nacional.

Uma das mais antigas discussões que gostamos de travar é em relação à inflação, que todo mundo “acha” que está errada, mas agora a coisa se disseminou de tal forma que não existe praticamente nenhum indicador que não esteja sub judice. E não importa tampouco se quem duvida do resultado tem capacidade técnica para discuti-lo.

Lembro-me claramente de uma dessas reuniões do COPOM em que um repórter de televisão teve a infeliz idéia de perguntar a uma dona de casa numa feira livre o que ela achava da taxa de juros e a Dona Maria não se fez de rogada, disse que era absurda e que “o governo devia baixar a taxa de juros para zero”.

Outros exemplos mais recentes e importantes: O Banco Mundial conduziu um estudo acerca da facilidade de fazer negócios em 180 países. O Brasil está em 126º lugar na média de 10 indicadores. Isso, eu disse na média. Veja quais são e qual a posição relativa do país (ranking):

Critério	Facilidade em fazer negócio	Começar um negócio	Autorizações para construção	Obtendo eletricidade	Registrando propriedade	Obtendo crédito
Posição relativa	126	120	127	51	114	98

Critério	Proteção ao investidor	Pagamento de impostos	Negociando além das fronteiras	Exigibilidade de contratos	Resolução da Insolvência
Posição relativa	79	150	121	118	136

Se quiser conferir, a tabela completa com toda a metodologia você pode ver neste endereço: http://www.doingbusiness.org/rankings.

Pode ser orgulho para alguns saber que nós estamos à frente de potências internacionais como a Tanzânia (127) e Honduras (128). Eu, como não quero me enganar, fico pensando como é que conseguimos ficar atrás da Suazilândia (eu sei que você nem sabe onde fica isso mas está no 124º lugar), da Argentina (113) e das importantíssimas Ilhas Seychelles (103). Quase esqueci de comentar que o Chile está na posição 39 desse índice. Mas o governo brasileiro achou que esse número não expressa a verdade.

Está bem. Esse é um terreno indigesto, portanto, vamos ver outro indicador: nosso PIB, o produto interno bruto. Esse sim é bacana, ainda mais porque esse é o indicador do tamanho da economia e que, segundo a publicação britânica The Economist, deverá nos levar ao honroso 6º lugar em 2011, ultrapassando o Reino Unido.

Agora sim, não é? Só um probleminha. Quando se divide o PIB pela população, chegamos aos PIB per capita. O The Economist, que conhece as diferenças entre os estados brasileiros, fez um estudo do PIB per capita por estado brasileiro e comparou esse indicador com o de alguns países. Chegou a conclusões interessantes que você pode ver em http://www.economist.com/content/compare-cabana.

Para matar sua curiosidade, eu vou transcrever alguns resultados: O Rio Grande do Sul, por exemplo, tem um PIB per capita semelhante ao do Gabão; o do Maranhão (do presidente do senado José Sarney) é parecido com o da Tunísia; Mato Grosso do Sul está mais próximo das Ilhas Maurício e S. Paulo, da Polônia. Bem, então é melhor não usar esse número também. Pode ser complicado.

Vamos então achar um indicador que não seja financeiro. Já sei! “Nunca antes na história deste país” o social foi tão valorizado, portanto, o IDH – índice de desenvolvimento humano, desenvolvido pelo PNUD, órgão da ONU, deve servir.

Entre 187 países, o Brasil ficou em 84º lugar. Como? Não é possível! Qual a reação do governo? Entender o que está errado? Procurar as causas? Corrigir deficiências? Não. A ministra do Desenvolvimento Social – um dos mais de trinta ministérios – resolveu reclamar do resultado. Deve ser brincadeira. Não, é sério.

Vamos ver o que acontece com a educação?

Em uma palestra para o Movimento por uma Nova Política, do qual faço parte, a professora Ângela Costa trouxe indicadores impressionantes, principalmente para quem está acostumado a ouvir a propaganda oficial alardear as bondades de nossas escolas.

A OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico realiza um estudo chamado PISA, que avalia alunos de 15 anos. Entre 65 países ocupamos o 53º posto.

Algumas conclusões do estudo: Metade de nossos alunos possui apenas o grau mínimo em habilidade de leitura (os estudantes brasileiros pouco entendem do que lêem) e não conseguem ir além dos problemas básicos em matemática, além de só entenderem o óbvio em ciências!.

Em matemática 69% chegaram ao nível 1 e somente 0,8% atingiu os níveis 5 e 6. Em Ciências 54% atingiram o nível 1 e apenas 0,6% atingiu os níveis 5 e 6!

Mas essa OCDE deve estar a serviço da direita reacionária, dirão alguns. Portanto, vamos procurar outro indicador: o IDEB. A meta do governo federal é atingir a nota 6 em 2022 (o tempo passa rápido, não é?).

Numa escala de 0 a 10, o ensino médio de MS obteve em 2009 a estonteante nota 3,8! O curioso é que nossos governantes se jactam de oferecer uma das melhores escolas do país. Esquecem-se, claro, que nosso povo varonil precisa estar preparado para enfrentar o mercado mundial.

Se você quiser saber mais a respeito das notas de cada escola, é só visitar http://educarparacrescer.abril.com.br/nota-da-escola/. Mas eu vou cometer outra indiscrição e contar que a média das 72 escolas estaduais avaliadas foi de 4,40. Estamos reprovados no país e no mundo!

As escolas municipais de Campo Grande não estão muito diferentes. A média dessas é de 5,28. Entre 81 avaliadas, somente 7 atingiram a nota necessária para ser considerada adequada (nota 6).

Mas apesar disso, há sempre alguém disposto a provar que “nunca antes na história” estivemos tão bem. E se os números disserem o contrário, mudemos o metro porque afinal, não existe pecado do lado de baixo do equador e se os números não mostram o que queremos, então que se mude o número.

O texto parece refletir economia ou apenas estatística. Porém, vai além, trazendo uma análise complexa, própria das abordagens multidisciplinares dos dias atuais. Ela me preocupa porque além do quadro estarrecedor para nós brasileiros há uma elite pensante que pretende nos forçar a admitir a filosofia habermasiana, calcada em um discurso tendente à ação comunicativa que gera o consenso.

Não podemos ser cândidos o suficiente para nos cegar e não vermos que "nunca antes na história deste Brasil" presenciamos quem afirma claramente não gostar de ler ser "doutor honoris causa", bem como muitas outras tolices que emergem de uma suposta elite pensante. Consenso decorrente de ação comunicativa, no caso do Brasil, só poderá existir para a destruição plena do Estado.

Caso haja alguma esperança, ela é contrafática e de efetiva contradição performativa, ou seja, é de esperança contrária e contraditória de tal modo que a ação comunicativa nega a si mesma em uma contradição insuperável.

Quando o "anormal" se transforma em "normal"?

2011-11-09T09:01:00.020-02:00

Já escrevi alhures que a palavra normal tem o sentido de régua, de regra, de medida etc. É normal quem está vivendo dentro de determinada medida, dentro de determinado padrão (vide: http://jus.com.br/revista/texto/3645/caso-pedrinho-algumas-consideracoes-oportunas). Ocorre que o cotidiano, já dizia Heidegger, torna o homem preguiçoso e incapaz de pensar. Desse modo, o homem normal é aquele Jeca Tatu da concepção originária de Monteiro Lobato, ou seja, um imprestável. Ele é levado pelas ondas de uma sociedade complexa, que estabelece a sua moral de forma metafísica (leia-se sobre como os costumes se estabelecem, em Kant - na sua Crítica da Metafísica dos Costumes -, apesar de que não ser boa a sua proposta, desenvolvida no sentido de que a moral deve ser estabelecida pelo devir).

O tempo é uma medida, uma régua, um padrão etc. criado pelo homem. Portanto, estabelecer um prazo de normalidade é tão metafísico quanto à sua imprecisão. Desse modo, é difícil estabelecer o momento em que o anormal se transforma em normal sem se socorrer de padrões de normalidade metafisicamente convencionados.

Cheguei para trabalhar hoje e vi que usaram o computador que utilizo (isso no prédio da Reitoria da Universidade de Brasília). Nele estava aberto um texto que tratava de Freud, um anormal que admiro. Imediatamente pensei no livro de Stefan Klein, intitulado Como o acaso comanda as nossas vidas, e resolvi postar o presente texto.

Eu não poderia perder a oportunidade porque só poderia saber se ela seria boa ou ruim depois que passasse e o autor nupercitado explica que cabe a nós escolher as oportunidades que o acaso coloca diante de nós. É evidente que essa visão tem uma carga de normalidade, eis que não despreza o livre arbítrio do judaísmo, incorporado pelo cristianismo e, depois, pelo islamismo, mas - mesmo eu (uma pessoa anormal) - o incorporo parcialmente.

No texto que estava em meu computador, intitulado Origem dos problemas psicológicos (provavelmente retirado de <http://www.alexeieduardovieira.com.br/index.php?pr=Origem_dos_problemas_psicol%F3gicos> para ser utilizado em uma normalidade patética da técnica "copia" e "cola" dos trabalhos estudantis) há um tópico intitulado O conceito de normalidade equivocado de Freud.

Acessei a rede mundial de computadores e na tela inicial verifiquei uma chamada que me prendeu a atenção, intitulada Pessoas que vivem sem sexo afirmam que escolha é sinônimo de paz e felicidade. É um texto de fundamentação frágil, escrito por Marcelo Duarte Jatobá (vide: http://estilo.uol.com.br/comportamento/ultimas-noticias/2011/11/08/pessoas-que-vivem-sem-sexo-afirmam-que-escolha-e-sinonimo-de-paz-e-felicidade.htm).

Digo que o texto é fraco porque se baseia unicamente na experiência de três pessoas (amostragem insuficiente) e opinião de tão-somente uma Psicóloga. Esta foi muito bem ao afirmar que a felicidade é relativa e que a abstinência total do sexo, quando fundamentada na experiência de "relacionamentos malsucedidos", é um problema. No entanto, digo que a abstenção total daquilo que é próprio da natureza animal é anormal.

Não é normal enfrentar todos os problemas de frente. Devemos fugir de muitos deles, ainda que seja buscando soluções metafísicas, como é a esperança de que um deus venha a solucioná-los. Porém, uma prática discursiva inconsistente como é a que verificamos nos meios de comunicação com grande penetração e influência na sociedade complexa, certamente transforma o anormal em normal.

Em nome da democracia, aceitamos a ditadura da maioria (lembre-se de como são decididas as hipóteses nas escolas). Aliás, até mesmo a liberdade de expressão é combatida em nome da mesma liberdade. Mas todo direito fundamental (este concebido como aquele protegido pela Carta Magna de um Estado) é relativo (leia-se nesse sentido Robert Alexy e o seu discípulo Virgílio Afonso da Silva).

A anormalidade se transformará em normalidade no dia em que, mesmo que seja uma prática estapafúrdia, atender aos fins da maioria. Para finalizar, devo dizer que discordo do texto que encontrei no meu computador (anteriormente citado) porque a sua conclusão exprime:

A doença neurótica existe por causa da ignorância que a pessoa possui e porque a pessoa faz uma auto-análise errada, ou seja, não reflete sobre si mesma de uma forma correta. É possível, no entanto, com o tempo, adquirir conhecimentos mais verdadeiros e assim adquirir um conhecimento verdadeiro sobre si mesmo. Uma boa auto-análise, na verdade, demora muito tempo, é algo que se constrói, que se obtém no transcorrer de vários anos. Na verdade, o ideal é que a pessoa sempre reflita sobre si mesma, sobre as próprias ações e as dos outros, e sobre o sentido destas ações. Esta reflexão contínua garantiria um grande bem-estar para a pessoa, se a auto-análise for bem feita.

Há muito tempo que a minha opção pela relatividade me fez migrar da dicotomia certo-errado para bom-ruim. Também, a verdade é tão relativa quanto a qualquer pessoa. Até mesmo na Bíblia iremos encontrar a dificuldade para estabelecer um padrão de verdade, pois Cristo quando perguntado sobre a mesma respondeu: "Eu sou... a verdade e...".

Posso afirmar apenas que nenhuma normalidade pode ser boa se contrariar plenamente a nossa natureza. Por isso digo: (a) nascemos para externar ideias, razão pela qual (quando colocadas em tese) elas podem ser discutidas, mas não proíbidas; (b) somos naturalmente onívoros, portanto, será anormal ser vergetariano ou carnívoro; (c) somos sociais, o que torna anormal a clausura etc. Também, devemos tomar cuidado para não nos deixarmos levar por discursos dominantes e com isso, inconscientemente, transformarmos o anormal em normal.

O falso poder

2011-10-24T15:04:00.000-02:00

Texto escrito por:

José Aluízio Sampaio Dias Ferreira

Advogado - OAB/RJ 67.561
Josealuizio@uol.com.br - Josealuizio@adv.obrj.org.br

Hoje estamos em uma luta contra um falso poder, não constituído, mas forçoso, que teima em se impor, criando mitos, somente para depois desmistificá-los em nova manchete.

Um falso poder que explora uma tragédia, não com o intuito de informar, mas fingindo esta vontade, fica massificando a notícia, repetindo-se, não colando nada de novo, não mostrando novos ângulos, fazendo perguntas as vítimas frente as câmeras, simplesmente para provocar lágrimas e sofrimento.

Um falso poder que põe e dispõe sobre as pessoas e suas vidas. Um poder que é capaz de gritar uma mentira, e quando pego em erro sussurra a verdade, dá uma manchete em primeira página em letras garrafais e faz uma errata em um canto de página, no meio de um caderno.

A todos nós é imposto um poder regulatório, que ordena nossas atitudes, punindo aquelas que são classificadas como contrárias a sociedade e seu bem viver.

Todos os poderes legalmente constituídos são obrigados pela verdade, pela forma escrita, para se perpetuar, e principalmente pela publicidade de cada ato, e neste momento este maléfico poder se aproveita, agindo como um câncer que observa uma fresta, entra e se ramifica, dominando todo o tecido que tem contato e muitas vezes destruindo-o.

Sob a manta constitucional da liberdade de imprensa esse falso poder asqueroso, recusa sob todas as formas em receber um controle, hoje não falamos de censura, mas sim de punições cíveis e penais mais severas e rápidas, e que realmente sejam equivalentes aos danos que provocam. Temos como exemplo a escola em São Paulo, e tantos outros.

Seu poder maléfico é maior do que noticiado por eles mesmos, pois se hoje aproveitam dos fatos, barbarizando com o nome de pessoas sob suspeita de fatos, não medem suas atitudes, apenas na busca de seu “furo”, mesmo sabendo que as pessoas que influenciam hoje, forçando uma opinião pronta goela a baixo, poderá ser a que mais tarde vai julgar o fato atrás ou atrósmente narrado e conduzido. Muitas vezes vemos que existe uma preferência em abandonar o fato e seguir uma tendência na veiculação da notícia de modo a angariar mais simpatia ao relato e ganhar em audiência.

E para seguir seu mister maléfico, utilizam-se de expedientes que teoricamente combatem como o corrompimento do agente público, para buscar as informações privilegiadas, ou querem que acreditemos que recebem as notícias mais frescas e os documentos secretos por terem belos olhos???

Escondem-se sob uma pretensa ética onde alegam que tem a obrigação de preservar a fonte, porém o que querem é evitar a confissão de crime, pela forma com que conseguem tais informações e documentos.

Tal por questão óbvia, deveria ser hoje uma excessão a regra, porém a impunidade com que tais atos estão e são cometidos acaba por torná-los a regra do jogo, e vai ficando como exemplo para os que ainda virão.

Urge o fato de necessária regulamentação mais enérgica, não censurando, mas sim obrigando a revelar fontes quando os documentos não deveriam ou poderiam ter vazado, por se encontrarem na guarda de entes públicos, punição para que se tais fatos e documentos se encontrem sob segredo decretado e vazarem, mas punição não apenas para quem vazou, mas também para quem deu publicidade e quem veiculou, independente da alegação que não sabia do segredo decretado.

Muito brando tem sido o tratamento reparativo, decretado pelo judiciário frente às barbáries perpetradas por este falso poder, efetua uma condenação pecuniária, que normalmente fica em segredo, enquanto que o fato danoso ocorreu com grande alarde. Necessário uma mudança na tratativa tanto dos Srs. Operadores do Direito quando de seus pedidos, que exijam seja dada uma publicidade duas vezes maior com o desmentido do fato, quanto publicidade igual ao fato a condenação imposta, provocando no falso poder dano equivalente ao que causa. Lembrar que a uma mentira em horário nobre pode gerar uma audiência fantástica, e o preço da inserção publicitária sobe astronomicamente, e fica muitas vezes maior que a indenização paga pela mentira veiculada, portanto no presente modelo ERRAR DÁ LUCRO, PRESISTIR ERRANDO AUMENTA MAIS AINDA O LUCRO.

Ouvi uma frase de um jornalista, e realmente não me lembro seu nome ou sua nacionalidade, mas que hoje frente a forma de atuação deste falso poder, demonstra sua atualidade:

“Não acredite em nada do que ouvir e somente na metade do que ver !!!”

Intolerência... discriminação... Devemos parar com isso!

2011-10-21T15:57:00.008-02:00

Recebi uma mensagem eletrônica de uma jovem ex-aluna que expunha uma resposta aos "ataques terroristas de 11 de Setembro". Diz a mensagem que houve uma pergunta sobre o porquê de Deus ter permitido os ataques terroristas de 11 Setembro e a resposta sábia teria informado que todo erro está em pedir a Deus que não interfira na nossa vida. Em síntese, devemos ser religiosos e proclamarmos a palavra de um deus que pensamos conhecer.

Não é porque não sou cristão, islâmico, judeu, budista, ou de qualquer outra religião que se invente, que devo ser intolerante (discriminações em razão do sexo - como a que agora emerge para proteção da mulher, da idade e outras, são tão maléficas quanto as religiosas). Daí eu ter respondido a mensagem da seguinte maneira:

"O país com maior IDH do mundo (2001-2010), Noruega, tem maioria atéia. Não sou ateu, mas não vejo a intolerância com quem não crê em Deus como um absurdo pior do que o racismo. Equivale-se à discriminação social, que é a pior das discriminações".

O que nos separou dos símios foi a nossa capacidade de dividir atribuições, de cooperar para alcançar objetivos etc. Caso pretendamos continuar "rachando" a humanidade, faremos com que nossa estada na terra seja muito difícil.

A humanidade sempre buscou conhecer a origem primeira das coisas, chegando à metafísica. Muitos optam pelo transcendentalismo teológico. Prefiro dizer que um ser infinitamente sábio não se mostraria plenamente ao homem como pretende fazer ver a Bíblia (lembre-se do pecado original, momento em que Lúcifer quis ser deus porque, conhecendo deus, sabia que deus era maior do que ele e, portanto, poderia ser um deus). Não sou ateu, mas posso afirmar que a Bíblia não expressa a palavra de um deus e não gostaria de ser discriminado por isso.

Não discriminemos pessoas por qualquer que seja o motivo. Sejamos tolerantes. O fundamentalismo, o absoluto, tudo que nos impede de ver e gostar do outro lado deve ser criticado por nós mesmos para alcançarmos uma evolução mínima. Talvez, a única regra absoluta que possamos ter (até ela pode ser relativa) é a de que tudo é relativo.

Feto autor de ação?

2011-10-20T09:31:00.001-02:00

Interessou-me a matéria jornalística publicada, na qual se informa que o feto de Wanessa Camargo foi arrolado como autor da ação civil para reparação de danos morais, decorrente do infeliz comentário do "humorista" Rafinha, em que ele teria afirmado que "comeria" ela e o feto.[1]

A ação tem natureza jurídica controvertida até o presente momento, preponderando a tese de que ela é o direito autônomo e abstrato ao exercício da jurisdição ou o poder de invocar a tutela jurisdicional. Destarte, enquanto direito autônomo e abstrato, estando ela promovida, é um direito subjetivo. No entanto, enquanto poder de invocar a tutela jurisdicional, a ação não é direito subjetivo e o Juiz pode indeferir a petição inicial por faltar alguma das suas condições.

São condições de toda ação: (a) possibilidade do pedido – a ser apreciada juridicamente; (b) interesse de agir – o interesse se desdobra em três: necesssidade, utilidade e adequação; (c) legitimidade (mais conhecida como legitimatio ad causam) – esta deve ser analisada sob dois enfoques: a legitimidade ativa (que diz quem pode agir) e a passiva (esta informa quem pode ser demandado).

Posso afirmar que o feto não detém personalidade jurídica. Destarte, não é capaz de ser titular de direitos e obrigações. No âmbito patrimonial, sua excepcional legitimação para estar em juízo como parte se dará na tutela de direitos futuros, condicionados ao nascimento com vida. Outrossim, ele tem os direitos fundamentais à vida e a saúde, as quais são protegidas desde a concepção. Porém, estender o âmbito de proteção à honra, data venia, será pretender elastecer exageradamente o mesmo.

As pessoas passam a deter personalidade jurídica (serem capazes de adquirir direitos e obrigações) com o nascimento com vida. Seria estranho, caso a mãe viesse abortar e os ascedentes ou colaterais pudessem herdar do nascituro como se ele fosse titular de direitos patrimoniais (quando o nascituro figura em uma sucessão mortis causa, protege-se expectativa de direito - caso não nasça com vida, não haverá direito sucessório, mas sobrepartilha).

Ao meu sentir, os causídicos estão construindo uma tese que esbarra na impossibilidade jurídica do pedido, sendo razoável o juízo civil indeferir a petição inicial. O que não se poderá admitir de forma alguma é a eventual sentença condenatória à reparação por danos morais incluir o nascituro como titular de tal direito subjetivo.

Existem "pessoas processuais", as quais, mesmo não detendo personalidade jurídica, tem legitimidade para estar em juízo para defesa de direitos, v.g., espólio, massa falida etc. Estas, como regra, defendem direitos subjetivos de terceiros, eis que incapazes de adquirir direitos e obrigações.

O Código Penal tem crimes relativos às ofensas contra os mortos, mas estes não serão sujeitos passivos. Como o direito protege tão-somente pessoas – o feto, em sentido jurídico, não é uma pessoa -, o sujeito passivo nos crimes relativos aos mortos serão pessoas (portanto, vivas), em face do sentimento religioso que elas tem perante os mortos.

No tocante o direito fundamental vida (não se pode falar em liberdade do feto porque é absolutamente impossível do ponto de vista prático) a proteção jurídico-criminal tem em vista esse bem jurídico fundamental, sendo que a proteção à saúde é consectário lógico da necessidade de se assegurar a vida extra-uterina de quem está por nascer. Todavia, no âmbito criminal, ter-se-á em vista também a gestante, sendo agravante genérica e, às vezes, causa de aumento de pena, o crime perpetrado contra a mulher grávida.

Não se pode admitir que pessoa morta (ou quem não nasceu) tenha honra a tutelar porque este é um bem jurídico de pessoa, coisa que o nascituro não o é. Ele até pode ter expectativa de um direito subjetivo, mas que não pode ser titular do direito ter à honra. Por isso, a reparação do dano não poderá ter como fato gerador a ofensa à honra de quem não é pessoa.

Honra subjetiva é o valor que uma pessoa tem em relação a si mesma (beleza, honestidade, intelectualidade etc.), enquanto que a honra objetiva é aquela que se tem perante a coletividade. Todavia, não se olvide, dignidade e honra são bens jurídicos de pessoas.

A palavra honra, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, decorre de honor, que “indica a dignidade de uma pessoa”. Assim, como o Direito só tutela pessoas (quando se protege animais e o meio ambiente se tem em vista a proteção - da vida, da saúde, da dignidade etc. - de pessoas), não há como falar em defesa da honra de quem não é pessoa natural ou pessoa jurídica.

Pergunto (espero que não ocorra a hipótese, mas ela é possível): caso uma sentença venha a ser proferida e haja o seu trânsito em julgado antes do nascimento de nascituro que teve reconhecido em seu favor o direito subjetivo ao recebimento de valores para reparação de danos morais. Vindo ele a morrer juntamente com os seus genitores, em acidente que precede o parto, gerará direitos sucessórios?

O exposto me leva a concluir que o pedido é absurdo, devendo ser indeferido inicialmente pelo juízo civil. No entanto, caso a notoriedade dos fatos constranjam inicialmente o juízo, deverá ao final, no mérito, julgar improcedente o pedido, eis que não há honra objetiva ou subjetiva a tutelar.

[1] VASCONCELOS, Frederico. Feto de Wanessa é autor de processo contra Rafinha Bastos. São Paulo: Folha.com, 19.10.2011, 17h39. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/993322-feto-de-wanessa-e-autor-de-processo-contra-rafinha-bastos.shtml>. Acesso em: 20.10.2011, às 8h04.

Teses absurdas e as decisões judiciais

2011-10-18T09:22:00.004-02:00

Recebi uma mensagem eletrônica que me trouxe uma piada. Considerei-a genial, razão de estar reproduzindo aqui:

https://mail.google.com/mail/?ui=2&ik=15167e06fd&view=att&th=133133942a54e31f&attid=0.1&disp=safe&zw

O final cético da piada é um tanto pessimista. No entanto, na minha experiência forense vi muitas decisões judiciais dissociadas da prova colacionada aos autos. Então, o que poderia fazer?

A resposta à pergunta é simples: poderia recorrer. O problema maior reside no acórdão unânime proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia se dar em grau de recurso ou ação originária.

Alguns dirão que a proposição está equivocada porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF não se imiscuem no exame dos fatos, visto que o simples reexame da prova não enseja recurso especial (REsp) ou recurso extraordinário (RE), bem como a decisão criminal originária será proferida pela turma e não pelo plenário. Esta última afirmação não encontraria suporte no Regimento Interno do STF que estabelece a competência do Plenário para julgar a ação criminal originária (art. 5º, inc. I).

O STF não nos engana tanto quanto pretende nos fazer ver a piada desta postagem, mas vejo que buscamos o "discurso" como fundamento para um "consenso pressuposto" que só pode encontrar residência na mentalidade utópica ou mal intencionada de uma elite dominante.

Sei que o STF tem pessoas bem intencionadas e, portanto, não posso compactuar com exposições radicais que não encontram sustentação em uma racionalidade mínima. Até porque os Ministros do STF sabem que a liberdade para a apreciação da prova não se dá por convicção íntima (até mesmo o tribunal do júri - que não precisa motivar suas decisões - não pode decidir contrariamente à prova dos autos), eis que o livre convencimento do juiz é admitido, mas dentro da racionalidade. Daí se falar em "princípio da persuasão racional".

Na época em que o Ministro Celso de Mello tomou posse no STF foi tão criticado quanto o Ministro Dias Toffoli porque muitos o consideraram muito novo para o cargo. Não se olvide no entanto, que ele abriu para este último (e para os demais magistrados que o sucederam - e sucederão - naquele tribunal), a perspectiva de que se pode desempenhar com probidade o importantíssimo múnus de Ministro do STF.

Diz-se que os fatos são decididos em instâncias inferiores, e que as cortes superiores e o STF só apreciam - em sede de REsp e RE - a legalidade das demais decisões, portanto, se restringem ao exame do direito aplicável ao caso. Devo discordar porque a lide pressupõe controvérsia que afete direito subjetivo e, como o direito emerge de fatos, os dois são indissociáveis.

Ao meu sentir, o Ministro Dias Toffoli tem se abeberado do manancial de racionalidade e probidade que outros Ministros do STF podem lhe proporcionar e, por isso, não creio que aquele tribunal embarque em teses factuais tão absurdas como aquela da piada que motivou esta postagem.

O necessário controle à liberdade de expressão: texto construído a partir da notícia criminal que envolve magistrado paulista

2011-10-13T14:26:00.001-03:00

O texto que se segue está, em sua integra, publicado em http://www.sidio.pro.br/. Ali acesse o link "Direito Criminal" e clique sobre "9. Liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana". Seguem algumas partes:

Em 13.10.2011, recebi por correio eletrônico uma matéria que expõe gravemente a imagem de um Juiz de Direito, a qual tem por título “Juiz briga na frente de distrito policial”.[1] Então, resolvi divulgar a notícia sob outra perspectiva, a que vem me preocupando em relação à exposição exagerada de fatos e pessoas acusadas de tê-los praticado. Tal preocupação pode ser vislumbrada nas últimas publicações que venho fazendo.[2]

Da matéria em comento se extrai:

“Um juiz de 57 anos é averiguado pela polícia por suspeita de desacato, desobediência e ameaça e por dirigir sem carteira de habilitação e embriagado em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Na noite de anteontem, o magistrado (...), da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, se envolveu em uma briga de trânsito na Avenida Armando Italo Setti, na frente do 1.º Distrito Policial. Segundo os investigadores, o juiz estava aos berros, parecia agressivo e esmurrava o vidro de um carro. Ele negou todas as acusações.

Policiais que estavam de plantão no DP ouviram buzinas por volta das 22 horas. Foram até a rua e teriam visto o juiz alterado e o motorista acuado dentro do carro. Todos foram para a delegacia, após ordem do delegado.

Nesse momento, segundo policiais, o juiz respondeu: 'Você não grita assim comigo, não!'. Em outro momento, teria dito: 'Eu sou juiz! Isso não vai ficar assim, não!'. As declarações estão no boletim de ocorrência registrado por desacato, desobediência, ameaça, dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, difamação e também injúria”.

(...)

A notícia transcrita induz a acreditar que se trata de um Desembargador de Justiça, eis que se refere à lotação do magistrado como sendo a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão próprio de 2ª instância. Embora ela apresente uma resposta do magistrado, expõe seu nome completo, idade etc. e, ao contrário, apenas insere os comentários dos policiais, sem identificá-los, induzindo ao excesso exclusivo do Magistrado.

(...)

Tenho dúvidas sobre a legalidade da atuação policial. Existem elementos na matéria jornalística publicada que levam a crer que a intervenção policial era necessária, mas não sei em que nível de serenidade ela foi conduzida, apenas podendo dizer que a exposição pública da vida privada de uma autoridade judicial pode ser uma ofensa mais grave do que o delito que se pretende noticiar.

Temos o direito fundamental à dignidade, sendo que a aldeia global de comunicação em que o mundo se transformou tende a fragilizar a nossa personalidade jurídica, ante a possibilidade de desgastarem nossa imagem (maculando a nossa dignidade) por meio da exposição excessiva de fatos. Alguns desses fatos expostos são até verdadeiros, mas a exposição é desproporcionalmente ofensora da dignidade alheia.

Para Ferrajoli, não se deve incriminar a opinião. Todavia, “as liberdades são destinadas por suas naturezas à convivência, e toda vez que uma liberdade atenta contra outra alheia, quer dizer que essa liberdade se converteu em poder”.[3] Por isso, tenho por necessária a limitação legal da liberdade de expressão, senão a dignidade poderá deixar de ser um direito fundamental material e passar a ser apenas letra morta na Constituição Federal.

[1] HADDAD, Camilla. Juiz briga na frente de distrito policial. São Paulo: Estadão, Jornal da Tarde, 12.10.2011. Disponível em <http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/juiz-briga-na-frente-de-distrito-policial>. Acesso em: 13.10.2011, às 9h20.

[2] Um exemplo: MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. O excesso na repressão ao delito de porte de psicotrópico pode ser mais grave que o delito que se “reprime”. Disponível em: <http://sidiojunior.blogspot.com/2011/10/o-excesso-na-repressao-ao-delito-porte.html>. Aces-so em: 13.10.2011, às 10h22.

[3] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.002. p. 746.

O excesso na repressão ao delito porte de psicotrópico pode ser mais grave que o delito que se "reprime"

2011-10-10T17:13:00.001-03:00

O Professor Marcelo Hermes publicou uma matéria no seu “blog” sob o seguinte título: “PM prende 4 machonheiros na Colina da UnB (3 eram menores). Isso foi HOJE. Viva a universidade do esgoto, que se chama UnB”.[1] Observe-se que o afã de fazer uma crítica pejorativa não permitiu uma releitura do texto, o qual contém erro material, eis que, evidentemente, ele pretendia falar em “maconheiros”.

O texto é lastimável e evidencia alguns problemas maiores, a saber: (a) o porte de psicotrópicos para consumo próprio não autoriza a autuação em flagrante, ex vi do art. 48, § 2º, da Lei n. 11.343, de 23.8.2006; (b) criança e adolescente não praticam crime, mas ato infracional (Lei n. 8.069, de 13.7.1990, art. 103); (c) foi postada uma foto dos 4 abordados, deitados no chão durante a ação policial, e não se pode expor a imagem de uma criança ou de um adolescente a uma situação vexatória, tendo violado o dever de velar pela dignidade dos menores de 18 anos (Lei n. 8.069/1990, arts. 17-18).

Sem fazer qualquer apologia ao consumo de psicotrópico, seja ele lícito ou ilícito, devo esclarecer que o consumo de bebida alcoólica leva às dependências física e psicológica, enquanto o da maconha só provoca dependência psicológica. Ademais, há muito tempo que a Criminologia vem buscando afastar rótulos como o de “maconheiro”, “bandido” etc., estando – cientificamente – completamente superada a fase do etiquetamento.

O excesso é tão ruim (ou até mais grave) do que o porte de psicotrópico ilícito para consumo próprio, razão de estar publicando o presente texto visando a dizer que, em tempos em que se discute a descriminalização do porte de psicotrópicos para consumo próprio, não é razoável verificar posturas como as de alguns comentários aos da infeliz publicação do docente (sendo que ele deveria fazer uma triagem mínima, pois é o responsável pelas publicações ali contidas).

Aqui reitero tudo que expus nos Meus comentários à lei antidrogas,[2] no sentido de que é necessária a mudança de paradigmas nas diversas ciências, a fim de evitar excessos como os que se podem verificar em publicações, como exemplo posso citar aquela que ora comento.

Embora a Lei n. 11.343/2006 não tenha buscado amparo técnico para a dicotomia prevenção do uso indevido e repressão ao porte, aquele que porta psicotrópico para consumo próprio não merecerá pena de prisão (vide o art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Enquanto isso, o abuso de autoridade e a injúria (o simples chamar de “maconheira” uma pessoa que usa tal psicotrópico poderá constituir injúria) tem penas privativas de liberdade aplicáveis a quem os particar.

Por ultimo, a divulgação da imagem dos adolescentes constitui violação administrativa, ex vi da Lei n. 8.069/1990, in verbis:

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.

Considero o presente texto oportuno porque pretendo que a sociedade tenha noção da importância do conhecimento desenvolvido pela ciência do Direito (embora todas as ciências se voltem à defesa de pessoas humanas, é necessário o aprofundamento para se alcançar o conhecimento científico), a fim de que manifestem suas opiniões sem violar a lei e sem praticar delitos. Ademais, há difamação quando se atribui à Universidade de Brasília à qualidade de "esgoto", mormente quando vinculada a fatos, em total descompasso com a elevação da sua posição no ranking das grandes universidades do país.

[1] LIMA, Marcelo Hermes. PM prende 4 maconheiros na Colina da UnB (3 eram menores). Isso foi HOJE. Viva a universidade do esgoto, que se chama UnB. Disponível em: <http://cienciabrasil.blogspot.com/2011/10/pm-prende-4-machoreiros-da-colina-da.html>. Acesso em 10.10.2011, às 15h30.

[2] MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Comentários à lei antidrogas: Lei n. 11.343, de 23.8.2006. São Paulo: Atlas, 2007. passim.

Casar com viúvas pode ser um grande negócio!

2011-10-08T17:07:00.002-03:00

Maomé, menino órfão que mudou de tutela por algumas vezes, casou pela primeira vez com uma viúva 15 anos mais velha do que ele e rica. Isso mudou significativamente a sua vida, dando-lhe oportunidade de trabalhar como mercador junto aos mongóis. Depois que ela morreu, ele casou várias vezes com viúvas de idade avançada (apenas uma das suas mulheres lhe foi prometida quando criança e casou com ele quando era adolescente), tudo visando ao dinheiro, novos contatos e ampliação de poderes políticos. Hoje Maomé é concebido como profeta e de repercussão internacional.

Será que a visão financeira de Maomé, baseada - dentre outros aspectos - no casamento com viúvas mais velhas do que ele (desde que tenhamos uma razoável compreensão do sagrado) poderá nos propiciar projeção mundial?

Tal opção teve, certamente, um custo para Maomé. Não sei o quantum disso, nem pretendo investigar, mas sei que a busca do belo (de Platão), do justo (de Aristóteles), da felicidade (de Freud) etc. transcendem a essa opção de vida.

Bandidos usando toga?

2011-10-03T20:01:00.017-03:00

Pretendo aqui fazer uma exposição serena sobre o que se deve pensar sobre a frase da Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, acerca da tentativa de cercear a atuação do CNJ sob os "auspícios" do Supremo Tribunal Federal (STF), quando, então, ela afirmou que existem bandidos usando toga.

Sou cadastrado em um "blog" que é assinado por George Marmelstein, Juiz Federal, o qual tem por propósito tratar de Direitos Fundamentais. Como a dignidade da pessoa humana engloba uma complexidade muito ampla de valores e direitos, considero pertinente a matéria que ali foi postada sob o título Subsídio, Teto, Reajuste Anual, Escalonamento, Simetria e Outros Mitos.

A discussão virtual que travávamos acerca do texto postado (em http://direitosfundamentais.net/2011/09/21/subsidio-teto-reajuste-anual-escalonamento-simetria-e-outros-mitos/) começou a ganhar contornos inadmissíveis, até que uma pessoa anônima, às 22h48, de 28.9.2011, entendeu conveniente publicar o seguinte comentário:

O Desembargador Ruy Coppola, do TJSP, leu na abertura da sessão de hoje, 28, do Órgão Especial, a seguinte mensagem: “A Toga – Uso toga, mas não sou bandido. Uso toga, mas não sou ladrão. Uso toga pela profissão que amo e abracei. Uso toga para honrar minha família e meus amigos. Uso toga tendo consciência de minha missão, nesses mais de 34 anos de carreira. Uso toga como meus colegas de profissão, dignos e trabalhadores, nunca refratários a qualquer tentativa de melhoria do Poder Judiciário. Usamos toga com muito orgulho e só vamos dobrá-la quando tivermos certeza do dever cumprido, ao final da missão. Não venha alguém, que não respeita a toga, dizer como devemos proceder. Não venha alguém, que não respeita sua própria instituição, dizer como devemos agir. É melhor que esse alguém atue, como sua profissão exige. Ou então, ainda melhor, que abandone a toga, pois não estava apto a usá-la” (http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=11789).

O infeliz comentário transcrito foi objeto da seguinte crítica da minha autoria, publicada às 15h20, de 29.9.2011:

Considero a Ministra e Conselheira Eliana Calmon uma magistrada de primeira linha. Está e até o momento sempre esteve apta a honrar a toga.

Verificar o erro de alguns magistrados não a torna pior. Ao contrário, evidencia uma luta por transparência e melhoria necessárias ao relevantíssimo múnus do magistrado.

Os comentários prosseguiram, sendo que um deles me chamou a atenção. Trata-se de um texto publicado por pessoa anônima, escrito por Maria Cristina Fernandes e postado em 30.9.2011, às 15h31 (no dia 3.10.2011, não consegui acessá-lo, mas às 11h30 do dia seguinte sim, podendo ser encontrado em http://www.valor.com.br/politica/1027916/loba-que-come-lobo), o qual merece divulgação:

A loba que come lobo

Por Maria Cristina Fernandes

Sabatinada para o Superior Tribunal de Justiça, na condição de primeira mulher a ascender à cúpula da magistratura, a então desembargadora da justiça baiana, Eliana Calmon, foi indagada se teria padrinhos políticos. “Se não tivesse não estaria aqui”. Quiseram saber quem eram seus padrinhos. A futura ministra do STJ respondeu na lata: “Edison Lobão, Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães”.

Corria o ano de 1999. Os senadores eram os pilares da aliança que havia reeleito o governo Fernando Henrique Cardoso. A futura ministra contou ao repórter Rodrigo Haidar as reações: “Meu irmão disse que pulou da cadeira e nem teve coragem de assistir ao restante da sabatina. Houve quem dissesse que passei um atestado de imbecilidade”.

Estava ali a sina da ministra que, doze anos depois, enfrentaria o corporativismo da magistratura. “Naquele momento, declarei totalmente minha independência. Eles não poderiam me pedir nada porque eu não poderia atuar em nenhum processo nos quais eles estivessem. Então, paguei a dívida e assumi o cargo sem pecado original.”

Eliana Calmon nunca escondeu seus padrinhos

De lá pra cá, Eliana Calmon tem sido de uma franqueza desconcertante sobre os males do Brasil. Muita toga, pouca justiça são.

Num tempo em que muito se fala da judicialização da política, Eliana não perde tempo em discutir a politização do judiciário. É claro que a justiça é política. A questão, levantada pela ministra em seu discurso de posse no CNJ, é saber se está a serviço da cidadania.

A “rebelde que fala”, como se denominou numa entrevista, chegou à conclusão de que a melhor maneira de evitar o loteamento de sua toga seria colocando a boca no trombone.

Aos 65 anos, 32 de magistratura, Eliana Calmon já falou sobre quase tudo.

- Filhos de ministros que advogam nos tribunais superiores: “Dizem que têm trânsito na Corte e exibem isso a seus clientes. Não há lei que resolva isso. É falta de caráter” (Veja, 28/09/2010).

- Corrupção na magistratura: “Começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar um juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas-corpus ou uma sentença. Os que se sujeitam são candidatos naturais a futuras promoções”. (Idem)

- Morosidade: “Um órgão esfacelado do ponto de vista administrativo, de funcionalidade e eficiência é campo fértil à corrupção. Começa-se a vender facilidades em função das dificuldades. E quem não tem um amigo para fazer um bilhetinho para um juiz?” (O Estado de S. Paulo, 30/09/2010).

Era, portanto, previsível que não enfrentasse calada a reação do Supremo Tribunal Federal à sua dedicação em tempo integral a desencavar o rabo preso da magistratura.

Primeiro mostrou que não devia satisfações aos padrinhos. Recrutou no primeiro escalão da política maranhense alguns dos 40 indiciados da Operação Navalha; determinou o afastamento de um desembargador paraense; e fechou um instituto que, por mais de 20 anos, administrou as finanças da justiça baiana.

No embate mais recente, a ministra foi acusada pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, de desacreditar a justiça por ter dito à Associação Paulista de Jornais que havia bandidos escondidos atrás da toga. Na réplica, Eliana Calmon disse que, na verdade, tentava proteger a instituição de uma minoria de bandidos.

Ao postergar o julgamento da ação dos magistrados contra o CNJ, o Supremo pareceu ter-se dado conta de que a ministra, por mais encurralada que esteja por seus pares, não é minoritária na opinião pública.

A última edição da pesquisa nacional que a Fundação Getúlio Vargas divulga periodicamente sobre a confiança na Justiça tira a ministra do isolamento a que Peluso tentou confiná-la com a nota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, que condenou suas declarações.

Na lista das instituições em que a população diz, espontaneamente, mais confiar, o Judiciário está em penúltimo lugar (ver tabela abaixo). Entre aqueles que já usaram a Justiça a confiança é ainda menor.

A mesma pesquisa indica que os entrevistados duvidam da honestidade do Judiciário (64%), o consideram parcial (59%) e incompetente (53%).

O que mais surpreende no índice de confiança da FGV é que o Judiciário tenha ficado abaixo do Congresso, cujo descrédito tem tido a decisiva participação da Corte Suprema – tanto por assumir a função de legislar temas em que julga haver omissão parlamentar, quanto no julgamento de ações de condenação moral do Congresso, como a Lei da Ficha Limpa.

A base governista está tão desconectada do que importa que foi preciso um senador de partido de fogo morto, Demóstenes Torres (DEM-TO), para propor uma Emenda Constitucional que regulamenta os poderes do CNJ e o coloca a salvo do corporativismo dos togados de plantão. “Só deputado e senador têm que ter ficha limpa?”, indagou o senador.

Ao contrário do Judiciário, os ficha suja do Congresso precisam renovar seus salvo-conduto junto ao eleitorado a cada quatro anos.

O embate Peluso-Calmon reedita no Judiciário o embate que tem marcado a modernização das instituições. Peluso tenta proteger as corregedorias regionais do poder do CNJ.

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Nem sempre o que é federal é mais moderno. O voto, universal e em todas as instâncias, está aí para contrabalancear. Mas no Judiciário, o contrapeso é o corporativismo. E em nada ajuda ao equilíbrio. Em seis anos de existência, o CNJ já puniu 49 magistrados. A gestão Eliana Calmon acelerou os processos. Vinte casos aguardam julgamento este mês.

Aliomar Baleeiro, jurista baiano que a ministra gosta de citar, dizia que a Justiça não tem jeito porque “lobo não come lobo”. A loba que apareceu no pedaço viu que dificilmente daria conta da matilha sozinha, aí decidiu uivar alto.

Maria Cristina Fernandes é editora de Política. Escreve às sextas-feiras

E-mail mcristina.fernandes@valor.com.br

fonte: http://www.valor.com.br/politica/1027916/loba-que-come-lobo

A Revista Veja publicou matéria extremamente dura na semana passada, quando tratou de promiscuidade entre magistrados, advogados e jurisdicionados, comprometedora da credibilidade dos julgamentos proferidos no STF e tribunais superiores de Brasília. Embora não queiramos acreditar que todo o exposto ocorreu, devemos ser racionais e verificar a possibilidade de tudo que foi narrado (uma podridão) se concretizou, o que lança dúvida sobre muitas autoridades e sobre a estrutura de poder em Brasília.

Recebi hoje uma mensagem eletrônica que me foi enviada pelo ex-Presidente da OAB/MA Carlos Nina, da qual colho um parágrafo:

Com a ascensão de novo comando, pareceu ter havido uma freada nos abusos e o CNJ estava viajando em céu de brigadeiro, até ser trazido à planície por uma declaração óbvia da Ministra. Tão óbvia que a Ministra Ellen Gracie Northfleet também disse, recentemente, em entrevista à Veja, sem que houvesse tão inusitada indignação, que o Judiciário é o menos corrupto dos Poderes. A Ministra Ellen Gracie não generalizou. Totalizou, pois disse que o Judiciário é corrupto. Menos que os outros, mas corrupto. É como se a corrupção tivesse uma gradação. Tese desposada por um parlamentar que teria dito, como vantagem, que seu governo foi 90% honesto!

A Ministra aposentada Ellen Gracie não fez nada de direferente da Ministra Eliana Calmon. Ela disse que existem pessoas corruptas, pois "menos corrupto", "16% por cento" são corruptos e "90% honesto" não altera em nada o resultado de que muitos magistrados se prestam à corrupção.

Neste "blog" já postei matéria contrária à postura do Presidente do STF e do CNJ Peluso, pois ele utilizou argumento falacioso para arquivar uma representação séria contra uma magistrada paraense, o que causa profunda tristeza (vide: Conselho Nacional de Justiça roferiu decisão que enoja. Disponível em: http://sidiojunior.blogspot.com/2011/04/conselho-nacional-de-justica-proferiu.html). Agora novamente ele aparece em uma atitude corporativista inaceitável.

Não gosto de etiquetamentos, rótulos depreciativos ou quaisquer outras afirmações que levam a uma segregação de pessoas. Daí não gostar da palavra bandido. Porém, como a língua é uma convenção, aqueles que praticam crimes podem ser chamados efetivamente de bandidos, razão de não podermos aceitar o discurso manipulador e tendente a desmerecer a Min. Eliana Calmon.

Vítima de homicídio e executor do crime se apaixonam

2011-09-22T08:58:00.002-03:00

Ontem me disseram alguma coisa sobre esse caso. Hoje, ao acessar a rede mundial de computadores, o vi em http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/09/22/mulher-que-teve-morte-simulada-com-ketchup-na-bahia-recebeu-r-240-pela-encenacao.jhtm (acesso em 22.9.2011, às 8h35), disponibilizando-o a todos:

Mulher que teve morte simulada com ketchup na Bahia recebeu R$ 240 pela encenação

Luiz Francisco
Especial para o UOL Notícias
Em Salvador

"Rasguei minha camisola, coloquei a faca do lado do braço, ele me amarrou e jogou ketchup em mim", diz "vítima" de simulação de crime na Bahia

Homem é contratado para matar mulher, se apaixona pela vítima e simula crime com ketchup na Bahia

Um dia depois de a polícia de Pindobaçu, cidade distante 400 km de Salvador (BA), localizada no centro-norte do Estado, desvendar a simulação de um crime que chamou a atenção de toda a cidade, a dona de casa Eronildes Aguiar Araújo disse nesta quarta-feira (21) que recebeu R$ 240 para forjar a própria morte. "Ele [o ex-presidiário Carlos Roberto de Jesus] me contou o caso e teve a ideia de simular. Rasguei minha camisola, coloquei a faca do lado do braço, ele me amarrou e jogou ketchup em mim. Depois, tirou a foto e levou para Nilza [Maria Nilza Simões, a suposta mandante do crime]”, disse Eronildes, em depoimento ao delegado Marconi Lima, responsável pela investigação do caso.

Depois de receber o dinheiro pela simulação, Eronildes ainda brincou com o homem que foi contratado para assassiná-la. "Até debochei dele dizendo que a minha vida era muito barata, só valia R$ 240!", acrescentou. Ainda em seu depoimento, Eronildes contou que Maria Nilza é muito ciumenta. "Ela tinha um ciúme danado de mim e chegou a fazer a proposta para vários rapazes. Ela queria ficar com ele a todo custo", afirmou.

O caso que chamou a atenção da pequena Pindobaçu, cidade com cerca de 20 mil habitantes localizada no centro-norte da Bahia aconteceu em julho, mas foi divulgado somente nesta terça-feira (20), depois que a polícia concluiu a investigação.

Carlos Roberto de Jesus aceitou receber R$ 1.000 para matar Eronildes, mas acabou se apaixonando pela vítima e simulou o crime. Após levar a “vítima” para um matagal, amarrou-a, encharcou o seu corpo de ketchup - utilizou três frascos do produto - e amordaçou a sua boca. Em seguida, fotografou o “cadáver” e mostrou a imagem para Maria Nilza, como prova do crime.

Três dias depois, quando comprava frutas e verduras em uma feira, Maria Nilza encontrou a “vítima e o assassino se beijando”, conforme seu depoimento ao delegado. Surpresa e revoltada por ter sido enganada, Maria Nilza foi à delegacia e acusou o ex-presidiário de roubo. “Aqui [na delegacia], Carlos Roberto abriu o jogo e contou com detalhes tudo o que aconteceu”, disse o delegado.

Como não houve flagrante, os três envolvidos respondem a processos na Justiça em liberdade. Ainda de acordo com o delegado, Maria Nilza está respondendo por ter encomendado o crime; o ex-presidiário, por extorsão, e a “vítima”, por coparticipação.

O caso é sui generis e a solução jurídica apresentada também chama a atenção porque Maria Nilza não responderia por nenhum crime, visto que ela seria apenas partícipe e o Código Penal dispõe: "Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado".

Com sua conduta, Maria Nilza teria instigado a prática de um delito que sequer chegou à sua fase de execução, o que faz incidir o art. 31 transcrito. Assim, ela não poderá ser punida pelo homicídio outrora objetivado.

Carlos Roberto e Eronildes Aguiar seriam cúmplices, no máximo, de um estelionato, previsto no Código Penal da seguinte maneira: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa".

A extorsão seria incabível na espécie porque teria que haver violência ou grave ameaça contra Maria Nilsa, o que evidentemente não houve. Veja-se o que o Código Penal prevê sobre a extorsão: "Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade".

Seria absurda a concretização de uma pena majorada por eventual extorsão perpetrada pelo casal. E, embora seja atípico esse tipo de surgimento de relacionamento, só resta desejar felicidades ao casal.

Lei n. 12.486/2011: confusão entre Direito e religião

2011-09-14T11:37:00.005-03:00

Passo a reproduzir o inteiro teor da Lei n. 12.486, de 12.9.2011, a qual tem por ementa: “Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura”.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cidadão Pedro Aleixo, Vice-Presidente da República impedido de exercer a Presidência em 1969 em desrespeito à Constituição Federal então em vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura, para todos os efeitos legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luís Inácio Lucena Adams

A homenagem dá a Pedro Aleixo o status de Membro do STF (nesse sentido, observe-se a elucidativa tramitação legislativa - Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?codigoBase=4&codigoDocumento=93354>. Acesso em: 13.9.2011, às 21h), criando uma situação em que o eventual chefe de governo (nos impedimentos do Presidente da República) reuniria em si a figura de julgador máximo.

Lamentavelmente, a cada dia se verifica mais e mais o acerto de Fustel de Coulanges. Embora a sua "Cidade Antiga" tenha sido muito criticada, existem elementos históricos suficientes que permitem dizer que o Direito surgiu da religião. A dominação não nasce com o Direito, mas ele é um instrumento para a dominação religiosa.

Ungir com óleo tem profundo significado teológico. Transformar o argumento teológico em norma jurídica é apenas mais uma construção como a do Código Penal, em que a maioria dos preceitos podem ser encontrados no pentateuco (os hebreus eram mais humanos do que nós somos, eis que suas penas eram mais brandas).

A "suprema magistratura" é divina, lembrando Rousseau, que dizia que legisladores e julgadores perfeitos só seriam possíveis se fossem deuses. Aliás, na antiguidade, para ser rei deveria representar um Deus, daí os reis gregos serem filhos de um deus com uma ninfa e entre os hebreus os primeiros reis representarem uma escolha de Deus. Os romanos não foram muito diferentes, eis que, mais tarde, consagraram muito dessa mentalidade do rei augustus e dos diversos deuses gregos. Essa mentalidade atinge até mesmo o cristianismo, em que o único Deus cede lugar à visão de três (divina trindade) e um politeísmo atenuado, pois os santos passaram a ter poderes divinos.

Embora o Advogado-Geral da União tenha assinado a Lei n. 12.486/2011 juntamente com a Presidente Dilma (o feminismo exagerado leva a falar em presidenta, gerenta, clienta etc.), ela pode ser declarada inconstitucional porque contraria o estabelecimento de um Estado laico, embora o preâmbulo da Constituição Federal enuncie que temos um deus. Ter um deus não significa que as normas jurídicas possam se confundir com a religião.

O nível do conhecimento estabelecido como científico não pode permitir confusões absurdas como a concretizada pela nova lei, a qual mistura ciência com o conhecimento teológico.

Zaffaroni, "suas" casas de prostituição e inocência

2011-08-27T18:00:00.008-03:00

Neste texto procurarei tratar rapidamente de assuntos jurídicos e metajurídicos que envolvem o Ministro da Corte Suprema da Nação Argentina Raul Eugénio Zaffaroni, relativos à propriedade de 15 imóveis alugados, 6 dos quais para a mesma pessoa e para funcionamento de casas de prostituição. Tudo será feito à vista do direito fundamental de inocência.

Estive em Buenos Aires recentemente e percebi que algo muito comum nos locais turísticos da cidade é a propaganda da prostituição. Em bancas de revista, telefones públicos, postes de luz etc. avistam-se, dentre muitos outros, os seguintes anúncios:

Uma das principais avenidas de Buenos Aires é a 9 de Julio, a qual abriga o Obelisco. Ao seu lado podemos encontrar a Rua Cerrito, como uma via marginal, repleta de hotéis. Assim, o lugar é turístico, fomentando o turismo sexual, preocupante em todos países em crise financeira.

A Rua Montivideo também está próxima ao Obelisco, o que tende a evidenciar que tais locais ficam estrategicamente próximos de hotéis, pontos em que param e transitam turistas dispostos a gastar algum dinheiro com o prazer de alcançar o “novo”.

A prostituição sempre existiu, tendo sido repelida e até mesmo fomentada ao longo da história. Assim como na Argentina, no Brasil a prostituição não é lícita, uma vez que não se reconhece a profissão, proibe-se a participação na prostituição alheia e incrimina-se a manutenção de casa de prostituição.

Zaffaroni é um criminalista que, academicamente, é mais respeitado fora da Argentina do que ali dentro, onde é visto como importante aliado do Governo Kirchner. Então, a oposição pede que ele se explique quanto a manutenção de imóveis para a prostituição.

Do ponto de vista econômico, (sub)sistema da sociedade complexa que Jakobs diz predominar no mundo globalizado, alugar para funcionamento de prostíbulos é vantajoso porque o pagamento é feito em dinheiro, sem declarações à Receita Federal e, portanto, sem tributação, o que gera razoável “caixa 2”. Ademais, são 6 apartamentos alugados em lugares nobres (centro da Cidade Autônoma de Buenos Aires e Recoleta).

Veja-se o que se diz, na Argentina, sobre o caso:

Gustavo Vera, representante de la ONG La Alameda, presentó este martes una nueva ampliación a la denuncia promovida en diciembre del 2009 presunta “explotación de la prostitución ajena”, en la que, entre otros, figuran seis inmuebles que serían de Zaffaroni. El escrito presentado en la fiscalía correccional N° 7, a cargo de Edgardo Orfila, solicitó se investigue si inmuebles del ministro de la Corte Suprema Raúl Zaffaroni eran explotados como prostíbulos por una asociación ilícita integrada por quien figuraba como inquilina del magistrado. Según consigna el texto presentado ante el fiscal hay “suficientes” elementos de juicio “como para afirmar que el doctor Eugenio Raúl Zaffaroni dio en arriendo sus departamentos a personas que los utilizaron para explotar la prostitución”. Para los denunciantes, el juez “no pudo explicar adecuadamente” por qué motivo se celebraron cinco contratos de locación de inmuebles destinados a vivienda con la misma persona y con prohibición de sublocar. “La gente normal no vive en cinco inmuebles al mismo tiempo ya que, en principio los seres humanos no sólo carecemos del don de la ubicuidad, sino que, además, los inquilinos de mono ambientes no suelen ser personas de gran fortuna”, precisa el texto de la ampliación.[1]

Segundo consta, há representação contra Zaffaroni, em razão dos imóveis alugados, mas ele diz que a administração dos mesmos é feita por terceira pessoa e que desconhecia tais fatos, o que deve ser analisado à luz do estado de inocência, expressamente contido na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, inc. LVII) e na Constituição da Nação Argentina (art. 18).

Ontem, na posse do novo Procurador-Geral do Trabalho, em lindo discurso, ele disse ter forte preocupação com o trabalho degradante no campo. Mais preocupante é a prostituição degradante, sendo que a sua manutenção na ilicitude fomenta um pouco disso porque as pessoas (homens e mulheres) que vivem de tal atividade são marginalizadas, excluídas de direitos previdenciários, garantias de emprego etc.

Em um mundo globalizado em que os mercados estão em total descrédito, tende-se a propagar prostituição, como única forma de alcançar o mínimo necessário a uma vida digna. Aliás, a prostituição decorre de muitas causas alheias às jurídicas, razão de ser necessário ver com reservas aquilo que se afirma contra Zaffaroni.

Aspectos econômicos dão suporte à representação da oposição congressista argentina ao Governo Kirchner, mas aspectos políticos estão em desfavor da oposição. No momento, enquanto juristas, devemos entender que Zaffaroni, antes de ser um Ministro, é uma pessoa e, portanto, detentor de direitos fundamentais. Como tal, não pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

[1] Diario Judicial. 24.8.2011. Brevatas. Disponível em: <http://www.diariojudicial.com/contenidos/2011/08/23/noticia_0003.html#>. Acesso em: 27.8.2011, às 17h15.

Ditaduras na Argentina e no Brasil: uma releitura

2011-08-26T10:10:00.007-03:00

“Ditaduras Militares da Argentina e do Brasil” são os períodos de revoluções militares que traziam um discurso de moralização, havidos nos dois países (na Argentina, de 1986 ao final da década de 1970, e no Brasil, oficialmente, de 1964 a 1985 – digo isso porque o último Presidente da República militar, João Baptista Figueiredo, Mar/1979 a Mar/1985, foi colocado ali para fazer a transição e saída dos militares do poder).

Na Argentina o período de ditadura foi muito mais violento do que o do Brasil e o Assunto está me preocupando por estou tratando dele na minha tese de doutorado.

No dia 23.8.2011 estive com o meu orientador, Prof. Dr. Ricardo Kohler, com quem conversei sobre o assunto, momento em que falamos de una justicia torta. Curiosamente, logo que sai do escritório do Dr. Kohler, passei pela Plaza de Tribunales e me deparei com a seguinte cena:

“Justiça torta” porque é crescente o movimento que pretende admitir anistias para atos terroristas daqueles que se opunham aos governos militares de então, mas desejam o rigor contra os militares, aos quais se atribuem delitos de tortura e homicídio. O movimento das fotos anteriores dizia exatamente isso. Vejam-se as fotos:

Para os amigos das vítimas de terrorismos, inocentes foram atingidos e a anístia deve ser plena. Eles partem da idéia de que o governo atual da Argentina é tendencioso e a Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina (CSNA) também o é, o que contamina todo Poder Judiciário. Vejam-se as fotos do mais conhecido jurista argentino da atualidade, Ministro da CSNA, Raul Engénio Zaffaroni com as Madres de Mayo e das acusações que fazem:

No Governo Lula foram diversas as críticas à indústria de anistias aos “perseguidos políticos” dos governos militares. Sua sucessora, Dilma Rousseff se achega a Cristina Fernández de Kirchner e o discurso de impunidade de apenas um dos lados é uma crescente. Então, indo almoçar na Plaza de Congreso, passei em frente à sede das Madres de Mayo e vi a prova de que elas estão imiscuídas com a política do momento:

Direitos fundamentais, tanto as Supremas Cortes do Brasil e da Argentina como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, devem ver que são assegurados no Pacto de São José da Costa Rica para todos, não apenas para terroristas. Os atos de terrorismo atingem e atingiram pessoas inocentes aqui e alhures, sendo que eles não podem ser visto como “única maneira de expressão possível” em regimes totalitários. Daí ser necessário o aprofundamento da pesquisa sobre o assunto, bem como pararmos de sermos parciais e desejosos da prevalência dos discurso político e econômico mais favoráveis e “bonitinhos” do momento.

Rigor lingüístico é essencial nas traduções de obras científicas.

2011-08-18T17:04:00.004-03:00

Estou preocupado com a minha tese. Alguém terá que fazer a versão do texto resultante da pesquisa para a língua espanhola. Esse alguém deve ser afeito à ciência do Direito porque os novos conhecimentos jurídicos exigem novas palavras. Assim, como a nova palavra decorrerá do necessário neologismo para indicar o seu sentido científico, é mister que as traduções sejam feitas por quem a conhece.

Como exemplo de uma tradução defeituosa, apresento a "Coleção Estudos de Direito Penal", publicada pela Editora Manole, especificamente sobre os ensaios (transformados em pequenos livros) de autoria de Günter Jakobs e traduzidos para o português por Antônio Maurício Ribeiro Lopes. A tradução foi feita de ensaios traduzidos da língua alemã para a espanhola por Manuel Cancio Meliá. Este, em vários momentos, usou a palavra competência, ora para designar a aptidão criminal da vítima, ora dos funcionários públicos e ora das vítimas (o que é correto na língua espanhola). A tradução para a língua portuguesa mantém a palavra competência para designar aptidão, capacidade ou responsabilidade jurídico-criminal.

O português jurídico informa que a palavra competência, em sentido estrito, significa a delimitação da jurisdição (eventualmente, e apenas em sentido amplo, significará os poderes conferidos aos agentes públicos para a prática de determinados atos), sentido completamente diverso daquele empregado na tradução criticada, sendo lamentável verificar erro crasso em obra traduzida por notável jurista. Tal equívoco pode levar o leitor neófito em Direito à falsa compreensão do texto. Daí a concretização do alerta neste "blog".

Buenos Aires e a prática do "cavalo louco".

2011-08-07T22:48:00.000-03:00

Estou pensando sobre uma prática muito comum em Buenos Aires: a do "cavalo louco" (pega a coisa alheia e sai correndo). Penso sobre isso porque a res pode estar no corpo da vítima e resultar em lesão (v.g. óculos, relógio, brinco, gargantilha etc.). No entanto, caso não resulte em lesão, a solução jurídica não será tão fácil.

Violência é violência. O roubo se distingue do furto pela violência ou ameça praticada contra pessoa. Assim, a violência do furto será contra a coisa, uma vez que se houver violência ou grave ameaça contra a pessoa, haverá roubo. No caso do "cavalo louco", a jurisprudência vem entendendo que, havendo lesão haverá roubo, sem ela haverá furto.

Violência é violência. Porém, puxar uma corrente grossa, derrubando a vítima e a arrastando por alguns metros será diferente de puxar uma corrente fina do pescoço da vítima, arrebentando-a sem que ela perceba. Então, quando haverá roubo ou furto na prática do "cavalo louco"?

Somente os casos concretos poderão responder.

Lula professor "honoris causa": absurdo inadmissível.

2011-07-03T00:40:00.004-03:00

Recebi uma mensagem decorrente de uma "corrente" rede mundial de computadores, que resolvi compartilhar com todos. Segue a sua íntegra:

Lula será Professor Honoris Causa da UFPB.

Por Sônia Maria van Dijck Lima Lula será Professor Honoris Causa da UFPB - 10/05/2011

Estou mesmo revoltada com a notícia abaixo.

O sujeito envaidece-se por nunca ter lido um livro; arrogante, lembrou várias vezes que não é preciso ter diploma universitário para ser Presidente da República; sob seu governo, os professores universitários tiveram ridículos reajustes salariais (conseguidos sempre graças a longas greves) e, hoje, são uma classe de profissionais qualificados de baixa remuneração.

E o Magnífico Reitor da UFPB, em troca de algumas verbas - que, diga-se de passagem, são obrigação do governo federal para manutenção, ampliação e aperfeiçoamento das universidades federais - considera que um sujeito que atropela a Língua Portuguesa, que dá péssimo exemplo como incentivo à leitura, cujo governo institucionalizou a corrupção, levando-o a defender, em inúmeras ocasiões, todos aqueles que foram/ são acusados ou suspeitos de corrupção, sugerindo às novas gerações que ser corrupto é bome torna a pessoa ilustre e bem relacionada com o governo, merece o título de Doutor "Honoris Causa".

O Magnífico Reitor, em troca de algumas verbas, perdeu o senso crítico; esqueceu que foi escolhido para gerir e representar a comunidade acadêmica, que sempre o honrou e o respeitou, e que merece ser honrada e respeitada pelo seu Reitor.

Sem senso crítico, o Reitor e mais todos os outros conselheiros que foram e são favoráveis à tal homenagem dão prova cabal de servilismo ao partido que está no poder, de bajulação e de pouco zelo pela titulação acadêmica.

Dizem às novas gerações que os diplomas universitários não têm valor e nem importância; o que importa é conseguir ser militante do partido que governa, ser falastrão, engendrar metáforas grosseiras, jamais ler sequer um livro e encontrar uma comunidade acadêmica disposta à bajulação e ao servilismo, para, desse modo, permanecer na mediocridade intelectual, mas ostentando um diploma de alto grau.

É essa UFPB, que vai conceder a Lula seu mais alto título, que acaba de ter boa parte do acervo de sua Biblioteca Central danificada por vazamentos e goteiras.

É essa UFPB que zela por seu patrimônio intelectual, conservado na Biblioteca Central, que vai consagrar a rudeza intelectual cultivada e assumida no alto dos muitos palanques. Afinal, para quê a UFPB precisa cuidar dos livros da Biblioteca Central, se ler livros não tem a menor importância?

Ainda não vi meus colegas se pronunciarem sobre esse lamentável incidente de equívoco acadêmico. Só espero que não apareça algum professor doutor falando contra as elites intelectuais e em democratização da universidade, para justificar a bajulação e o servilismo.

Antes que alguém tenha o trabalho de dizer: sou elite intelectual, sim. Sou Doutora em Letras, porque estudei muitos anos para isso.
Li e leio muitos livros e já publiquei alguns. Sou acadêmica e sou contra à deterioração dos valores acadêmicos.

Tenho zelo pelo diploma de doutorado que fiz por merecer, estudando, lendo, pesquisando e buscando formar outros intelectuais. Se ter cultura, formação universitária, inúmeras publicações (livros, artigos, trabalhos em congressos nacionais e internacionais, CDs de dados), ter lecionado na França e em mais de uma universidade brasileira, ter senso crítico, respeitar os valores universitários, é ser elite, então sou elite e não gosto de ver a mediocridade intelectual pontificar com diploma de doutor.

Não é por Coimbra ter colocado no seio de seu egrégio colégio de doutores um sujeito que tem orgulho de nunca ter lido um livro, que vou aceitar que a UFPB vulgarize os títulos acadêmicos. Democracia na Universidade consiste em oportunidades iguais para todos que desejem crescer na Ciência, na Tecnologia, nas Humanidades.

Democracia na Universidade não é bajulação, cooptação e nem subserviência ao partido que está no poder.

Democracia na Universidade não implica baratear o diploma acadêmico de alto reconhecimento de mérito intelectual ou científico ou cultural, em troca de algumas verbas, que não passam de obrigação do governo federal.

Ser democrata na Universidade é ter senso crítico, ter opinião e defender a liberdade de opinião; é ter qualificação para o exercício profissional e intelectual na Universidade; é sentir-se honrado em ser portador dos diplomas conquistados com estudo e pesquisa.

Uma pergunta que não quer calar: onde está o sindicato dos professores - a ADUFPB?

Sônia Maria van Dijck Lima - doutora em Letras (USP, 1989) - aposentada - DLCV/CCHLA/UFPB - meu CV está na Plataforma Lattes

PS: Estejam livres para repassar o mais amplamente possível.

Não sei se o texto é verdadeiro, mas fiz uma pesquisa na rede mundial de computadores e com a inserção de "Lula" e "professor honoris causa", localizei quase 35.000 registros coincidentes.

Lula Doutor Honoris Causa por Coimbra, pela Universidade de Viçosa e outras, bem como ser ele palestrante, parece uma piada de muito mau gosto, mas que tem dado alguma repercussão positiva em favor dele e, certamente, justificado o alto padrão de vida que o ex-Presidente da República mantém, mormente quando seu sucesso é acompanhado de nomeação oficial para comandar missão diplomática.

Uma pessoa que não fala um idioma sequer (nem mesmo o do seu país natal), que afirma não ler e tem histórico de ócio preguiçoso, não é o exemplo que desejo para os meus filhos. Por isso repúdio negociatas e falcatruas para promover um homem em desprestício de um título que exige muito estudo, esforço e abnegação.

Nova "Diretora-Gerenta" do FMI?

2011-06-29T00:40:00.001-03:00

O fato de ser uma mulher Diretora-Gerente do FMI não a tornará "Diretora-Gerenta". Ela será Diretora-Gerente porque não embarcou no feminismo absurdo de exigir que mulheres sejam chamadas de clientas, presidentas etc.

Por que alguns cristãos são contra a Lei n. 12.403, de 4.5.2011?

2011-06-27T13:57:00.001-03:00

Vi em um "blog" (em http://prcarloselias.blogspot.com/2011/05/lei-12403-e-o-desabafo-de-um-promotor.html), a crítica de um Promotor de Justiça à Lei n. 12.403/2011. Esta visa a respeitar ao denominado princípio de não culpabilidade. No referido "blog", o Pastor Carlos Elias de Souza Santos diz "MAIS UMA NOVA LEI. SERÁ? Se eu e você não fizermos nada, eles vão fazer a festa. Veja o Desabafo de um Promotor", razão de eu ter lhe enviado uma mensagem com o seguinte conteúdo:

Seu comentário sucinto sobre a Lei n. 12.403/2011 foi péssimo. A Lei decorre de uma tentativa de se fazer modificações pontuais do Código de Processo Penal, sendo que muitos projetos de lei, datados de 2003, já foram convertidos em lei.

A visão punitivista do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça indignado, talvez decorra da péssima cultura calcada no livre arbítrio (este, sem dúvida, foi criado para punir).

Toda pessoa tem a garantia constitucional de que só poderá ser considerada culpada depois do trânsito em julgado de sentença criminal condenatória (CF, art. 5º, inc. LVII). A lei visa à modernização e à compatibilização de um velho CPP (oriundo de um período ditatorial) à nova ordem constitucional.

A Lei n. 12.403, tem prazo de maturação (vacatio legis), período para que a população conheça o seu conteúdo, de 60 dias, portanto, como foi publicada no dia 5.5.2011, entrará em vigor no dia 4.7.2011 e só atenderá aos seus fins se os magistrados estiverem aptos à necessária abertura conceitual tendente a evitar o punitivismo exagerado.

Não sou cristão e considero a moral cristã boa para a coexistência social, mas afirmo que a cultura do livre arbítrio - própria dos devotos do deus bíblico - tende ao punitivismo exagerado. Certamente, alguns cristãos anulam todo discurso de Cristo, formado em torno do amor e da graça, para valorizar a punição de pessoas que, constitucionalmente, devem ser consideradas inocentes.

Não é razoável desmerecer tudo e optar pela desgraça.

2011-06-08T14:00:00.005-03:00

As pessoas tem uma tendência de desmerecer as coisas e os outros como se aquilo fosse razão para a felicidade. Outrossim, gostam de espetáculos que geram o terror, de assitirem trajédias etc. Porém, tudo isso não é razoável.

Parei um pouco a minha pesquisa de conclusão do curso de doutorado para escrever este pequeno texto porque a minha tese “Análise do funcionalismo e do garantismo na defesa de direitos fundamentais no processo criminal” me levou à incursão acerca do pensamento freudiano e alguns questionamentos sobre a miopia profunda (e até cegueira) proposital que temos aos fatos, ao conhecimento e até à felicidade, optando por ver o pior em tudo.

Tive um grande amigo no ano de 1985. Ele de família nobre e a minha caminhava para uma estabilidade econômica, mas longe do nível daquele grupo familiar. Hoje ele Promotor de Justiça, cargo equivalente ao que ocupo. Porém, o que me chamou a atenção foi que naquele ano fui com ele ao Clube de Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica de Brasília (CASSAB) e a mãe dele perguntou onde estávamos. Ao ouvir a resposta, o pai queria saber onde ficava o clube e a mãe informou que era um “clube mixuruca que ficava localizado...”

Senti-me diminuído na ocasião. Hoje, eu estava remando em frente ao CASSAB e percebi o quanto é linda a vista dali. Vê-se a Ponte JK, como abaixo:

Dali também se pode ver a QL 26, em uma linda imagem. Observe:

Vê-se um canal que tem como ponto de início as margens da QL 24 e da QL 12, seguindo até as QL 14 e 16. Veja o quão linda é a vista:

Eu tinha passado pelo Barco Imagination que afundou no dia 22.5.2011 (uma trajédia que resultou em 9 mortes). E pensei sobre como ele era bonito antes do acidente (até pensei em fazer uma festa nele). Vejam a foto de como ele era:

No entanto, sei que a maioria das pessoas preferiu ver a imagem dele assim:

Disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/05/29/interna_cidadesdf,254398/barco-imagination-comeca-a-emergir-com-ajuda-de-baloes-de-ar-e-rebocador.shtml. Acesso em: 8.6.2011, às 11h50.

Ou as pessoas preferem vê-lo do jeito que o vi no dia 3.6.2011, quando saquei as fotografias abaixo (havia reportagem no local, fotografando e filmando o mesmo):

Hoje ele se encontra destruído, próximo da margem do lago. É uma verdadeira poluição visual. Observem-se as imagens:

Volto aos problemas que tem me incomodado na minha pesquisa e ao título do presente texto porque vejo que as pessoas preferem desqualificar e não ver o que há de bom no cotidiano. Talvez por isso, existam muitos problemas desnecessários ou despropositados na humanidade.

Penso acerca do pensamento de Freud, citado por Habermas e, segundo Bruno Bettelheim, mal assimilado nos países que o conhecem por intermédio das traduções feitas para a língua inglesa. Aliás, o Bettelheim não consegue entender como Freud, homem que falava fluentemente inglês, mesmo tendo analisado as traduções, as autorizou com tantos erros crassos.[1]

Vejo a opção pela desgraça como algo estranho, até mesmo em relação a Freud, muitas pessoas preferem o classificar como louco e outros preferem ver a base do seu pensamento na “lenda de Édipo”, quando a base está na investigação da alma, o só seria possível a partir da experiência de Amor e Psique, que é uma história parecida com a de Édipo, mas que não resulta em trajédia.[2]

Preocupo-me com o fato da filosofia habermasiana ter forte influência de Talcott Parsons, de onde pode vir uma má interpretação do pensamento freudiano e uma equivocada proposição de um consenso funcional pressuposto.

Talvez muitas pessoas não consigam entender Freud porque a linguagem para ele era de suprema importância, mas ele “partia do princípio de que seus leitores seriam pessoas cultas, acostumadas desde a escola à literatura dos clássicos, como ele próprio o fora”[3] (não se olvide de que Freud foi profundo admirador de Goethe).

O fato é que a investigação de Freud era profunda e ele buscava conhecer a psyque humana, estabelecendo para si a máxima “Conhece-te a ti mesmo”. Teve coragem de dizer muitas coisas que se passavam com ele, transferindo para a sua teoria inclusive assuntos relativos à bissexualidade. Porém, conforme ele próprio afirmou existem ações do “eu” (ego) que são inconscientes e, também, o “eu” tem o hábito de transformar em ação a vontade do “isso” (id), como fosse sua própria.[4]

Há poucos dias, um colega de trabalho e amigo, quando afirmei que Freud foi usuário de Cocaína e Nietzsche de heroína e, mesmo assim, discorremos academicamente sobre eles, disse que as minhas referências são ruins (dois loucos) e que era para eu "criar juízo". Porém, pergunto-me sobre o porquê das pessoas terem sempre ideias pré-concebidas, deixarem-se guiar por preconceitos e a frustração sem uma crítica (questionamento, investigação etc.) mais aprofundada.

Será que preferimos ver a desgraça porque temos a necessidade de um referencial para a nossa felicidade? Não pode ser assim. Também, parece-me equivocado pretender, com base em Mead e Durkheim (que tratam de uma integração social baseada no sagrado), esconder-se atrás de um consenso pressuposto (Habermas). Melhor seria se assumíssimos que somos pessoas, sujeitas a desejos e vontades que, às vezes, não são totalmente explicáveis, mas que é necessário um freio moral mínimo que nos conduza a uma estabilidade que nos permita dizer que somos felizes.

Ainda que o sentimento de prazer seja tépido, não é correto pensar que estamos fadados à infelicidade. Não é porque gostamos da literatura freudiana que devemos assimilar o mesmo ceticismo e a mesma frustração que ele incorporou nos últimos anos da sua vida.

A nossa cultura e a nossa personalidade são resultantes de muitas causas. Devemos parar de encontrar uma culpa ou um culpado para tudo, bem como deixar de nos orientar por uma lógica binária aristotélica, mas não podemos incorrer no equívoco de aceitar todo novo pensamento que aparecer como correto, apenas por ser novo ou por decorrer de suposta autoridade no assunto. Somente pensando de forma complexa, como pessoas capazes de assimilar novos conceitos e novas razões para felicidade, nos desarraigaremos desse desejo maluco de ver apenas desgraças, tragédias etc.

[1] BETELHEIM, Bruno. Freud e a alma humana. 14. ed. São Paulo: Cultrix, 2.008. passim.

[2] Ibidem. p. 27.

[3] Ibidem. p. 23.

[4] FREUD, Sigmund. O ego e o id. Rio de Janeiro: Imago, 1.997. p. 26.

Anomia, justiça e felicidade

2011-05-17T01:15:00.008-03:00

O presente texto é uma continuação de outro, constante deste blog, intitulado Invasões de áreas públicas no Distrito Federal: um estado de anomia. Na verdade, é uma consolidação de muitos pensamentos que venho desenvolvendo nos últimos tempos, mormente no que se refere à justiça e à felicidade.

Arthur Schopenhauer e outros grandes pensadores foram pessimistas. Sigmund Freud foi extremamente crítico da proposição de que somos destinados à felicidade. Diversamente, os teólogos colocam a felicidade no plano do futuro, de uma vida eterna, posterior a esta vida terrena.

Penso com certa independência intelectual e não me quedo às proposições teóricas que não são razoáveis. Immanuel Kant, por exemplo, propôs que a razão prática estaria na liberdade, mas esta se caracterizaria pelo cumprimento do dever imposto pelo dever ser, em atender ao devir.

Deixei claro, em A pena de morte não é proporcional, mas é justa: análise feita a partir da morte de Osama Bin Laden (postado neste blog), que a justiça é relativa e está intimamente vinculada à felicidade. Porém, até mesmo tal noção precisa ser relativizada.

Quando apresentei fotografias de casas excelentes, localizadas no Setor Habitacional Individual Sul (SHIS) Quadra do Lago (QL) 12. Considerei extrema a construção de uma casa, em face das placas constantes das fotografias abaixo.

Constatei, depois daquelas primeiras fotografias, uma prática muito comum, que é a ilegal captação da água do Lago Paranoá para irrigar os jardins das casas, conforme se pode ver nas fotografias abaixo.

Todas as práticas ilegais evidenciam estado de anomia, mas que, certamente, aos olhos dos invasores de áreas públicas, são condutas justas porque estão contribuindo para a manutenção da área pública, inclusive com lindos jardins, isso a um custo zero para o Distrito Federal.

Abaixo, apresento algumas fotografias da Ponte JK, construída sob escândalos de superfaturamento e utilização de recursos disponibilizados para compras de medicamentos. Daí ter sido também denominada “Ponte dos Remédios”.

Ao ex-Governador do Distrito Federal Joaquim Domingos Roriz, ante tantas obras que fez em favor da unidade federativa, foi injustiçado por terem intentado tantas ações judiciais contra ele, o que inviabilizou, inclusive, seu prosseguimento na campanha para governador do Distrito Federal no ano de 2.010. Porém, essa noção de justiça individual não pode satisfazer a qualquer pesquisa melhor fundamentada.
Os fins não justificam os meios. Desse modo, o administrador público deve realizar grandes obras atendendo aos dois princípios básicos do Direito público em geral: legalidade e supremacia do interesse público sobre o particular.

Por recomendação médica, devo praticar esportes. Em razão de sequelas de um acidente automobilístico, não posso correr como o fazia até 1.994. Então, remo regularmente no Lago Paranoá, o que faço de 3 a 4 vezes por semana. É interessante notar que, nas três últimas semanas, sempre vejo (no mínimo duas vezes por semana) um dos barcos da fotografia abaixo:

A fotografia foi sacada de longe propositalmente, visto que não há razão para identificar os ocupantes. Na lancha gabinada da direita, sempre se divertem três ou quatro rapazes muito jovens com algumas moças. Hoje, dia 16.5.2011 (segunda-feira), lá estavam eles com outro barco acoplado, fazendo churrasco e bebendo, em um grupo de aproximadamente 14 pessoas.

Atribui-se a Dalai Lama um pensamento que recomenda viver cada dia como se fosse o último, coisa que parece que os rapazes da lancha fotografada estão fazendo. Porém, não se pode viver cada dia como se fosse o último. Há o risco de amanhã percebemos que não construímos nada de sólido no passado.

Defendo que o melhor é buscar viver intensamente, mas certo de que a única existência real é a que está na nossa imaginação. Nesse ponto, reconheço que não estou inovando, mas buscando amparo no pensamento de Sartre.

É com base na ideia de que o ser-para-sí é aquele que imagina que proponho a única existência do passado, uma vez que se o passado já se foi, logo não existe. Da mesma forma, o futuro ainda não chegou. Finalmente, o presente está entre dois nadas, existindo, portanto, como um nada. Mas o passado poderá se fazer real em nós, por meio da imaginação.
A minha dúvida sobre a justiça existente na conduta de rapazes que gastam elevados valores em constantes farras no Lago Paranoá consiste sobre a solidez de tal justiça. Qual é a realidade que ela poderá gerar na imaginação deles próprios e daqueles que os reconhecem como contumazes farristas, provavelmente, custeados pelos pais.

Nietzsche dizia que a língua é uma convenção e, portanto, por meio dela não se pode apresentar a realidade. Esta será sempre algo diverso da representação formulada por meio da linguagem. Por entender que isso é correto, devo esclarecer que a noção de justo e de injusto não tem qualquer relação com o cumprimento de leis ou com “dar a cada um o que é seu, segundo o que lhe é de direito” ou, ainda, com suposta realidade demonstrada em processos judiciais.

Um grupo de rapazes passearem de lancha, beberem cervejas e outras bebidas alcoólicas, dançarem e fazerem festas com algumas moças é capaz de trazer felicidade e, em princípio, tudo isso justo.

O sentimento de anomia poderá prejudicar aqueles rapazes, devido à possibilidade de se frustrarem e tenderem até mesmo ao suicídio anômico. É nesse momento que surge uma reflexão: nem tudo que é justo é bom.

Assim como as farras dos rapazes da lancha em comento, as invasões de áreas públicas só tendem à justiça particular. Não pode trazer um sentimento de justiça geral invadir área pública e torná-la de ocupação privativa do invasor. Uma área destinada ao uso comum tenderá mais ao senso de justiça geral do que o estado de anomia que se concretiza, eis que este último tende ao sentimento de justiça privada e muito particularizada.
É melhor que a justiça tenda mais a atender a um sentimento geral de felicidade, mas amparada em um mínimo de racionalidade, ainda que contrária às normas jurídicas. Por isso, é necessário que estabeleçam seguros padrões de comportamento, bem como se possam modificar as estruturas culturais para prestigiar o interesse público em detrimento do particular. Somente assim será possível construir uma sociedade mais justa.

A pena de morte não é proporcional, mas justa: análise feita a partir da morte de Osama Bin Laden

2011-05-02T09:43:00.005-03:00

Usāmah Bin Muhammad bin 'Awæd bin Lādin, Usama Bin Muhammad Bin Ladin, Shaykh Usama Bin Ladin, The Prince, The Emir, Abu Abdallah, Mujahid Shaykh, Hajj, ou The Director, mais conhecido como Osama Bin Laden (10.3.1957 a (24.4.2011?)], filho de Mohammed bin Awad bin Laden (1908 a 1967) e de A'alia Ghanem ou Hamida al-Attas [1.934 a (1997?)], foi morto na cidade paquistanesa de Abbottabad em uma operação secreta de solo da Joint Special Operations Command, isso em um a ação conjunta da Joint Special Operations Command (CIA) com as forças do Paquistão.

Nos Estados Unidos da América (EUA) houve comemoração à morte de Osama Bin Laden quando ela foi anunciada oficialmente pelo Presidente Barack Obama. No entanto, o que se procura aqui dizer não é sobre política, mas sobre Penalogia (estudo científico da pena).

Uma das maiores preocupações dos grandes juristas que conheço tem cunho jusfilosófico, buscando saber se o Direito é ciência e se a justiça é objeto de estudo do Direito. O próprio Hans Kelsen, criador da teoria pura do Direito (pela qual a justiça é questão anterior ao Direito e a ciência não pode se deixar contaminar por valores), afirmou ser impossível encontrar um conceito geral de justiça e ter falhado onde falharam muitos pensadores respeitáveis. Para não deturpar sua lição, transcrevo o que se afirmou a respeito:

“Abri este ensaio com a pergunta: ‘o que a justiça?’. Agora, chegando ao fim, percebo nitidamente que não respondi. Minha única desculpa é que, nesse aspecto, estou em ótima companhia: teria sido muita pretensão levar o leitor a crer que eu poderia ter êxito onde falharam os pensadores mais ilustres. Por conseguinte, não sei, nem posso dizer o que é justiça, a justiça absoluta que a humanidade está buscando. Devo contentar-me com uma justiça relativa e só posso dizer que é a justiça para mim. Uma vez que a ciência é minha profissão e, portanto, a coisa mais importante da minha vida, a justiça, para mim, é a ordenação social sob cuja proteção pode prosperar a busca da verdade. A ‘minha’ justiça, portanto, é a justiça da liberdade, a justiça da democracia: em suma, a justiça da tolerância”.[1]

O anúncio da morte do famoso terrorista fundador e líder da al-Qaeda, organização terrorista responsável por terríveis ataques, sendo maiores os concretizados em 11.9.2001, dos quais resultaram 2.996 mortos, foi feito oficialmente no dia 1.5.2011.

Um conceito geral de justiça, devo concordar com Hans Kelsen, é impossível de ser alcançado. Destarte, a justiça será sempre relativa, sendo que a felicidade do povo americano, possível de se ver em vários veículos de comunicação de massa e na rede mundial de computadores, evidencia que, ao menos aos EUA, há sentimento de harmonia e felicidade.

As fases da vingança (divina, pública e privada) foram marcadas pela despropocionalidade entre o mal perpetrado (delito) e o mal correspondente àquele (a pena). Desde então, há constante busca de proporcionalidade na retribuição (pena) a ser deferida ao infrator da norma, visto que tal infração representa um mal (delito) que merece ser reprimido.

Tobias Barreto afirmava que “a pena, considerada em si mesma, nada tem a ver com a idéia do direito, prova-o de sobra o fato de que ela tem sido muitas vezes aplicada e executada em nome da religião, isto é, em nome do que há de mais alheio à vida jurídica”.[2] Com isso eu devo concordar e digo que a pena tem aplicação concreta, na maioria das vezes, vinculada ao desejo de vingança, seja ela individual ou coletiva.

Não sou a favor da pena de morte, mormente quando executada de modo sumário, sendo que não está clara a excludente de ilicitude ou de culpabilidade que autorizasse a execução do terrorista sem o exercício de contraditório e ampla defesa. De qualquer modo, em se tratando de uma pessoa como Osama Bin Laden, ninguém pretende discutir o respeito aos princípios seculares do Direito, colocando o desejo de satisfação do vingador, propiciador da felicidade, acima de qualquer outro.

No caso do terrorista em questão, até mesmo teses estapafúrdias ganham lugar em severas discussões acadêmicas sob o manto de estar se tratando cientificamente de Direito Criminal, o que já foi objeto de crítica apartada da minha autoria.[3]

Abstraindo os aspectos jurídicos da situação, pode-se afirmar estritamente em relação à sanção, que pena de morte foi pequena. Ela atingiu uma única pessoa, quando o terrorista teria comandado, idealizado ou financiado diversos ataques que resultaram em mais de 3.000 mortes. Então, seria impossível emprestar proporcionalidade ao caso, visto que ele teria que morrer milhares de vezes.

O exposto permite concluir que, embora a pena de morte, na maioria dos casos, se apresente como desproporcional, poderá ter aspecto de justiça, eis que esta é relativa.

[1] Apud LOSANO, Mario G. Apresentação. In KELSEN, Hans. O problema da justiça. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. XXXI.

[2] BARRETO, Tobias. Estudos de direito. Campinas: Bookseller, 2.000. p. 179.

[3] MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Direito Penal do inimigo: análise do livro conjunto de Jakobs e Meliá. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2691, 13 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17816>. Acesso em: 1 maio 2011, às 8h.

Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão que enoja

2011-04-27T11:31:00.003-03:00

Ainda tratando da (i)moralidade pública (assunto recorrente neste blog), caracterizada por equívocos de autoridades, inclusive do Poder Judiciário, apresento a seguinte notícia:

Reclamação sobre R$ 2,3 bilhões está prejudicada

O Conselho Nacional de Justiça julgou, nesta terça-feira (26/4), prejudicada a Reclamação contra a decisão da juíza Vera Araújo de Souza, titular da 5ª Vara Cível em Belém (PA). Ela havia confirmado a existência e o bloqueio de R$ 2,3 bilhões do valor em favor de uma pessoa física do Pará, que tentou sacar o dinheiro no Banco do Brasil.

Um pedido de vista do ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, suspendeu anteriormente o julgamento da Reclamação. Segundo ele, na retomada do caso, o autor do processo judicial que pedia a liberação da verba desistiu da ação. Assim, o pedido ficou prejudicado.

A cautela de Peluso se deu diante da informação de que Francisco Nunes Pereira, autor da ação na Justiça do Pará que reivindica ser o dono do dinheiro depositado em sua conta, desistira do processo e de que outra pessoa passou a reclamar a quantia judicialmente.

Em dezembro, a ministra Eliana Calmon, diante de suspeita de fraude contra o Banco do Brasil, suspendeu decisão da 5ª Vara Cível de Belém (PA) de bloquear R$ 2,3 bilhões e manter essa quantia na conta bancária de Francisco Nunes Pereira. Ele entrou com ação judicial dizendo ser dono do dinheiro, depositado há cinco anos em sua conta, e de origem desconhecida. A Justiça do Pará entendeu que, mesmo sem o conhecimento da procedência da quantia, ela pertence ao autor da ação, porque estaria caracterizado o usucapião.

"Há indícios de utilização da magistratura paraense para a prática de golpes bancários", afirmou na época a corregedora, ao decidir pela suspensão do bloqueio dos recursos. "Não se sabe se a magistrada agiu em prol da quadrilha. Talvez tenha agido por ingenuidade ou desconhecimento. O que se sabe é que é uma quadrilha que forja documentos".

Para conseguir a indisponibilidade do dinheiro do banco, Francisco Nunes Pereira teria apresentado documentos falsos alegando que tinha direito aos recursos por usucapião. Ele sustentou que a quantia bilionária fora depositada em sua conta por um desconhecido e que lá teria permanecido por mais de cinco anos. Mas o banco afirma que esses recursos nunca existiram.

Documentos apontam a existência de indícios de que a transferência ou o saque dos R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil poderia favorecer uma quadrilha interestadual especializada em golpes contra instituições bancárias. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Reclamação Disciplinar 0007997-15.2010.2.00.0000[1]

A postura adotada pelo Conselho Nacional de Justiça causa o mais profundo nojo – observe-se que esta palavra não está sendo utilizada em seu sentido vulgar -[2] porque é um mecanismo falacioso para deixar de apurar eventual delito administrativo praticado pela magistrada que proferiu a decisão ensejadora da reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É lamentável que o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), também presidente do CNJ (Cezar Peluso), tenha procedido a diligências para chegar à conclusão de que a reclamação está prejudicada. Este é um mecanismo falacioso para a impunidade.

Um delito (seja ele civil, administrativo ou criminal), em regra se completa com o ato, sendo que muitos independem do resultado material para a ocorrência da consumação. Destarte, mister seria a continuidade do julgamento para imposição da sanção administrativa cabível, caso se concluísse pela ocorrência da violação do dever.

Devemos modificar a cultura dos povos antigos, visto que o Juiz personificava a pessoa de Deus ou, no mínimo, era prolator da vontade deste. Hoje está claro que tal concepção é uma falácia que não poderá subsistir, sendo oportuno tratarmos os Juízes como os demais brasileiros.

O crime de corrupção passiva (Código Penal, art. 317) é formal, ou seja, de consumação precipitada (antecipada). Com isso, basta o momento da ação ou omissão para que ele se complete.

Embora eu não seja a favor da intervenção criminal, a violação do dever funcional da magistrada, caso restasse provada a sua conduta dolosa ou negligente, independentemente do resultado, poderia ensejar sanção administrativa. Razão de entender que não se poderia aplicar o raciocínio empregado para isentar automaticamente a magistrada de eventual responsabilização administrativa.

Decisões como a que ora se noticia só me fazem desacreditar cada dia mais no Poder Judiciário e em todo (sub)sistema jurídico.

[1] CONJUR. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-abr-26/homem-dizia-dono-23-bilhoes-desiste-acao. Acesso em: 27.4.2011, às 10h53.

[2] Esclareça-se que a palavra nojo tem sentido técnico-jurídico, representando a mais profunda das tristezas, a ponto do afastamento decorrente da morte, ser denominado de “licença nojo”. Como o sentimento não pode ser reprimido pelo Direito, não há como dizer que a minha tristeza é ofensiva.

Crísticas feitas em Portugal, aplicáveis ao Brasil.

2011-04-25T10:04:00.003-03:00

Na esteira das minhas preocupações, com o ensino público e com a moralidade pública, além do combate que faço à ideia de que a judicialização de todas as questões será a solução para os novos graves problemas, deixo aqui um dos mais sérios discursos que já ouvi nos últimos dias. Proferido em Portugal, mas plenamente aplicável ao Brasil:
http://www.youtube.com/watch?v=pb8sZR-bI6o&feature=player_detailpage

O mercantilismo nas universidades públicas empobrece o ensino no Brasil

2011-04-25T08:55:00.002-03:00

A notícia intitulada Fundação de docentes da USP cria graduação paga e é criticada por universitários (disponível em: <http://educacao.uol.com.br/ultnot/2011/04/25/fundacao-de-docentes-da-usp-cria-graduacao-paga-e-e-criticada-por-universitarios.jhtm>. Acesso em 25.4.2011, às 8h25) é um assunto que que é meu objeto de precoupação. Nesse sentido, vide texto da minha autoria intitulado Universalidade do acesso e gratuidade do ensino superior (Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/12580/universalidade-do-acesso-e-gratuidade-do-ensino-superior/2>. Acesso em: 25.4.2011, às 8h33).[1]

No texto da minha autoria, afirmo:

A força normativa da decisão do TCU impede pretender verificar qualquer possibilidade de se instituir pós-graduação strictu sensu por meio de fundações de apoio. Não bastasse, como tal curso se sujeita ao controle da CAPES, integrando o sistema nacional de pós-graduação, deve ser gratuito.

É antiga a prática de utilização de fundações de apoio para fins ilícitos e imorais, o que levou o TCU, em 1.992, a cogitar a extinção de tal espécie de fundação. Sobre o assunto, Di Pietro, reservou um capítulo, intitulado “Da Utilização Indevida da Parceria com o Setor Privado como Forma de Fugir ao Regime Jurídico Publicístico”,[2] o que induz à certeza que toda participação de fundação de apoio na administração pública é merecedora de especial cautela, sendo que a Procuradoria Federal Especializada junto à IFES deverá adotar postura intransigente para defesa dos princípios orientadores do Direito Público em geral e, por consequência, do patrimônio público.

É relevante observar que publiquei o texto no Jus Navigandi no dia 6.4.2009. Ali não profetizei, mas apenas percebi uma tendência crescente de se buscarem caminhos imorais para docentes, em regime de dedicação exclusiva, concorrerem – por meio das suas fundações de apoio – com o ente público federal, violando a moralidade administrativa.

A prática é perigosa porque tende a uma maior valorização da iniciativa privada – representada pela fundação de apoio -, em detrimento do serviço público.

[1] Este último texto pode ser localizado em: <http://www.sidio.pro.br/UniversalidadeGratuidadeEnsino.pdf>. Acesso em: 25.4.2011, às 8h38.

[2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zenella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2.008. p. 278-289.