Garantismo à brasileira (convite ao armazenamento de notícia sobre erro judicial)

Norberto Bobbio, prefaciando Direito e Razão, afirma que o trabalho é fruto de longos estudos (jusfilosóficos e jurídicos) e da larga experiência como magistrado, criticando os fundamentos gnosiológicos e éticos do Direito Criminal, especialmente dois aspectos opostos: a) teoria sem controles empíricos; b) prática sem princípios (In FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.002. p. 8).

CONVIDO-LHE A CONSIGNAR UM ERRO JUDICIAL AQUI. ESPERO QUE NÃO EXISTAM AGRESSÕES E QUE VOCÊ SE IDENTIFIQUE SENÃO TEREI QUE EXCLUIR O SEU COMENTÁRIO.

Expansão do número de vagas para o curso de Direito da UnB e a evolução social

A Faculdade de Direito, por meio do seu órgão colegiado, aprovou a expansão do número de vagas, a ser adotado no vestibular para o 1º Sem/2.010. Isso fez com que os alunos, por intermédio do CADIR (Centro Acadêmico do Curso de Direito) promovesse ação cautelar contra a medida, visto que entende razoável o aumento do número de vagas, mas espera que sejam adotadas medidas prévias, a fim de evitar a queda do nível de qualidade do curso.

No dia 19.10.2009, eu disse aos meus alunos, em sala de aula, que não concordava com a idéia e que a ação judicial representava uma tentativa disfarçada de reserva do ensino público para poucos privilegiados. Refleti sobre o que falei em sala de aula e, no mesmo dia, encaminhei mensagem eletrônica aos alunos com o seguinte conteúdo:

Caros alunos,

Não tenho certeza se expressei "estou com raiva do CADIR". Espero que não, mas algo ficou na minha memória, no sentido de ter falado isso. Caso tenha manifestado raiva ou menosprezo ao CADIR, peço desculpas e esclareço que não foi essa a minha intenção.

O corpo discente tem direito de se manifestar e é legítimo o movimento. Aliás, ninguém pode ser criticado ou punido por buscar fazer valer uma garantia constitucionalmente assegurada no rol das fundamentais, que é a inarredabilidade do Poder Judiciário. A propositura da ação cautelar e a interposição de agravo demonstra uma tentativa honrosa e legal para fazer prevalecer vontade.

Eu pretendia dizer que não concordo com a ação e com os seus fundamentos, tendo apresentado o parecer anexo ao parquet. Rudolf von Jhering propôs a luta pelo direito subjetivo e a minha manifestação em sala de aula foi contrária a essa proposta, quando na verdade concordo com ela. Destarte, mesmo estando no lado oposto, gostaria de dizer que vocês estão certos em lutar por aquilo que acreditam ser melhor para o corpo discente.

Recebi uma mensagem eletrônica intitulada Cazuza 0, Psicóloga 10. Nela havia severa crítica de uma "Psicóloga" à postura do notável artista, sendo que ela invocava as tradições e a educação como fundamentos para sua postura. Contestei a mensagem porque os mais novos tem maior expectativa de vida que outrora, estamos em uma situação muito melhor que antes, o que só foi possível porque fizemos aquilo que Durkheim disse, violamos a norma que engessa e impede a evolução da sociedade. Talvez o errado seja eu, mas como fui uma pessoa de nível social muito baixo, sempre entendi que a universidade pública tem que abrir novos espaços, não para negros, mas para excluídos, coisa que tive que lutar muito para não ser. De qualquer modo, do ensino público gratuito fui excluido e espero que a posteridade seja diferente.

Não quero reservar a universidade pública para os meus filhos, os quais podem estudar nos melhores colégios, pagando vultosas mensalidades. Quero que o serviço público seja voltado a todos e com a maior oportunidade de acesso àqueles que tiveram menores oportunidades. A expansão do número de vagas é um passo nessa direção.

Cristo era heterossexual?

A bíblia não informa a orientação sexual de Cristo, sendo que a presente postagem visa a tratar da incoerência cristã de pretender fomentar a homofobia.

Recebi mensagem eletrônica intitulada "quem ama Jesus assina", a qual contém o seguinte texto:
Olá pessoal,

O filme intitulado 'Corpus Christis' (O Corpo de Cristo),que vai sair em breve na América do Norte, mostra Jesus mantendo relações homossexuais com os seus discípulos.

A versão teatral já se apresentou. É uma paródia repugnante de Jesus. Uma ação concentrada da nossa parte poderia mudar as coisas. Você aceita juntar o seu nome no fim da lista? Em caso afirmativo, poderíamos evitar a projeção deste filme no Brasil e até em outros paises. Este filme nega a verdade da Palavra de Deus.
PRECISAMOS DE MUITOS NOMES em adesão a esta proposta para evitar a exibição do filme.

Na Bíblia está escrito : " Quem me confessar diante dos Homens, Eu o confessarei Diante de meu Pai, que está nos Céus."(Mt 10.32). "Mas aquele que me negar diante dos homens, também eu o negarei diante de meu Pai que está nos céus."(Mt 10.33) SE AMAS A DEUS, NÃO FICARÁS FORA DESSA! faça 'ENCAMINHAR' desta mensagem; acrescente o seu nome no fim da lista e envie-o a todos os seus amigos.

São apenas 2 minutos para algo tão importante. Quando a lista chegar aos 750 nomes, envie-a a: homasg@softhome.net
Respondi a mensagem postando o seguinte texto:
Esta é uma campanha absurda. Os gregos eram essencialmente homossexuais e não deixaram de ser grandes por isso. Aliás, a bíblia evidencia forte influência da cultura grega, inclusive, no tocante à existência de três deuses que são, ao mesmo tempo, um único deus.

Apresentar Cristo como homossexual não representa deturpação da "palavra de deus". Ao contrário, rejeitar tal versão significa unicamente homofobia. Com efeito, se Cristo é "o caminho, a verdade e a vida", é absoluto e, portanto, seus hábitos apenas SÃO, ou seja, Cristo É, independentemente de qualquer comportamento exteriotipado.

Heterossexual ou homossexual, segundo a bíblia, Cristo continuará sendo absoluto. Destarte, o movimento é pífio. Ademais, eu poderia me interessar pelo filme e seria uma proibição manifestadora da intolerância injustificada, tolher o meu direito de vê-lo.
Agora, gostaria de convidá-los à reflexão e a (re)pensarmos o deus bíblico como alguém que não suporta a intolerância e a homofobia, até porque os versículos bíblicos transcritos apenas refletem uma ameaça aberta (utilizada como dogma intimidador), mas que, na bíblia, em nada se relaciona com a orientação sexual de Cristo.

Sobre a sabatina do Min. José Antonio Dias Toffoli

Ontem, dia 30.9.2009, passei o dia na CCJ do Senado Federal, assistindo à sabatina do Min. José Antonio Dias Toffoli. Ali compareci porque pretendia dar-lhe apoio moral ante tamanhas ameaças feitas por parlamentares da oposição, no sentido de obstruir sua indicação ao STF, onde ocupará a vaga do Min. Menezes Direito.

O Min. Toffoli fez sustentação oral por cerca de 45 minutos, momento em que falou da evolução do Direito Constitucional e do Constitucionalismo (o mundo e no Brasil) a fim de expor a posição do STF diante do Estado.

O Presidente da CCJ foi bastante cortês com o Min. Toffoli e a oposição aproveitou para criticar o PT, dizendo que não seria deselegante como os líderes deste partido foram por ocasião da sabatina do Min. Gilmar Mendes.

Ao que me recordo a segunda inquirição foi a do Sen. Álvaro Dias, o mais contundente de todos, parlamentar que chamou a atenção para a falta de prova de que o Min. Toffoli tenha notório saber jurídico, eis que não cursou pós-graduação stricto sensu e foi reprovado em dois concursos públicos para a magistratura. Disse que o requisito conduta ilibada também não estava provado porque Toffoli foi condenado em dois processos no Amapá e, também, o requisito impessoalidade estaria afetado porque o critério da sua escolha foi estritamente pessoal.

Invocando doutrina de Paulo Bonavides et al, Toffoli, sustentou que a reprovação em concurso público, por si só, não o contraindicaria por faltar notável saber jurídico, devendo o parlamento decidir segundo o convencimento dos seus membros. Sustentou que uma das sentenças foi anulada em sede de ação rescisória e que a outra sentença condenatória, recente, está sendo discutida em grau de recurso e que foi dado efeito suspensivo ao apelo. Finalmente, disse que analisaria os casos de impedimento e suspeição e se colocará ao lado da Constituição Federal e não do governante, dizendo ser essa sua posição enquanto Advogado Geral da União.

Logo em seguida, falou o Sen. Arthur Vírgílio, o qual sustentou que o advogado do PSDB disse a ele que o Min. Toffoli agiu de forma muito leal enquanto parte ex adversa. Naquele momento, Toffoli teve comportamento de estar acometido por violenta emoção, o que poderia lhe render um voto favorável de indeciso sentimental. De qualquer modo, ele tinha mesmo razão para chorar. Chorar de alegria porque um parlamentar da oposição, líder de partido, manifestou abertamente apoio a ele.

As questões suscitadas pelo Sen. Álvaro Dias foram recorrentes e a sessão perdurou por mais de 7 horas. Eu, que ali cheguei às 9h10, saí às 18h, sem ver a conclusão da votação, mas certo de que seu nome seria aprovado.

Enquanto ali estava, fiquei observando o comportamento dos presentes, parlamentares, ministros de tribunais, convidados ilustres e demais ouvintes, tendo aprendido muito. Com efeito, às 10h30, antes de iniciar a sabatina, um rapaz disse que ficou até 1h da madrugada apurando os votos e que seriam: 9 contrários, três abstenções e o restante favorável. Incrível! Ele acertou (creio que o choro mencionado não alterou o resultado).

O Sen. Aloizio Mercadante advogou em favor do Min. Toffoli e deixou evidente que este trabalhou diretamente nas mais relevantes causas e ninquém questionou se ele tinha capacidade jurídica para defender a União. Também, a posição de Advogado Geral da União é caminho natural para o STF, Toffoli é o 16º a passar por ele.

A absurda proposta popular da "lei ficha limpa" foi objeto de discussão várias vezes, sendo que o Min. Toffoli manifestou, implicitamente, sua rejeição à violação ao estado de inocência (para o ministro, princípio de inocência) assegurado constitucionalmente. Certamente, era isso que os parlamentares gostariam de ouvir.

Conheci uma moça que estava ali representando um laboratório. O Min. Toffoli também foi indagado sobre as decisões judiciais que mandam comprar medicamentos em experiência em outros países (a pergunta me pareceu burilada antecipadamente) e não tenho dúvidas de que o povo brasileiro é vítima do abuso do poder econômico decorrente da atuação de grandes laboratórios, mas não sabia que o lobby efetivo tem em seu curso desde a visita feita pelo candidato ao STF, antes da sua sabatina.

Aprendi que não há escrúpulo no meio nacional. Devemos fazer piada de tudo, até de um momento solene como o da verificação da aptidão para ocupar um lugar na suprema corte brasileira. Digo isso porque, quando saia da CCJ, dei de cara com Sabrina Sato, a qual trazia atrás de si um grande grupo de pessoas que a assediava. Fiquei irritado e passei pelo grupo certo de que o Min. Toffoli teria seu nome aprovado pelo Senado.

Estou torcendo para que o Min. Toffoli não tenha se comprometido demais em sua campanha ao STF e espero seu pleno sucesso, inclusive, propondo para que, com a sua contribuição, seja estabelecido mandato para Ministro do STF e tribunais superiores, a fim de possibilitar a modificação célere do pensamento judicial por meio da renovação dos seus membros.